A reforma tributária coloca o aluguel dentro do IBS e da CBS, mas a pessoa física só entra nessa conta se passar de dois limites ao mesmo tempo: receita alta com aluguéis e mais de três imóveis alugados. Quem entra tem uma alíquota reduzida em 70% e, no residencial, um desconto fixo por imóvel. Esta guia mostra quem paga, quanto, a partir de quando, o que acontece com os contratos assinados antes da lei, como fica a nota fiscal e o que muda para quem aluga por temporada, arrenda imóvel ou aluga por meio de empresa. O panorama de o que muda com a reforma tributária, com o calendário completo, está na guia principal da série. A calculadora da reforma tributária faz a conta de CBS, IBS e Imposto Seletivo de 2026 e 2027 com o motor da calculadora publicada pela Receita Federal; na locação, ela aplica a redução de 70%, mas não o redutor de R$ 600 (o ValorFinal não tem vínculo com a Receita). Para o Imposto de Renda, que não muda com a reforma do consumo, use a calculadora de IR do aluguel.
Quem paga IBS e CBS sobre aluguel
Na locação, o contribuinte é o locador (art. 263, III, da LC 214/2025). A empresa que aluga imóveis está sempre no regime regular do IBS e da CBS, e o capítulo de imóveis se aplica a ela integralmente. A pessoa física, não: ela só é considerada contribuinte nas situações que a lei descreve. Para a locação, cessão onerosa e arrendamento, a regra do art. 251, § 1º, I, exige que no ano-calendário anterior:
- a receita total com essas operações tenha passado de R$ 240.000; e
- os contratos tenham por objeto mais de três imóveis distintos.
As duas condições são cumulativas, ligadas por "e" no texto. O valor de R$ 240 mil é atualizado todo mês pelo IPCA a partir da publicação da LC 214, em janeiro de 2025 (§ 5º), e o valor corrigido é divulgado em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 4º). Na contagem vale o número de imóveis, e não o de contratos (§ 5º do mesmo artigo).
Há ainda uma regra para o próprio ano: a pessoa física passa a ser contribuinte no ano corrente se a receita de locação exceder em 20% aquele limite (LC 214, art. 251, § 2º, II). A lei não repete ali a exigência dos três imóveis, mas o regulamento da CBS deixou claro que ela também vale nesse caso (Decreto 12.955/2026, art. 382, § 1º, III). Ou seja, mesmo no meio do ano, só entra quem tem receita acima do limite e mais de três imóveis alugados.
| Situação no ano anterior | Receita com aluguel | Contribuinte no ano seguinte? |
|---|---|---|
| Pessoa física com 2 apartamentos alugados | R$ 72 mil | Não: abaixo dos dois limites |
| Pessoa física com 4 salas comerciais | R$ 200 mil | Não: receita abaixo do limite |
| Pessoa física com 5 apartamentos | R$ 300 mil | Sim: passou dos dois limites |
| Pessoa física com 1 galpão alugado | R$ 300 mil | Não: só 1 imóvel, nem pela regra do ano anterior nem pela do próprio ano |
| Empresa que aluga imóveis próprios | Qualquer valor | Sim: regime regular |
Enquadramento pelo art. 251 da LC 214/2025, com o limite de R$ 240 mil na forma de 2025 (o valor vigente é maior, pela correção mensal do IPCA). Casos ilustrativos.
Imóvel em copropriedade tem regra própria: o IBS e a CBS incidem só sobre a parte do coproprietário que for contribuinte, e os coproprietários de condomínio pro indiviso podem optar por recolher tudo num CNPJ único, nos termos do regulamento (art. 263, §§ 2º e 3º). Fundos imobiliários (FII e Fiagro) que cumprem as condições da lei, como cotas negociadas em bolsa e número mínimo de cotistas, não são contribuintes (art. 26).
Quanto se paga: redução de 70% e redutor de R$ 600
Para quem é contribuinte, três regras formam a conta. A alíquota de IBS e CBS da locação é reduzida em 70% (art. 261, parágrafo único), ou seja, paga-se 30% da alíquota cheia. No aluguel residencial, sai da base um redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel, até o limite do próprio aluguel (art. 260, com a expressão "por mês" incluída pela LC 227/2026). E ficam fora da base o IPTU e outros tributos sobre o imóvel, além das despesas de condomínio (art. 255, § 2º).
Em fórmula, por imóvel e por mês:
- Residencial: tributo = (aluguel menos R$ 600) × alíquota cheia × 30%.
- Comercial: tributo = aluguel × alíquota cheia × 30%.
O tributo nasce a cada pagamento de aluguel (art. 254, III). O redutor de R$ 600 também é corrigido todo mês pelo IPCA desde janeiro de 2025. A alíquota cheia é a soma da CBS com o IBS do estado e do município onde está o imóvel, e as alíquotas de referência saem de resolução do Senado Federal, com cálculo do Tribunal de Contas da União.
Três exemplos com números
Premissas: modelo completo da reforma, alíquota cheia hipotética de 25% (7,5% depois da redução de 70%), redutor de R$ 600 sem a correção do IPCA e locador já enquadrado como contribuinte quando indicado. A conta de 2027 está na seção seguinte.
| Caso | Aluguel | IBS e CBS | % do aluguel |
|---|---|---|---|
| 1 apartamento residencial (locador com 5, receita de R$ 300 mil) | R$ 5.000 | R$ 330 sobre R$ 4.400 | 6,6% |
| Sala comercial alugada a empresa do regime regular | R$ 20.000 | R$ 1.500 sobre R$ 20.000 | 7,5% |
| 2 apartamentos de R$ 3.000 (receita de R$ 72 mil) | R$ 3.000 | R$ 0 não contribuinte | 0% |
Valores mensais. Contas ilustrativas: (5.000 menos 600) × 7,5% = 330; 20.000 × 7,5% = 1.500. O terceiro locador não é contribuinte.
No primeiro caso, os cinco apartamentos somam R$ 1.650 por mês de IBS e CBS, R$ 19.800 por ano. No segundo, os R$ 1.500 cobrados voltam como crédito para a empresa inquilina, que desconta o valor do IBS e da CBS que deve (a lógica do crédito está na guia sobre crédito de IBS e CBS). No terceiro, nada muda: o dono de dois apartamentos segue fora do IBS e da CBS e paga só o Imposto de Renda. Para ver o efeito no rendimento líquido de um imóvel, simule na calculadora de rentabilidade do aluguel, somando ao campo de imposto sobre o aluguel o percentual de IBS e CBS sobre o valor bruto (6,6% no primeiro caso).
Quanto o aluguel paga em 2027 com a CBS calculada pelo TCU
Em 28/10/2026 o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% (Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário). Quem fixa o número é o Senado, por resolução, até 15/12/2026, e até 18/11/2026 a resolução não tinha sido aprovada. Em 2027 e 2028 a CBS cobrada é a referência menos 0,1 ponto (LC 214/2025, art. 347), e o IBS fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). Se o Senado mantiver 11,3% e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS de 2027 será de 11,2%, e a locação, com a redução de 70%, paga 3,36% de CBS e 0,03% de IBS sobre a base: 3,39% somados.
| Contrato | Base mensal | CBS e IBS em 2027 | % do aluguel | Opção de 3,65% |
|---|---|---|---|---|
| Residencial de R$ 5.000 | R$ 4.400,00 | R$ 149,16 | 2,98% | R$ 182,50 |
| Comercial de R$ 20.000 | R$ 20.000,00 | R$ 678,00 | 3,39% | R$ 730,00 |
Valores mensais, só para locador contribuinte, conferidos em 18/11/2026. Hipótese: CBS de 11,2% e IBS de 0,1%, com a redução de 70% aplicada sobre as duas, como faz a calculadora da reforma tributária; redutor de R$ 600 sem a correção do IPCA. A opção de 3,65% só vale para contratos antigos que cumprem o art. 487.
Nessa hipótese, a alíquota cheia de 2027 fica em 11,3%, abaixo de todos os pontos de virada da opção de 3,65% (12,17% no comercial e de 12,94% a 17,38% nos residenciais da tabela mais abaixo), e o regime novo sai mais barato em 2027 e 2028. O 11,2% é conta feita a partir da lei: nenhum ato escreve esse número, e ele muda se o Senado fixar outra referência. Se a fixação passar de 22/12/2026, vale o cálculo do TCU até o Senado decidir (art. 349, § 2º).
Aluguel por temporada e Airbnb
Locação de imóvel residencial por período de até 90 dias seguidos, feita por contribuinte do regime regular, segue as mesmas regras dos serviços de hotelaria (art. 253). A hotelaria tem redução de 40% nas alíquotas (art. 281), e não de 70%, e o conceito de hotelaria inclui o "imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes" (art. 278, II).
A LC 227/2026 esclareceu dois pontos para a pessoa física. Ela é contribuinte na temporada se atender aos mesmos limites do art. 251 (receita acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis, ou o excesso de 20% no próprio ano), e os aluguéis de temporada entram na soma desses limites (art. 253, §§ 1º e 2º). Quem aluga um apartamento de praia algumas semanas por ano fica, na prática, longe dos limites. Para comparar o aluguel por temporada com o tradicional, use a calculadora de Airbnb x aluguel.
Arrendamento e cessão onerosa: a mesma regra do aluguel
A redução de 70% não é só da locação. O parágrafo único do art. 261 da LC 214/2025 vale para "locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis", e a lei manda tributar pelas mesmas regras a servidão, a cessão de uso ou de espaço, a permissão de uso e o direito de passagem (art. 252, § 1º). Para a pessoa física, as receitas de locação, cessão onerosa e arrendamento entram juntas na soma dos R$ 240 mil e na contagem dos imóveis (art. 251, § 1º, I).
O arrendamento de terra para lavoura ou pasto segue essa regra, com uma diferença: o redutor de R$ 600 só vale para imóvel de uso residencial (art. 260), então o arrendamento rural paga sobre o valor cheio, com a redução de 70%. Do lado de quem arrenda a terra para produzir, o produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte do IBS e da CBS, salvo se optar pelo regime regular (arts. 164 e 165), e por isso não credita o tributo cobrado no arrendamento; o produtor do regime regular credita.
O arrendamento mercantil, o leasing, é outra coisa. Ele é serviço financeiro (art. 182, VI) e tem regra própria: no leasing operacional de imóvel, as parcelas pagam a alíquota da locação do regime de imóveis; no financeiro, a alíquota dos serviços financeiros (art. 201, I, "a" e "c").
Contratos assinados até 16 de janeiro de 2025: a opção de 3,65%
Para não mudar de repente a conta de contratos longos, o art. 487 da LC 214/2025 permite que o locador de contrato por prazo determinado opte por recolher IBS e CBS de 3,65% sobre a receita bruta recebida. É o mesmo percentual que o PIS (0,65%, Lei 9.715/1998) e a Cofins (3%, Lei 9.718/1998) somam hoje no regime cumulativo. As condições mudam conforme o tipo de contrato:
- Não residencial: vale pelo prazo original do contrato, desde que ele tenha sido firmado até 16/01/2025, com data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica, e registrado em cartório de imóveis ou de títulos e documentos até 31/12/2025, ou disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS nos termos do regulamento.
- Residencial: vale pelo prazo original ou até 31/12/2028, o que vier primeiro, se o contrato foi firmado até 16/01/2025. A data pode ser provada por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovante de pagamento do aluguel até o fim do mês seguinte ao primeiro mês do contrato.
A opção tem custo. Ela afasta qualquer outra forma de IBS e CBS sobre o contrato, proíbe crédito nas compras ligadas ao imóvel, impede o uso do redutor de R$ 600 e torna o pagamento definitivo, sem restituição (art. 487, §§ 3º a 7º). Por isso ela só compensa quando o regime normal custaria mais. As contas abaixo mostram o ponto de virada, ou seja, a alíquota cheia acima da qual os 3,65% passam a ser mais baratos:
| Contrato | Opção de 3,65% por mês | A opção compensa se a alíquota cheia passar de |
|---|---|---|
| Comercial, qualquer valor | 3,65% do aluguel | 12,17% |
| Residencial de R$ 2.000 | R$ 73,00 | 17,38% |
| Residencial de R$ 5.000 | R$ 182,50 | 13,83% |
| Residencial de R$ 10.000 | R$ 365,00 | 12,94% |
Conta: a opção compensa quando 3,65% × aluguel for menor que 30% × alíquota cheia × base (aluguel menos R$ 600 no residencial, aluguel inteiro no comercial). Sem a correção do IPCA no redutor.
A tabela mostra por que a decisão depende do ano. Em 2027 e 2028, a alíquota cheia é a CBS mais 0,1% de IBS, porque o IBS só cresce a partir de 2029. Se a CBS de referência ficar abaixo do ponto de virada, o regime normal sai mais barato nesses dois anos, e é justamente até 2028 que a opção residencial vale. Para contratos comerciais longos, que atravessam o crescimento do IBS depois de 2029, os 3,65% podem pesar menos. Se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU para a referência de 2027, a alíquota cheia de 2027 fica em 11,3% (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), abaixo de todos os pontos de virada da tabela. A conta fecha de vez quando o Senado fixar o número, e o prazo dele vai até 15/12/2026.
Imóveis em empresa (holding): o que muda
A pessoa jurídica que aluga imóveis é contribuinte do regime regular em qualquer caso. Duas regras pesam na decisão de manter ou colocar imóveis numa empresa. A primeira já vale: desde 1º de janeiro de 2025, a empresa que aluga imóveis próprios não pode optar pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, XV, na redação da LC 214/2025). A segunda é a troca do PIS e da Cofins pela CBS em 2027: quem hoje paga 3,65% cumulativos no lucro presumido passa a pagar CBS com redução de 70%, com redutor de R$ 600 no residencial e com crédito sobre as compras ligadas à atividade, como reformas e manutenção.
Na venda, a empresa do regime regular também tem o redutor de ajuste, que a partir de 2027 vincula a cada imóvel um valor inicial (em regra, o custo de aquisição corrigido) usado para reduzir a base na alienação (arts. 257 e 258). A comparação entre manter os imóveis na pessoa física e numa empresa envolve ainda o Imposto de Renda, o ITBI, o custo de manter a empresa e o planejamento sucessório, e não se resolve só pelo IBS e pela CBS.
Para a empresa que já aluga imóveis, o efeito de 2027 aparece na conta. Se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU, a locação comercial paga 3,39% de CBS e IBS sobre o aluguel, no lugar dos 3,65% de PIS e Cofins cumulativos do lucro presumido; no residencial, o redutor de R$ 600 por imóvel baixa ainda mais a base. A diferença maior está no crédito: o inquilino do regime regular credita o tributo cobrado, e a locadora credita o IBS e a CBS das compras ligadas aos imóveis. O tributo nasce a cada pagamento de aluguel (art. 254, § 2º), e o aluguel pago entre empresas poderá ser quitado por split payment no próprio boleto ou Pix quando esse mecanismo começar; até 18/11/2026 ele não tinha data.
O que muda para o inquilino
O tributo é do locador, mas o efeito econômico depende de quem aluga:
- Empresa do regime regular: credita o IBS e a CBS cobrados no aluguel e desconta do que deve. Para ela, o tributo tende a ser neutro.
- Empresa do Simples que recolhe no DAS: não credita. O tributo do aluguel vira custo, a menos que ela opte por recolher IBS e CBS pelo regime regular (veja a guia da reforma tributária no Simples Nacional).
- Pessoa física que aluga para morar: não credita. Se o locador for contribuinte, ele pode tentar incluir o tributo no aluguel, dentro do que o contrato e o mercado permitirem.
A reforma não cria um reajuste automático. Contratos em andamento seguem o índice e as cláusulas combinados, e mudanças de preço seguem a negociação e a lei do inquilinato. Para calcular o reajuste pelo índice do contrato, use a calculadora de reajuste de aluguel e veja a guia sobre regras do aumento do aluguel.
Nota fiscal do aluguel: quem emite e a partir de quando
A obrigação de emitir documento fiscal com IBS e CBS é de quem é sujeito passivo desses tributos (LC 214/2025, art. 60). No aluguel, isso separa três situações:
- A empresa locadora emite NFS-e com IBS e CBS nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, "g"). O Ato Conjunto 7, de 11/11/2026, adiou essa data em um mês. A locação que também está na lista de serviços do ISS segue a data desses serviços, 01/10/2026.
- A pessoa física que passou dos limites do art. 251 só precisa de CNPJ e de documento fiscal a partir de 01/01/2027 (Decreto 13.075/2026, que incluiu o § 4º-A no art. 105 e o § 3º no art. 115 do Decreto 12.955/2026).
- A pessoa física abaixo dos limites não é sujeito passivo do IBS e da CBS e fica fora dessa obrigação. O aluguel dela continua só no Imposto de Renda, com carnê-leão ou retenção na fonte.
Do outro lado, a empresa inquilina que é sujeito passivo tem de exigir o documento fiscal de quem deve emiti-lo (Decreto 12.955/2026, art. 112, § 1º), e o crédito do IBS e da CBS do aluguel depende de documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47, § 1º, II). Na venda de imóvel por contribuinte, o documento é outro: a NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77), obrigatória a partir de 01/03/2027 pelo mesmo Ato Conjunto 4, na redação do Ato Conjunto 7.
Calendário de 2026 a 2033 no aluguel
| Período | O que vale para o locador contribuinte |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins e com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348). A receita de aluguéis e o número de imóveis deste ano decidem quem é contribuinte em 2027 |
| 01/01/2027 | NFS-e com IBS e CBS obrigatória nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis; CNPJ e nota fiscal para a pessoa física contribuinte; começa o redutor de ajuste na venda |
| 2027 e 2028 | CBS cobrada e PIS e Cofins extintos. Referência calculada pelo TCU em 11,3%, pendente do Senado; se mantida, CBS de 11,2% e, na locação, 3,36% depois da redução de 70%. IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal (0,03% somados, na locação) |
| 01/03/2027 | NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) obrigatória na venda feita por contribuinte |
| Até 31/12/2028 | Fim da opção de 3,65% para contratos residenciais antigos |
| 2029 a 2032 | IBS cresce enquanto ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 |
| 2033 em diante | Modelo completo: CBS e IBS cheios, com a redução de 70% da locação |
Fontes: LC 214/2025, arts. 257, 261, 344, 347, 348, 349 e 487; Atos Conjuntos RFB/CGIBS 4 e 7/2026; Decreto 13.075/2026; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário; EC 132/2023, ADCT, arts. 126 a 129. Situação conferida em 18/11/2026.
O Imposto de Renda do aluguel continua igual
A reforma do consumo não mexe no Imposto de Renda. O aluguel recebido por pessoa física continua tributado pelo IR, com carnê-leão mensal quando quem paga é outra pessoa física e retenção na fonte quando quem paga é empresa. A calculadora de IR do aluguel faz essa conta com a tabela vigente. O que muda é que o locador enquadrado nos limites do art. 251 passa a ter dois tributos sobre o mesmo aluguel: o IR, sobre a renda, e o IBS e a CBS, sobre a operação.
Mudanças no próprio Imposto de Renda são outra reforma, com leis próprias. A guia sobre o IRRF na folha explica a tabela e as regras de 2026.
E na venda do imóvel?
A pessoa física também pode virar contribuinte na venda: se no ano anterior vendeu mais de três imóveis que estavam no seu patrimônio havia menos de cinco anos, ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores (art. 251, § 1º, II e III). Para quem é contribuinte, a venda tem redução de 50% nas alíquotas (art. 261) e dois redutores de base: o de ajuste, ligado ao custo do imóvel, e o social, de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e R$ 30 mil por lote residencial, corrigidos pelo IPCA (arts. 257 a 259). O ganho de capital continua no Imposto de Renda: a conta está na calculadora de ganho de capital, e as regras, na guia de isenções na venda de imóvel.
O que o locador deve conferir agora
- Some a receita de aluguéis de 2026 e conte os imóveis alugados: é isso que define 2027.
- Separe contratos residenciais, comerciais e de temporada, porque cada um tem redução diferente.
- Levante a data de assinatura e o registro dos contratos anteriores a 16/01/2025.
- Veja quem são os inquilinos: empresa do regime regular credita, pessoa física não.
- Guarde notas de reformas e manutenção se o imóvel estiver em empresa: elas podem gerar crédito.
- Se aluga por meio de empresa, prepare a emissão da NFS-e com IBS e CBS para os aluguéis a partir de 01/01/2027.
- Refaça o rendimento líquido de cada imóvel com o tributo como custo, quando for o caso.
- Leve a lista ao contador antes do fim de 2026.
A decisão entre alugar e comprar, vista pelo lado de quem mora, está em alugar ou comprar imóvel.
Limitações e pontos em aberto
As regras desta guia são as da LC 214/2025, com as mudanças da LC 227/2026, as do regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, com as inclusões do Decreto 13.075/2026) e as datas dos Atos Conjuntos RFB/CGIBS 4 e 7/2026, conferidas em 18 de novembro de 2026 no texto compilado do Planalto e no site do Comitê Gestor do IBS. A pessoa física contribuinte passa a ter inscrição no CNPJ e emissão de documento fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027, e os detalhes operacionais dependem de atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Os limites de R$ 240 mil e R$ 600 são corrigidos mensalmente pelo IPCA e divulgados em ato conjunto; até 18/11/2026, nenhum dos atos conjuntos publicados trazia os valores corrigidos.
A alíquota de referência da CBS de 2027 foi calculada pelo TCU em 11,3% (Acórdão 2933/2026) e depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026; os números de 2027 desta guia são condicionais a isso. A lei também não detalha como a redução de 0,1 ponto da CBS de 2027 se combina com a redução de 70% de um regime específico como a locação (art. 347, § 1º, II): a conta desta guia aplica os 70% sobre a CBS de 11,2%, como a calculadora da reforma tributária. As alíquotas de 2029 em diante dependem de resoluções do Senado e das leis de cada ente, e os exemplos com 25% usam alíquota hipotética, que não vale como cálculo do seu caso.
O texto compilado da LC 214/2025 foi conferido de novo em 18/11/2026: além da LC 227/2026, só a LC 235/2026 alterou a lei, nos arts. 82 e 174, que esta guia não usa. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) também segue sem mudança desde a Lei 12.744/2012. A conta do imposto sobre aluguel em 2026, com a tabela mensal e a redução da Lei 15.270/2025, fica na calculadora.
O conteúdo é educativo. Para decidir sobre opção de regime, contratos antigos ou estrutura em empresa, fale com um contador que conheça os seus imóveis e os seus contratos.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): operações com bens imóveis (arts. 251 a 263), redutores (arts. 257 a 260), redução de 70% (art. 261), hotelaria (arts. 278 e 281), arrendamento mercantil (art. 201), transição de 2027 e 2028 (arts. 344 e 347) e contratos antigos (art. 487).
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: redutor social mensal (art. 260) e regras da locação por temporada (art. 253, §§ 1º e 2º).
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): enquadramento da pessoa física locadora, inclusive no próprio ano (art. 382), e obrigação de exigir a nota fiscal (art. 112, § 1º).
- Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026: CNPJ e nota fiscal da pessoa física contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026: NFS-e das locações com IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027 e NF-e de Alienação de Bens Imóveis a partir de 1º de março de 2027 (altera o Ato Conjunto 4/2026).
- Tribunal de Contas da União: cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 (Acórdão 2933/2026-Plenário): 11,3%, pendente de resolução do Senado.
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: vedação do Simples Nacional para locação de imóveis próprios (art. 17, XV).
- Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: alíquota de 3% da Cofins no regime cumulativo (art. 8º).
Conclusão
Para a maior parte de quem aluga imóvel, a reforma tributária não muda nada além do que já existe: sem receita acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis, a pessoa física fica fora do IBS e da CBS. Quem passa dos limites, ou aluga por meio de empresa, paga uma alíquota reduzida em 70%, com R$ 600 de desconto por imóvel residencial, emite nota a partir de 01/01/2027 e precisa decidir com cuidado sobre a opção de 3,65% dos contratos antigos. Se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU, a locação paga 3,39% de CBS e IBS sobre a base em 2027, menos do que os 3,65% sobre o aluguel inteiro cobrados na opção. Faça as contas do seu imóvel na calculadora de rentabilidade do aluguel, confira o IR na calculadora de IR do aluguel e veja as demais ferramentas de Imóveis. Nossa forma de conferir as contas está em como validamos os cálculos.