Vale o índice escrito no contrato. A Lei do Inquilinato não escolhe nenhum: o valor do aluguel e a cláusula de reajuste são combinados entre as partes (arts. 17 e 18 da Lei 8.245/1991), e a lei só proíbe atrelar o aluguel a moeda estrangeira, a câmbio ou ao salário mínimo. O contrato pode usar o IGP-M ou o IVAR, da FGV, o IPCA ou o INPC, do IBGE, ou outro índice de preços. O aumento pelo índice vem uma vez por ano, no aniversário, e acima dele só por acordo ou por revisão na Justiça. Para fazer a conta do seu contrato, use a calculadora de reajuste de aluguel; o percentual de cada índice, mês a mês, está na tabela de reajuste de aluguel 2026.
Resposta rápida
- O índice é o do contrato. A lei não impõe nenhum e proíbe só moeda estrangeira, câmbio e salário mínimo.
- O aumento pelo índice tem prazo mínimo de um ano (Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º).
- Acima do índice, só com acordo ou, depois de três anos, por revisão judicial ao preço de mercado (art. 19 da Lei 8.245/1991).
- Com índice negativo, a lei não diz se o aluguel cai. Quem decide é a cláusula.
O índice é o que o contrato escolheu
A Lei 8.245/1991 trata o aluguel como assunto das partes. O art. 17 diz que é livre a convenção do aluguel, e o art. 18 permite fixar um novo valor ou inserir e modificar a cláusula de reajuste de comum acordo. Os limites estão no próprio art. 17: o aluguel não pode ser estipulado em moeda estrangeira nem vinculado à variação cambial ou ao salário mínimo.
Na locação residencial, o mesmo artigo manda seguir os critérios de reajuste da legislação específica, e é dela que vem o prazo mínimo de um ano, explicado mais abaixo. Contrato sem cláusula de reajuste não sobe sozinho. O valor só muda por acordo ou pela revisão judicial do art. 19.
IGP-M, IPCA, INPC e IVAR: o que cada um mede
Os quatro são índices de preços, mas olham para coisas diferentes. É isso que explica por que o mesmo aluguel pode subir muito por um e quase nada pelo outro.
| Índice | Quem calcula | O que mede |
|---|---|---|
| IGP-M | FGV IBRE | Média de preços ao produtor (60% do peso), ao consumidor (30%) e da construção civil (10%), coletados do dia 21 do mês anterior ao dia 20 do mês de referência |
| IPCA | IBGE | Preços ao consumidor de famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos |
| INPC | IBGE | Cesta de consumo da população assalariada de renda mais baixa; o IBGE criou o índice para medir a correção do poder de compra dos salários |
| IVAR | FGV IBRE | Os próprios aluguéis residenciais, a partir de contratos de administradoras em Belo Horizonte, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo |
O número mais recente do IGP-M, com o acumulado de cada mês e de cada ano, está no IGP-M dos últimos 12 meses. O INCC, que entra no IGP-M com 10% do peso, tem página própria com o INCC acumulado.
Por que o mesmo contrato sobe tão diferente
Porque 60% do IGP-M são preços ao produtor, onde entram matérias-primas como soja, milho e carne bovina, e o IPCA mede só o consumo das famílias. De 2015 a 2025, o IGP-M fechou acima do IPCA em 6 dos 11 anos. A maior distância foi em 2020: 23,14% no IGP-M contra 4,52% no IPCA. Num aluguel de R$ 2.000,00 reajustado pelo acumulado do ano, isso significou R$ 372,40 a mais por mês para quem tinha o IGP-M na cláusula em vez do IPCA.
O caminho inverso também acontece. Em 2023, o IGP-M caiu 3,18% enquanto o IPCA subiu 4,62%. A tabela do IGP-M acumulado por ano, com o IPCA ao lado, mostra todos os anos desde 2015.
Uma vez por ano: de onde vem a regra dos 12 meses
A regra não está escrita na Lei do Inquilinato. Ela vem da Lei 10.192/2001, que no art. 2º, § 1º, torna nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano. A Lei 8.245/1991 manda a locação residencial seguir essa legislação específica (art. 17, parágrafo único).
O prazo conta do início do contrato ou do último aumento. Depois de uma revisão do valor, o período recomeça na data da revisão (art. 2º, § 2º, da Lei 10.192/2001). Por isso o percentual aplicado é sempre o acumulado de 12 meses do índice, e não a variação de um mês só.
Acima do índice, só por acordo ou na Justiça
No aniversário, o aumento se limita ao índice da cláusula. Um percentual maior depende de acordo entre as partes, que podem fixar um novo valor ou trocar o índice a qualquer tempo (art. 18 da Lei 8.245/1991). Vale registrar o combinado por escrito, num aditivo ao contrato.
Sem acordo, o art. 19 permite que o locador ou o locatário peça a revisão judicial do aluguel depois de três anos de vigência do contrato ou do último acordo, para ajustá-lo ao preço de mercado. A revisão funciona nos dois sentidos: serve ao inquilino que paga acima do mercado e ao proprietário que recebe abaixo. O aluguel fixado na sentença retroage à citação (art. 69).
Quando o índice fica negativo
Não é hipótese de livro: em 2026, o IGP-M acumulado em 12 meses ficou abaixo de zero em janeiro, fevereiro e março, com o menor valor em fevereiro (-2,66%). A lei não diz se o aluguel cai junto. Há cláusulas que aplicam a variação qualquer que seja o sinal, e o aluguel diminui, e cláusulas com piso, que mantêm o valor quando o índice é negativo.
Se o contrato não trata do assunto, a saída é conversar com a outra parte e registrar por escrito o que for combinado. A calculadora de reajuste de aluguel mostra as duas leituras: a aplicação literal e o valor mantido.
Reajuste, correção e revisão são contas diferentes
O reajuste anual aplica o índice do contrato no aniversário. A correção monetária atualiza um valor atrasado entre duas datas, como aluguéis em atraso ou uma diferença cobrada depois, e essa conta é a da correção de valor por índice. A revisão do art. 19 não usa índice nenhum, porque ajusta o aluguel ao preço de mercado da região.
Misturar as três dá problema dos dois lados. O reajuste anual não substitui a revisão, e corrigir um aluguel atrasado não é a mesma conta de reajustar o contrato em vigor.
O que conferir na carta de aumento
- O índice: tem de ser o da cláusula, e não outro que esteja mais alto no momento.
- O mês de referência, que a cláusula define. O IGP-M de um mês sai nos últimos dias dele, e o IPCA e o INPC, na primeira quinzena do mês seguinte.
- O prazo: 12 meses desde o início do contrato ou desde o último aumento.
- O percentual, que você confere na tabela de reajuste de aluguel 2026.
- A base: o índice incide só sobre o aluguel, e condomínio e IPTU seguem regras próprias.
Outras regras da locação, como a multa por sair antes do prazo e as garantias, estão no guia da Lei do Inquilinato.
Limitações deste guia
O guia é informativo e não substitui a leitura do contrato nem orientação jurídica. Locação comercial, locação por temporada, contrato com carência ou desconto e cláusulas particulares podem mudar a resposta. Para um aumento contestado, procure um advogado ou a administradora do imóvel. Veja também como validamos os cálculos.
Fontes e referências
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Planalto: arts. 17 a 19 (aluguel e cláusula de reajuste livres, revisão judicial) e art. 69.
- Lei 10.192/2001, no Planalto: art. 2º, periodicidade mínima anual do reajuste.
- FGV IBRE, Índice Geral de Preços: composição e período de coleta do IGP-M.
- FGV IBRE, Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR): o que o índice mede e em quais capitais.
- IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
- IBGE, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
