Aumento do aluguel: regras da Lei do Inquilinato e qual índice vale

Entenda como funciona o reajuste de aluguel: a regra dos 12 meses, a diferença entre IGP-M, IPCA e INPC, o que diz a Lei do Inquilinato, índice negativo, negociação e um exemplo numérico passo a passo.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Planalto / Lei 10.192/2001, no Planalto
Calcule agora: Reajuste de AluguelResultado na hora, de graça e sem cadastro.

Vale o índice escrito no contrato. A Lei do Inquilinato não escolhe nenhum: o valor do aluguel e a cláusula de reajuste são combinados entre as partes (arts. 17 e 18 da Lei 8.245/1991), e a lei só proíbe atrelar o aluguel a moeda estrangeira, a câmbio ou ao salário mínimo. O contrato pode usar o IGP-M ou o IVAR, da FGV, o IPCA ou o INPC, do IBGE, ou outro índice de preços. O aumento pelo índice vem uma vez por ano, no aniversário, e acima dele só por acordo ou por revisão na Justiça. Para fazer a conta do seu contrato, use a calculadora de reajuste de aluguel; o percentual de cada índice, mês a mês, está na tabela de reajuste de aluguel 2026.

Resposta rápida

  • O índice é o do contrato. A lei não impõe nenhum e proíbe só moeda estrangeira, câmbio e salário mínimo.
  • O aumento pelo índice tem prazo mínimo de um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).
  • Acima do índice, só com acordo ou, depois de três anos, por revisão judicial ao preço de mercado (art. 19 da Lei 8.245/1991).
  • Com índice negativo, a lei não diz se o aluguel cai. Quem decide é a cláusula.

O índice é o que o contrato escolheu

A Lei 8.245/1991 trata o aluguel como assunto das partes. O art. 17 diz que é livre a convenção do aluguel, e o art. 18 permite fixar um novo valor ou inserir e modificar a cláusula de reajuste de comum acordo. Os limites estão no próprio art. 17: o aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira nem vinculado à variação cambial ou ao salário mínimo.

Na locação residencial, o mesmo artigo manda seguir os critérios de reajuste da legislação específica, e é dela que vem o prazo mínimo de um ano, explicado mais abaixo. Contrato sem cláusula de reajuste não sobe sozinho. O valor só muda por acordo ou pela revisão judicial do art. 19.

IGP-M, IPCA, INPC e IVAR: o que cada um mede

Os quatro são índices de preços, mas olham para coisas diferentes. É isso que explica por que o mesmo aluguel pode subir muito por um e quase nada pelo outro.

O que mede cada índice que pode corrigir um aluguel, e quem calcula
ÍndiceQuem calculaO que mede
IGP-MFGV IBREMédia de preços ao produtor (60% do peso), ao consumidor (30%) e da construção civil (10%), coletados do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês de referência
IPCAIBGEPreços ao consumidor de famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos
INPCIBGECesta de consumo da população assalariada de renda mais baixa; o IBGE criou o índice para medir a correção do poder de compra dos salários
IVARFGV IBREOs próprios aluguéis residenciais, a partir de contratos de administradoras em Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo

O número mais recente do IGP-M, com o acumulado de cada mês e de cada ano, está no IGP-M dos últimos 12 meses. O INCC, que entra no IGP-M com 10% do peso, tem página própria com o INCC acumulado.

Por que o mesmo contrato sobe tão diferente

Porque 60% do IGP-M são preços ao produtor, onde entram matérias-primas como soja, milho e carne bovina, e o IPCA mede só o consumo das famílias. De 2015 a 2025, o IGP-M fechou acima do IPCA em 6 dos 11 anos. A maior distância foi em 2020: 23,14% no IGP-M contra 4,52% no IPCA. Num aluguel de R$ 2.000,00 reajustado pelo acumulado do ano, isso significou R$ 372,40 a mais por mês para quem tinha o IGP-M na cláusula em vez do IPCA.

O caminho inverso também acontece. Em 2023, o IGP-M caiu 3,18% enquanto o IPCA subiu 4,62%. A tabela do IGP-M acumulado por ano, com o IPCA ao lado, mostra todos os anos desde 2015.

Uma vez por ano: de onde vem a regra dos 12 meses

A regra não está escrita na Lei do Inquilinato. Ela vem da Lei 10.192/2001, que no art. 2º, § 1º, torna nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. A Lei 8.245/1991 manda a locação residencial seguir essa legislação específica (art. 17, parágrafo único).

O prazo conta do início do contrato ou do último aumento. Depois de uma revisão do valor, o período recomeça na data da revisão (art. 2º, § 2º, da Lei 10.192/2001). Por isso o percentual aplicado é sempre o acumulado de 12 meses do índice, e não a variação de um mês só.

Acima do índice, só por acordo ou na Justiça

No aniversário, o aumento se limita ao índice da cláusula. Um percentual maior depende de acordo entre as partes, que podem fixar um novo valor ou trocar o índice a qualquer tempo (art. 18 da Lei 8.245/1991). Vale registrar o combinado por escrito, num aditivo ao contrato.

Sem acordo, o art. 19 permite que o locador ou o locatário peça a revisão judicial do aluguel depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para ajustá-lo ao preço de mercado. A revisão funciona nos dois sentidos: serve ao inquilino que paga acima do mercado e ao proprietário que recebe abaixo. O aluguel fixado na sentença retroage à citação (art. 69).

Quando o índice fica negativo

Não é hipótese de livro: em 2026, o IGP-M acumulado em 12 meses ficou abaixo de zero em janeiro, fevereiro e março, com o menor valor em fevereiro (-2,66%). A lei não diz se o aluguel cai junto. Há cláusulas que aplicam a variação qualquer que seja o sinal, e o aluguel diminui, e cláusulas com piso, que mantêm o valor quando o índice é negativo.

Se o contrato não trata do assunto, a saída é conversar com a outra parte e registrar por escrito o que for combinado. A calculadora de reajuste de aluguel mostra as duas leituras: a aplicação literal e o valor mantido.

Reajuste, correção e revisão são contas diferentes

O reajuste anual aplica o índice do contrato no aniversário. A correção monetária atualiza um valor atrasado entre duas datas, como aluguéis em atraso ou uma diferença cobrada depois, e essa conta é a da correção de valor por índice. A revisão do art. 19 não usa índice nenhum, porque ajusta o aluguel ao preço de mercado da região.

Misturar as três dá problema dos dois lados. O reajuste anual não substitui a revisão, e corrigir um aluguel atrasado não é a mesma conta de reajustar o contrato em vigor.

O que conferir na carta de aumento

Outras regras da locação, como a multa por sair antes do prazo e as garantias, estão no guia da Lei do Inquilinato.

Limitações deste guia

O guia é informativo e não substitui a leitura do contrato nem orientação jurídica. Locação comercial, locação por temporada, contrato com carência ou desconto e cláusulas particulares podem mudar a resposta. Para um aumento contestado, procure um advogado ou a administradora do imóvel. Veja também como validamos os cálculos.

Fontes e referências

Calculadoras deste guia

No Observatório da economia

As páginas de imóveis mais procuradas no Google: consultar CEP, simulador Minha Casa Minha Vida, IGP-M acumulado, ITBI, modelo de contrato de aluguel, seguro fiança, INCC acumulado, faixas do Minha Casa Minha Vida, imposto sobre aluguel e recibo de aluguel.

Leia também

Estudos com dados desta área

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Planalto e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Aumento do aluguel: regras da Lei do Inquilinato e qual índice vale. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/reajuste-aluguel. Atualizado em: 07/11/2026.

ValorFinal VIP: Sem anúncios no portal inteiro, cenários salvos e alertas por e-mail.

Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Planalto / Lei 10.192/2001, no Planalto. Os valores citados aqui são estimativas. Taxas de juros, índices de reajuste, tributos, custos de cartório e as condições de cada contrato mudam o resultado. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

Qual índice vale para o aumento do aluguel?
Vale o índice escrito na cláusula do contrato. A Lei do Inquilinato deixa o valor do aluguel e a cláusula de reajuste à combinação entre as partes (arts. 17 e 18 da Lei 8.245/1991) e só proíbe atrelar o aluguel a moeda estrangeira, a câmbio ou ao salário mínimo. O contrato pode usar o IGP-M ou o IVAR, da FGV, o IPCA ou o INPC, do IBGE. Contrato sem cláusula de reajuste não sobe sozinho: o valor só muda por acordo ou pela revisão judicial depois de três anos (art. 19).
Qual é o melhor índice para o aluguel?
Não existe um índice melhor para todo contrato; existe o que combina com o risco que cada parte aceita. O IGP-M carrega preços ao produtor e oscila muito: subiu 23,14% em 2020 e caiu 3,18% em 2023. O IPCA e o INPC medem o consumo das famílias e variam menos. O IVAR, da FGV, acompanha os próprios aluguéis em quatro capitais. A escolha é feita na assinatura ou num aditivo, por acordo (art. 18 da Lei 8.245/1991).
Qual é maior, o IPCA ou o IGP-M?
Depende do ano, e a diferença pode ser grande para os dois lados. De 2015 a 2025, o IGP-M fechou acima do IPCA em 6 dos 11 anos, pelos números oficiais da FGV e do IBGE. Em 2020, foram 23,14% contra 4,52%. Em 2025, o IPCA ficou acima: -1,05% no IGP-M e 4,26% no IPCA. O acumulado de 12 meses de cada um muda todo mês, e a tabela da calculadora mostra os dois lado a lado.
Como vão ficar os aluguéis em 2026?
Não há como saber o percentual de antemão, porque cada contrato sobe pelo acumulado de 12 meses do índice dele no mês do aniversário. O que já foi medido em 2026: pelo IGP-M, de -2,66% a 5,25% até outubro de 2026; pelo IPCA, de 3,81% a 4,72% até outubro de 2026. A lei não fixa percentual: limita o aumento pelo índice a um por ano e deixa o resto para acordo entre as partes ou, depois de três anos, para a revisão judicial ao preço de mercado.
O aumento pode vir antes de 12 meses?
Não pelo índice. A Lei 10.192/2001 (art. 2º, § 1º) torna nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano, e a Lei do Inquilinato manda a locação residencial seguir essa legislação (art. 17, parágrafo único, da Lei 8.245/1991). O prazo conta do início do contrato ou do último aumento; depois de uma revisão do valor, ele recomeça na data da revisão (art. 2º, § 2º, da Lei 10.192/2001).
O proprietário pode aumentar o aluguel acima do índice?
No aniversário do contrato, não: o aumento se limita ao índice da cláusula. Um valor maior só vem por acordo entre as partes, que podem fixar novo aluguel a qualquer tempo (art. 18 da Lei 8.245/1991), ou pela revisão judicial, que o locador ou o locatário pode pedir depois de três anos de contrato ou do último acordo para ajustar o aluguel ao preço de mercado (art. 19). Fora dessas duas saídas, o percentual é o do índice.
O aluguel diminui quando o índice fica negativo?
A lei não decide isso: quem decide é a cláusula. Há contratos que aplicam a variação qualquer que seja o sinal, e o aluguel cai junto, e contratos com piso, que mantêm o valor. Já aconteceu: em 2026, o IGP-M acumulado em 12 meses ficou abaixo de zero em janeiro, fevereiro e março, com o menor valor em fevereiro (-2,66%). Se o contrato for omisso, a saída é negociar com a outra parte e registrar por escrito o que for combinado.
O índice também corrige condomínio e IPTU?
Não. O índice do contrato incide só sobre o valor do aluguel. O condomínio muda conforme as despesas do prédio aprovadas em assembleia, e o IPTU é lançado pela prefeitura todo ano, com regras próprias. Quem confere o aumento deve aplicar o percentual só sobre o aluguel e olhar os outros encargos separadamente, porque somar tudo e aplicar o índice no total faz o aumento parecer maior do que a cláusula permite.
Posso trocar o índice do contrato na renovação?
Pode, desde que as duas partes concordem. O art. 18 da Lei 8.245/1991 permite inserir ou modificar a cláusula de reajuste de comum acordo, e isso vale na renovação ou no meio do contrato, por aditivo assinado pelos dois. A troca não muda o prazo: o próximo aumento continua respeitando o intervalo mínimo de um ano. Sem acordo, o índice original segue valendo até o fim do contrato.
O que é a ação revisional de aluguel?
É o pedido à Justiça para ajustar o aluguel ao preço de mercado, previsto no art. 19 da Lei 8.245/1991. O locador ou o locatário pode pedir a revisão depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo, se não houver acordo entre eles. A revisional não usa índice: sem conciliação, o juiz pode mandar fazer perícia para apurar o valor de mercado (art. 68). Durante o processo pode valer um aluguel provisório, e o valor da sentença retroage à citação (art. 69).