Isenção de IR na venda de imóvel: os 440 mil, os 180 dias e outras regras

Quando a venda de imóvel fica isenta de imposto de renda: o único imóvel até R$ 440 mil, a compra de outro imóvel residencial em 180 dias, os fatores de redução e o prazo do DARF.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei 9.250/1995, art. 23 / Lei 11.196/2005, arts. 39 e 40 / Lei 7.713/1988, art. 18

Resposta rápida

  • Quem vende o único imóvel que tem por até R$ 440 mil, sem outra venda de imóvel nos cinco anos anteriores, não paga imposto de renda (Lei 9.250/1995, art. 23).
  • Quem aplica o dinheiro da venda de um imóvel residencial na compra de outro imóvel residencial no Brasil em até 180 dias, contando o dia do contrato, fica isento na proporção do valor aplicado, uma vez a cada cinco anos (Lei 11.196/2005, art. 39).
  • Quitar o saldo de outro imóvel residencial que você já tinha, comprado a prazo, conta como compra para essa isenção. Construir, reformar ou comprar terreno não conta.
  • Imóvel comprado até 1969 não paga nada. De 1970 a 1988, a redução cai cinco pontos por ano de compra (Lei 7.713/1988, art. 18).
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Vender um imóvel nem sempre gera imposto de renda. A lei deixa sem imposto o único imóvel vendido por até R$ 440 mil, a venda cujo dinheiro vai para outro imóvel residencial em até 180 dias e o imóvel comprado até 1969, e cada uma dessas regras tem condições que decidem se ela vale para o seu caso. Elas estão abaixo, com o artigo de lei ou a orientação da Receita que sustenta cada uma. Quando nenhuma isenção se aplica, a conta do imposto sobre venda de imóvel, com o lucro, os fatores de redução e a alíquota, fica com a calculadora.

Quando a venda de um imóvel fica livre do imposto de renda

O imposto da venda incide sobre o lucro, que a Receita chama de ganho de capital: o preço de venda menos o custo de aquisição e as despesas que entram nele. Sem lucro, não há imposto. Com lucro, a lei ainda dispensa o pagamento em algumas situações, e elas cobrem boa parte das vendas de famílias que trocam de casa. A tabela resume cada uma, e as seções seguintes mostram as condições.

Situações em que a venda de imóvel não paga imposto de renda e a base legal de cada uma
SituaçãoO que precisa acontecerBase legal
Venda sem lucroPreço de venda igual ou menor que o custo de aquisiçãoRegra geral: não há lucro a tributar
Único imóvelSer o único imóvel, vendido por até R$ 440 mil, sem outra venda de imóvel nos cinco anos anterioresLei 9.250/1995, art. 23
Outro imóvel em 180 diasAplicar o dinheiro da venda de imóvel residencial na compra de imóvel residencial no Brasil, uma vez a cada cinco anosLei 11.196/2005, art. 39
Compra até 1969Redução de 100% do lucro; de 1970 a 1988 a redução diminui 5 pontos por anoLei 7.713/1988, art. 18
Permuta sem tornaTroca de imóveis sem diferença paga em dinheiroRegulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), art. 132, II

Único imóvel de até R$ 440 mil: as três condições

A isenção do art. 23 da Lei 9.250/1995 é a que mais aparece em venda de família, e ela tem três condições que valem ao mesmo tempo. O imóvel vendido precisa ser o único que você tem na data da venda. O valor de venda precisa ser de até R$ 440 mil: o limite olha o preço, e não o lucro. E você não pode ter vendido outro imóvel nos cinco anos anteriores, com ou sem imposto.

A Receita aplica a regra a qualquer tipo de imóvel: terreno, terra nua, casa, apartamento, sala comercial ou imóvel de lazer, na cidade ou no campo. Diferente da isenção dos 180 dias, aqui não importa se o imóvel é residencial. Quem tem outro imóvel no nome, inclusive um terreno, não usa esta regra, mas ainda pode se encaixar na isenção da compra de outro imóvel residencial ou pagar menos pelos fatores de redução.

Um caso que confunde: o apartamento é o único, mas foi vendido por R$ 450 mil. Passou do limite, e a isenção cai inteira, e não só sobre os R$ 10 mil que excedem os R$ 440 mil. O imposto passa a incidir sobre todo o lucro, com os redutores de tempo de posse.

Imóvel em condomínio ou do casal: como o limite é contado

A Receita explica como o limite funciona quando o imóvel tem mais de um dono, e a resposta muda com o tipo de propriedade. Se o imóvel é de irmãos, sócios ou outras pessoas em condomínio, o limite de R$ 440 mil é olhado na parte de cada um. Se é do casal, em comunhão por casamento ou união estável, o limite vale para o imóvel inteiro, salvo contrato escrito entre os companheiros.

Na prática, um apartamento de dois irmãos vendido por R$ 800 mil dá R$ 400 mil para cada um, e cada irmão pode usar a isenção se cumprir as outras duas condições. O mesmo apartamento, se for de um casal em comunhão, passa do limite, porque a conta é feita sobre os R$ 800 mil. Antes de contar com a isenção numa venda assim, confira como o imóvel aparece na matrícula e na declaração de cada dono.

Os 180 dias para comprar outro imóvel residencial

A segunda isenção está no art. 39 da Lei 11.196/2005 e serve para quem troca de moradia. Se você vende um imóvel residencial e, em até 180 dias contados da assinatura do contrato de venda, aplica o dinheiro na compra de imóvel residencial no Brasil em seu nome, o lucro fica isento. Aqui os dois imóveis precisam ser residenciais, ao contrário da regra dos R$ 440 mil.

A Receita detalha a contagem no Perguntas e Respostas do IRPF 2026. O prazo inclui o dia do contrato. Quem vende mais de um imóvel conta os 180 dias a partir da primeira venda, e só fica isento o lucro das vendas residenciais feitas antes da primeira compra. Quem compra mais de um imóvel só tem isenção sobre a parte do dinheiro que foi para imóveis residenciais. Quando a compra ou a venda é parcelada, só conta o dinheiro recebido e pago dentro dos 180 dias.

A corretagem paga por você não entra no valor que precisa ser aplicado. Se você vendeu por R$ 600 mil e pagou R$ 36 mil de corretagem, aplicar R$ 564 mil no outro imóvel já cobre todo o produto da venda. O benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos, contados do contrato da venda que usou a isenção, e a escolha é definitiva: a opção é informada no demonstrativo de ganhos de capital da declaração e, segundo a Receita, não pode ser desfeita depois.

Usar o dinheiro da venda para quitar o financiamento de outro imóvel

Vale. A Receita aceita que o dinheiro da venda quite, no todo ou em parte, o saldo de outro imóvel residencial no Brasil que você já tinha e estava pagando a prazo, inclusive imóvel na planta ou em obras. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026 cita como base o art. 2º, § 10, III, da IN SRF 599/2005 e a Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022.

O limite também está escrito: a dívida tem de ser da própria compra a prazo do imóvel que você já tinha. Empréstimo com parente, ou qualquer outro empréstimo usado para pagar o imóvel à vista, não entra, segundo a pergunta 581 do mesmo documento. Na dúvida sobre o seu contrato, a pergunta a fazer é se a dívida nasceu do instrumento de compra do imóvel.

O que não conta como compra de imóvel residencial

A isenção dos 180 dias exige compra de imóvel residencial, e a Receita lista o que fica de fora. Usar o dinheiro para construir outra casa, terminar uma obra ou reformar imóvel que você já tem não conta. Comprar terreno também não, nem quando ele já tem alvará e projeto aprovado: para a Receita, terreno com projeto não é imóvel na planta, que é a unidade vendida pela incorporação da Lei 4.591/1964. Comprar só uma vaga de garagem ou um box de estacionamento fica fora.

Duas situações parecem fora e estão dentro. Casa pré-fabricada comprada junto com o terreno onde foi montada pode usar a isenção, desde que o uso residencial seja comprovado. E aplicar o dinheiro num consórcio de imóvel não derruba a isenção se a carta de crédito for usada na compra do imóvel residencial dentro dos 180 dias.

Aplicar só parte do dinheiro: a isenção proporcional

Quem aplica só uma parte do dinheiro da venda fica isento na mesma proporção e paga imposto sobre o resto do lucro (art. 39, § 2º). A Receita dá um exemplo: um apartamento vendido por R$ 250 mil, com R$ 180 mil aplicados numa casa, deixa 28% do dinheiro fora da compra, e 28% do lucro é tributado. A tabela mostra o mesmo efeito num imóvel comprado por R$ 300 mil em nov/2016 e vendido por R$ 600 mil em nov/2026, sem despesas dedutíveis.

Imposto devido conforme a parte do valor da venda aplicada em outro imóvel residencial em até 180 dias
Parte aplicada em outro imóvelValor aplicadoImposto devido
0%R$ 0,00R$ 29.588,80
25%R$ 150.000,00R$ 22.191,60
50%R$ 300.000,00R$ 14.794,40
75%R$ 450.000,00R$ 7.397,20
100%R$ 600.000,00R$ 0,00

Conta da calculadora de IR na venda de imóvel, com 120 meses de FR2, alíquota de 15% e sem corretagem, caso em que o produto da venda é o próprio preço.

Imóveis comprados até 1988: a redução por ano de compra

O art. 18 da Lei 7.713/1988 dá uma redução sobre o lucro pelo ano em que o imóvel foi comprado: 100% para compra até 1969, que por isso não paga imposto nenhum, e cinco pontos a menos a cada ano, até 5% para compra em 1988. Depois de 1988 essa redução não existe. Ela é aplicada primeiro, e os fatores FR1 e FR2 entram em seguida sobre o que sobrou.

Percentual de redução do lucro na venda conforme o ano de compra do imóvel, pelo art. 18 da Lei 7.713/1988
Ano da compraReduçãoAno da compraRedução
Até 1969100%197950%
197095%198045%
197190%198140%
197285%198235%
197380%198330%
197475%198425%
197570%198520%
197665%198615%
197760%198710%
197855%19885%

Lei 7.713/1988, art. 18, também reproduzido no Perguntas e Respostas IRPF 2026. A calculadora do ValorFinal não aplica esta tabela, só o FR1 e o FR2.

Tempo de posse: os fatores FR1 e FR2

Fora das isenções, o tempo de posse também diminui o imposto, pelos dois fatores do art. 40 da Lei 11.196/2005. O FR1 cobre os meses de janeiro de 1996, ou da compra se ela foi depois, até novembro de 2005. O FR2 cobre de dezembro de 2005, ou da compra, até o mês da venda. Cada mês de FR1 divide a base por 1,006 e cada mês de FR2 por 1,0035, e os dois se multiplicam.

Em números: no imóvel comprado por R$ 300 mil em nov/2016 e vendido por R$ 600 mil em nov/2026, os 120 meses de FR2 cortam 34,2% do lucro. Uma compra de nov/2004 vendida em nov/2026 junta 12 meses de FR1 e 251 de FR2, e a base cai 61,3%. A calculadora de IR na venda de imóvel aplica os dois fatores a partir das datas que você informa.

Herança, doação, permuta e imóvel na planta

Quem herda recebe o imóvel pelo valor da última declaração do falecido ou por um valor maior. Se o inventário usar o valor maior, a diferença paga 15% ali mesmo, em nome do espólio. Para o herdeiro, o custo de aquisição é o valor de transmissão da parte que lhe coube, e a data de aquisição é a do falecimento, que é a data usada nos fatores de redução (pergunta 609 do Perguntas e Respostas IRPF 2026). Quem recebe imóvel em doação declara o valor que consta na escritura de doação, e esse valor vira o custo numa venda futura (pergunta 614).

A troca de imóveis sem dinheiro de volta, a permuta sem torna, não tem imposto, e o imóvel recebido fica com o custo do que foi entregue. Com torna, a Receita aceita a isenção dos 180 dias nas permutas de imóveis residenciais. Na compra de imóvel residencial em obras ou na planta, a isenção também vale, e na compra parcelada só contam as parcelas pagas dentro do prazo.

Se quem vende é pessoa física, as regras são as mesmas para qualquer comprador, pessoa ou empresa. Já o imóvel que está em nome de empresa ou holding segue as regras da pessoa jurídica, e as isenções do único imóvel e dos 180 dias, que a lei dá à pessoa física, não valem para ele.

Atualizar o valor do imóvel na declaração muda a conta da venda

A Lei 15.265/2025 criou o Rearp, que permitiu a quem tinha imóvel declarado trocar o custo antigo pelo valor de mercado, pagando 4% de imposto sobre a diferença. A adesão tinha prazo de 90 dias contados da publicação da lei, em 21 de novembro de 2025, e terminou em fevereiro de 2026. A Lei 14.973/2024 já tinha aberto uma janela parecida em 2024, e quem aderiu a ela pôde migrar para o Rearp.

Para quem atualizou, a data de aquisição passa a ser a da opção, tanto para a redução do art. 18 da Lei 7.713/1988 quanto para o FR1 e o FR2 (art. 3º, § 5º). E vender antes de cinco anos desfaz a atualização: o lucro volta a ser apurado sobre o custo antigo, abatido o imposto já pago, corrigido pela Selic (art. 7º).

Onde a isenção é informada e quando vence o DARF

Toda venda de imóvel com lucro passa pelo programa GCAP, da Receita, que apura o imposto ou registra a isenção e depois exporta os dados para a declaração anual. Quando há imposto, o DARF tem código 4600 e vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Vendeu em março, paga até o último dia útil de abril.

Na isenção dos 180 dias, a opção é marcada no demonstrativo de ganhos de capital e é definitiva. Se a compra do outro imóvel não acontecer no prazo, o imposto volta a ser devido com juros a partir do segundo mês seguinte ao recebimento do dinheiro, e com multa se não for pago em até 210 dias do contrato de venda (art. 39, § 4º, e pergunta 580 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).

Os 180 dias de tolerância na entrega do imóvel na planta

Quem compra imóvel na planta encontra outros 180 dias no contrato, e eles não têm relação com o imposto. É a tolerância de atraso na entrega da obra, prevista no art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Ela é legal desde que o contrato traga a cláusula de forma clara e destacada: dentro desses 180 dias corridos, o comprador não pode desfazer o contrato nem cobrar multa da incorporadora.

Passado o prazo, e sem culpa do comprador, há dois caminhos. Ele pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista, em até 60 dias. Ou pode manter o contrato e receber, na entrega, 1% do valor pago por mês de atraso, proporcional aos dias. As duas multas não se somam. Se o dinheiro da venda de outro imóvel vai para essa compra na planta, o que conta para a isenção do imposto são as parcelas pagas dentro dos 180 dias da venda, e não a data de entrega das chaves.

Erros que fazem perder a isenção

Limitações deste guia

Este guia é educativo e não substitui a orientação de um contador. A declaração e o pagamento são responsabilidade de quem vende. As regras citadas valem para pessoa física residente no Brasil; imóvel de empresa ou holding segue as regras da pessoa jurídica. A calculadora do ValorFinal aplica o FR1, o FR2 e as duas isenções principais, mas não aplica a redução do art. 18 da Lei 7.713/1988 nem desconta a corretagem do valor a aplicar na isenção dos 180 dias. A apuração oficial é sempre a do programa GCAP. Veja também como validamos os cálculos.

Para seguir com a venda

Fontes oficiais

Conclusão

A venda de um imóvel com lucro só fica sem imposto quando cabe numa regra escrita: o único imóvel até R$ 440 mil, o dinheiro aplicado em outro imóvel residencial em 180 dias, a compra até 1969 ou a permuta sem torna. Fora delas, o tempo de posse ainda reduz a base pelo FR1 e pelo FR2. Antes de assinar, confira a condição que vale para você e faça a conta do imposto sobre venda de imóvel com as suas datas e valores. As demais calculadoras de imóveis estão no portal, e a página de como validamos os cálculos explica de onde vêm as regras.

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Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei 9.250/1995, art. 23 (Planalto) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Isenção de IR na venda de imóvel: os 440 mil, os 180 dias e outras regras. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/ir-na-venda-de-imovel. Atualizado em: 07/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei 9.250/1995, art. 23 / Lei 11.196/2005, arts. 39 e 40 / Lei 7.713/1988, art. 18. Os valores citados aqui são estimativas. Taxas de juros, índices de reajuste, tributos, custos de cartório e as condições de cada contrato mudam o resultado. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

Como funciona a isenção de IR na venda do único imóvel por até R$ 440 mil?
Fica isento quem vende o único imóvel que possui por até R$ 440 mil e não vendeu outro imóvel nos cinco anos anteriores, com ou sem imposto (Lei 9.250/1995, art. 23). Vale para qualquer tipo de imóvel, residencial ou não, urbano ou rural. O limite é do valor da venda, e não do lucro: vendendo por R$ 450 mil, a isenção cai inteira. Em condomínio, o limite é olhado na parte de cada dono; no imóvel do casal em comunhão, no imóvel inteiro.
O que dispõe o artigo 39 da Lei 11.196/2005?
O art. 39 da Lei 11.196/2005 isenta o lucro da pessoa física residente no Brasil que vende imóvel residencial e, em até 180 dias contados do contrato, aplica o dinheiro na compra de outro imóvel residencial no País. Os parágrafos dizem que, vendendo mais de um imóvel, o prazo corre da primeira venda; que aplicar só parte do dinheiro deixa tributada a parte não aplicada; que perder o prazo traz o imposto de volta com juros e multa; e que o benefício vale uma vez a cada cinco anos.
O prazo de 180 dias de tolerância na entrega do imóvel na planta é legal?
Sim, desde que o contrato traga a cláusula de forma clara e destacada. O art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, permite entregar o imóvel até 180 dias corridos depois da data prevista sem que o comprador possa desfazer o contrato ou cobrar multa. Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele escolhe entre desfazer o contrato e receber tudo o que pagou mais a multa, ou manter o contrato e receber 1% do valor pago por mês de atraso.
A isenção de R$ 440 mil exige que o imóvel seja residencial?
Não. A isenção do único imóvel vale para terreno, casa, apartamento, sala comercial ou imóvel de lazer, na cidade ou no campo, como a Receita explica na página de operações não sujeitas ao imposto. A lei exige ser o único imóvel do vendedor, a venda sair por até R$ 440 mil e não haver outra venda de imóvel nos cinco anos anteriores. Já a isenção dos 180 dias exige imóvel residencial nos dois lados: no que é vendido e no que é comprado.
Como se contam os 180 dias para comprar outro imóvel?
A contagem começa na data de assinatura do contrato de venda e inclui esse dia, segundo o Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita. Vendendo mais de um imóvel, os 180 dias correm a partir do primeiro contrato. Quando a compra é parcelada, só contam as parcelas pagas dentro do prazo, e quando a venda é a prazo, só o dinheiro recebido nesse período. A corretagem paga por você não entra no valor que precisa ser aplicado.
Usar o dinheiro da venda para quitar o financiamento de outro imóvel dá isenção?
Dá, quando o outro imóvel é residencial, fica no Brasil, já era seu e estava sendo pago a prazo, inclusive na planta ou em obras. A Receita aceita a quitação total ou parcial desse saldo como aplicação na compra, com base no art. 2º, § 10, III, da IN SRF 599/2005. O que não vale é pagar empréstimo de parente ou outro empréstimo que não faz parte do contrato de compra do imóvel, mesmo que o dinheiro tenha sido usado nele.
Comprar terreno, construir ou reformar com o dinheiro da venda vale para a isenção?
Não. A isenção dos 180 dias exige a compra de imóvel residencial pronto, em obras ou na planta. A Receita deixa de fora a compra de terreno, mesmo com alvará e projeto aprovado, a construção de outra casa, o gasto para continuar uma obra, reforma e benfeitoria em imóvel que você já tem e a compra de vaga de garagem sozinha. A exceção é a casa pré-fabricada comprada com o terreno onde foi montada, se o uso residencial for comprovado.
Recebi o imóvel de herança. Como fica o imposto na venda?
O custo do imóvel herdado é o valor pelo qual ele foi transmitido a você no inventário, e a data de aquisição é a do falecimento, que conta para os fatores de redução. Se o espólio transferiu por valor maior que o da última declaração do falecido, a diferença já pagou 15% no inventário, em nome do espólio. Na venda, valem as mesmas isenções de qualquer imóvel, como a do único imóvel até R$ 440 mil. A regra está na pergunta 609 do Perguntas e Respostas IRPF 2026.
Vender por menos que comprei gera imposto?
Não. Se o preço de venda for igual ou menor que o custo de aquisição, somadas as despesas que entram nele, não há lucro e não há imposto. A venda ainda aparece na declaração anual, porque o imóvel sai da ficha de bens e direitos. Vale conferir o custo antes de concluir que houve prejuízo: reformas comprovadas, ITBI, escritura e corretagem da compra aumentam o custo e podem transformar um lucro pequeno em lucro zero.
E na permuta (troca de imóveis)? Paga imposto?
Na troca de imóveis sem dinheiro de volta, a chamada permuta sem torna, não há imposto, e o imóvel recebido fica com o custo do imóvel entregue. Quando há torna, a diferença paga em dinheiro pode gerar lucro tributável para quem a recebe, e a Receita admite a isenção dos 180 dias nas permutas de imóveis residenciais com torna. Na permuta feita por contrato particular, a operação só vale como permuta se a escritura, quando lavrada, for de permuta.
Vendi dois imóveis no mesmo ano. A isenção dos 180 dias vale para os dois?
Pode valer, com duas condições. Os 180 dias contam a partir do contrato da primeira venda, e só fica isento o lucro das vendas de imóveis residenciais feitas antes da primeira compra. A isenção usada nesse conjunto de vendas conta como uma só, e a próxima só pode ser usada cinco anos depois da primeira venda. Para a isenção do único imóvel até R$ 440 mil, a outra venda nos cinco anos anteriores já tira o direito.
Quem atualizou o valor do imóvel na declaração pelo Rearp paga menos na venda?
Em regra, sim, se a venda acontecer depois de cinco anos da adesão. Pela Lei 15.265/2025, quem aderiu ao Rearp até fevereiro de 2026 trocou o custo antigo pelo valor de mercado e pagou 4% sobre a diferença, e a data de aquisição passou a ser a da opção. Vendendo antes dos cinco anos, a atualização é desfeita: o lucro volta a ser apurado sobre o custo antigo, e o imposto de 4% já pago é abatido, corrigido pela Selic (art. 7º).