Vender um imóvel nem sempre gera imposto de renda. A lei deixa sem imposto o único imóvel vendido por até R$ 440 mil, a venda cujo dinheiro vai para outro imóvel residencial em até 180 dias e o imóvel comprado até 1969, e cada uma dessas regras tem condições que decidem se ela vale para o seu caso. Elas estão abaixo, com o artigo de lei ou a orientação da Receita que sustenta cada uma. Quando nenhuma isenção se aplica, a conta do imposto sobre venda de imóvel, com o lucro, os fatores de redução e a alíquota, fica com a calculadora.
Quando a venda de um imóvel fica livre do imposto de renda
O imposto da venda incide sobre o lucro, que a Receita chama de ganho de capital: o preço de venda menos o custo de aquisição e as despesas que entram nele. Sem lucro, não há imposto. Com lucro, a lei ainda dispensa o pagamento em algumas situações, e elas cobrem boa parte das vendas de famílias que trocam de casa. A tabela resume cada uma, e as seções seguintes mostram as condições.
| Situação | O que precisa acontecer | Base legal |
|---|---|---|
| Venda sem lucro | Preço de venda igual ou menor que o custo de aquisição | Regra geral: não há lucro a tributar |
| Único imóvel | Ser o único imóvel, vendido por até R$ 440 mil, sem outra venda de imóvel nos cinco anos anteriores | Lei 9.250/1995, art. 23 |
| Outro imóvel em 180 dias | Aplicar o dinheiro da venda de imóvel residencial na compra de imóvel residencial no Brasil, uma vez a cada cinco anos | Lei 11.196/2005, art. 39 |
| Compra até 1969 | Redução de 100% do lucro; de 1970 a 1988 a redução diminui 5 pontos por ano | Lei 7.713/1988, art. 18 |
| Permuta sem torna | Troca de imóveis sem diferença paga em dinheiro | Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), art. 132, II |
Único imóvel de até R$ 440 mil: as três condições
A isenção do art. 23 da Lei 9.250/1995 é a que mais aparece em venda de família, e ela tem três condições que valem ao mesmo tempo. O imóvel vendido precisa ser o único que você tem na data da venda. O valor de venda precisa ser de até R$ 440 mil: o limite olha o preço, e não o lucro. E você não pode ter vendido outro imóvel nos cinco anos anteriores, com ou sem imposto.
A Receita aplica a regra a qualquer tipo de imóvel: terreno, terra nua, casa, apartamento, sala comercial ou imóvel de lazer, na cidade ou no campo. Diferente da isenção dos 180 dias, aqui não importa se o imóvel é residencial. Quem tem outro imóvel no nome, inclusive um terreno, não usa esta regra, mas ainda pode se encaixar na isenção da compra de outro imóvel residencial ou pagar menos pelos fatores de redução.
Um caso que confunde: o apartamento é o único, mas foi vendido por R$ 450 mil. Passou do limite, e a isenção cai inteira, e não só sobre os R$ 10 mil que excedem os R$ 440 mil. O imposto passa a incidir sobre todo o lucro, com os redutores de tempo de posse.
Imóvel em condomínio ou do casal: como o limite é contado
A Receita explica como o limite funciona quando o imóvel tem mais de um dono, e a resposta muda com o tipo de propriedade. Se o imóvel é de irmãos, sócios ou outras pessoas em condomínio, o limite de R$ 440 mil é olhado na parte de cada um. Se é do casal, em comunhão por casamento ou união estável, o limite vale para o imóvel inteiro, salvo contrato escrito entre os companheiros.
Na prática, um apartamento de dois irmãos vendido por R$ 800 mil dá R$ 400 mil para cada um, e cada irmão pode usar a isenção se cumprir as outras duas condições. O mesmo apartamento, se for de um casal em comunhão, passa do limite, porque a conta é feita sobre os R$ 800 mil. Antes de contar com a isenção numa venda assim, confira como o imóvel aparece na matrícula e na declaração de cada dono.
Os 180 dias para comprar outro imóvel residencial
A segunda isenção está no art. 39 da Lei 11.196/2005 e serve para quem troca de moradia. Se você vende um imóvel residencial e, em até 180 dias contados da assinatura do contrato de venda, aplica o dinheiro na compra de imóvel residencial no Brasil em seu nome, o lucro fica isento. Aqui os dois imóveis precisam ser residenciais, ao contrário da regra dos R$ 440 mil.
A Receita detalha a contagem no Perguntas e Respostas do IRPF 2026. O prazo inclui o dia do contrato. Quem vende mais de um imóvel conta os 180 dias a partir da primeira venda, e só fica isento o lucro das vendas residenciais feitas antes da primeira compra. Quem compra mais de um imóvel só tem isenção sobre a parte do dinheiro que foi para imóveis residenciais. Quando a compra ou a venda é parcelada, só conta o dinheiro recebido e pago dentro dos 180 dias.
A corretagem paga por você não entra no valor que precisa ser aplicado. Se você vendeu por R$ 600 mil e pagou R$ 36 mil de corretagem, aplicar R$ 564 mil no outro imóvel já cobre todo o produto da venda. O benefício só pode ser usado uma vez a cada cinco anos, contados do contrato da venda que usou a isenção, e a escolha é definitiva: a opção é informada no demonstrativo de ganhos de capital da declaração e, segundo a Receita, não pode ser desfeita depois.
Usar o dinheiro da venda para quitar o financiamento de outro imóvel
Vale. A Receita aceita que o dinheiro da venda quite, no todo ou em parte, o saldo de outro imóvel residencial no Brasil que você já tinha e estava pagando a prazo, inclusive imóvel na planta ou em obras. O Perguntas e Respostas do IRPF 2026 cita como base o art. 2º, § 10, III, da IN SRF 599/2005 e a Solução de Consulta Cosit nº 17, de 20 de abril de 2022.
O limite também está escrito: a dívida tem de ser da própria compra a prazo do imóvel que você já tinha. Empréstimo com parente, ou qualquer outro empréstimo usado para pagar o imóvel à vista, não entra, segundo a pergunta 581 do mesmo documento. Na dúvida sobre o seu contrato, a pergunta a fazer é se a dívida nasceu do instrumento de compra do imóvel.
O que não conta como compra de imóvel residencial
A isenção dos 180 dias exige compra de imóvel residencial, e a Receita lista o que fica de fora. Usar o dinheiro para construir outra casa, terminar uma obra ou reformar imóvel que você já tem não conta. Comprar terreno também não, nem quando ele já tem alvará e projeto aprovado: para a Receita, terreno com projeto não é imóvel na planta, que é a unidade vendida pela incorporação da Lei 4.591/1964. Comprar só uma vaga de garagem ou um box de estacionamento fica fora.
Duas situações parecem fora e estão dentro. Casa pré-fabricada comprada junto com o terreno onde foi montada pode usar a isenção, desde que o uso residencial seja comprovado. E aplicar o dinheiro num consórcio de imóvel não derruba a isenção se a carta de crédito for usada na compra do imóvel residencial dentro dos 180 dias.
Aplicar só parte do dinheiro: a isenção proporcional
Quem aplica só uma parte do dinheiro da venda fica isento na mesma proporção e paga imposto sobre o resto do lucro (art. 39, § 2º). A Receita dá um exemplo: um apartamento vendido por R$ 250 mil, com R$ 180 mil aplicados numa casa, deixa 28% do dinheiro fora da compra, e 28% do lucro é tributado. A tabela mostra o mesmo efeito num imóvel comprado por R$ 300 mil em nov/2016 e vendido por R$ 600 mil em nov/2026, sem despesas dedutíveis.
| Parte aplicada em outro imóvel | Valor aplicado | Imposto devido |
|---|---|---|
| 0% | R$ 0,00 | R$ 29.588,80 |
| 25% | R$ 150.000,00 | R$ 22.191,60 |
| 50% | R$ 300.000,00 | R$ 14.794,40 |
| 75% | R$ 450.000,00 | R$ 7.397,20 |
| 100% | R$ 600.000,00 | R$ 0,00 |
Conta da calculadora de IR na venda de imóvel, com 120 meses de FR2, alíquota de 15% e sem corretagem, caso em que o produto da venda é o próprio preço.
Imóveis comprados até 1988: a redução por ano de compra
O art. 18 da Lei 7.713/1988 dá uma redução sobre o lucro pelo ano em que o imóvel foi comprado: 100% para compra até 1969, que por isso não paga imposto nenhum, e cinco pontos a menos a cada ano, até 5% para compra em 1988. Depois de 1988 essa redução não existe. Ela é aplicada primeiro, e os fatores FR1 e FR2 entram em seguida sobre o que sobrou.
| Ano da compra | Redução | Ano da compra | Redução |
|---|---|---|---|
| Até 1969 | 100% | 1979 | 50% |
| 1970 | 95% | 1980 | 45% |
| 1971 | 90% | 1981 | 40% |
| 1972 | 85% | 1982 | 35% |
| 1973 | 80% | 1983 | 30% |
| 1974 | 75% | 1984 | 25% |
| 1975 | 70% | 1985 | 20% |
| 1976 | 65% | 1986 | 15% |
| 1977 | 60% | 1987 | 10% |
| 1978 | 55% | 1988 | 5% |
Lei 7.713/1988, art. 18, também reproduzido no Perguntas e Respostas IRPF 2026. A calculadora do ValorFinal não aplica esta tabela, só o FR1 e o FR2.
Tempo de posse: os fatores FR1 e FR2
Fora das isenções, o tempo de posse também diminui o imposto, pelos dois fatores do art. 40 da Lei 11.196/2005. O FR1 cobre os meses de janeiro de 1996, ou da compra se ela foi depois, até novembro de 2005. O FR2 cobre de dezembro de 2005, ou da compra, até o mês da venda. Cada mês de FR1 divide a base por 1,006 e cada mês de FR2 por 1,0035, e os dois se multiplicam.
Em números: no imóvel comprado por R$ 300 mil em nov/2016 e vendido por R$ 600 mil em nov/2026, os 120 meses de FR2 cortam 34,2% do lucro. Uma compra de nov/2004 vendida em nov/2026 junta 12 meses de FR1 e 251 de FR2, e a base cai 61,3%. A calculadora de IR na venda de imóvel aplica os dois fatores a partir das datas que você informa.
Herança, doação, permuta e imóvel na planta
Quem herda recebe o imóvel pelo valor da última declaração do falecido ou por um valor maior. Se o inventário usar o valor maior, a diferença paga 15% ali mesmo, em nome do espólio. Para o herdeiro, o custo de aquisição é o valor de transmissão da parte que lhe coube, e a data de aquisição é a do falecimento, que é a data usada nos fatores de redução (pergunta 609 do Perguntas e Respostas IRPF 2026). Quem recebe imóvel em doação declara o valor que consta na escritura de doação, e esse valor vira o custo numa venda futura (pergunta 614).
A troca de imóveis sem dinheiro de volta, a permuta sem torna, não tem imposto, e o imóvel recebido fica com o custo do que foi entregue. Com torna, a Receita aceita a isenção dos 180 dias nas permutas de imóveis residenciais. Na compra de imóvel residencial em obras ou na planta, a isenção também vale, e na compra parcelada só contam as parcelas pagas dentro do prazo.
Se quem vende é pessoa física, as regras são as mesmas para qualquer comprador, pessoa ou empresa. Já o imóvel que está em nome de empresa ou holding segue as regras da pessoa jurídica, e as isenções do único imóvel e dos 180 dias, que a lei dá à pessoa física, não valem para ele.
Atualizar o valor do imóvel na declaração muda a conta da venda
A Lei 15.265/2025 criou o Rearp, que permitiu a quem tinha imóvel declarado trocar o custo antigo pelo valor de mercado, pagando 4% de imposto sobre a diferença. A adesão tinha prazo de 90 dias contados da publicação da lei, em 21 de novembro de 2025, e terminou em fevereiro de 2026. A Lei 14.973/2024 já tinha aberto uma janela parecida em 2024, e quem aderiu a ela pôde migrar para o Rearp.
Para quem atualizou, a data de aquisição passa a ser a da opção, tanto para a redução do art. 18 da Lei 7.713/1988 quanto para o FR1 e o FR2 (art. 3º, § 5º). E vender antes de cinco anos desfaz a atualização: o lucro volta a ser apurado sobre o custo antigo, abatido o imposto já pago, corrigido pela Selic (art. 7º).
Onde a isenção é informada e quando vence o DARF
Toda venda de imóvel com lucro passa pelo programa GCAP, da Receita, que apura o imposto ou registra a isenção e depois exporta os dados para a declaração anual. Quando há imposto, o DARF tem código 4600 e vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Vendeu em março, paga até o último dia útil de abril.
Na isenção dos 180 dias, a opção é marcada no demonstrativo de ganhos de capital e é definitiva. Se a compra do outro imóvel não acontecer no prazo, o imposto volta a ser devido com juros a partir do segundo mês seguinte ao recebimento do dinheiro, e com multa se não for pago em até 210 dias do contrato de venda (art. 39, § 4º, e pergunta 580 do Perguntas e Respostas IRPF 2026).
Os 180 dias de tolerância na entrega do imóvel na planta
Quem compra imóvel na planta encontra outros 180 dias no contrato, e eles não têm relação com o imposto. É a tolerância de atraso na entrega da obra, prevista no art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Ela é legal desde que o contrato traga a cláusula de forma clara e destacada: dentro desses 180 dias corridos, o comprador não pode desfazer o contrato nem cobrar multa da incorporadora.
Passado o prazo, e sem culpa do comprador, há dois caminhos. Ele pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, mais a multa prevista, em até 60 dias. Ou pode manter o contrato e receber, na entrega, 1% do valor pago por mês de atraso, proporcional aos dias. As duas multas não se somam. Se o dinheiro da venda de outro imóvel vai para essa compra na planta, o que conta para a isenção do imposto são as parcelas pagas dentro dos 180 dias da venda, e não a data de entrega das chaves.
Erros que fazem perder a isenção
- Contar os 180 dias a partir do dia seguinte ao contrato, quando o prazo inclui o próprio dia.
- Achar que o limite de R$ 440 mil é do lucro, quando ele é do preço de venda.
- Ter um terreno ou outro imóvel no nome e contar com a isenção do único imóvel.
- Usar o dinheiro para construir, reformar ou comprar terreno e esperar a isenção dos 180 dias.
- Usar a isenção dos 180 dias de novo antes de cinco anos.
- Quitar empréstimo de parente com o dinheiro da venda e tratar isso como compra de imóvel.
- Deixar de marcar a opção no demonstrativo e de declarar a venda, mesmo isenta.
Limitações deste guia
Este guia é educativo e não substitui a orientação de um contador. A declaração e o pagamento são responsabilidade de quem vende. As regras citadas valem para pessoa física residente no Brasil; imóvel de empresa ou holding segue as regras da pessoa jurídica. A calculadora do ValorFinal aplica o FR1, o FR2 e as duas isenções principais, mas não aplica a redução do art. 18 da Lei 7.713/1988 nem desconta a corretagem do valor a aplicar na isenção dos 180 dias. A apuração oficial é sempre a do programa GCAP. Veja também como validamos os cálculos.
Para seguir com a venda
- Calculadora de IR na venda de imóvel: lucro, fatores de redução, isenções e imposto do seu caso.
- Comissão de corretor de imóveis e quanto sobra da venda depois dos custos.
- Valorização de imóveis pelo IVG-R do Banco Central, para comparar o preço de venda com o mercado.
- ITBI e cartório da próxima compra, que entram no custo do novo imóvel.
- Simulador de financiamento imobiliário, se a compra do outro imóvel tiver financiamento.
- Regras do FGTS na compra, para usar o fundo junto com o dinheiro da venda.
- Imposto sobre aluguel, se o imóvel continuar com você e for alugado.
Fontes oficiais
- Lei 9.250/1995, art. 23 (Planalto): isenção do único imóvel vendido por até R$ 440 mil.
- Lei 11.196/2005, arts. 39 e 40 (Planalto): compra de outro imóvel residencial em 180 dias e fatores FR1 e FR2.
- Lei 7.713/1988, art. 18 (Planalto): redução por ano de compra para imóveis adquiridos até 1988.
- Receita Federal, operações não sujeitas ao imposto sobre o ganho de capital: limite em condomínio e no imóvel do casal, e o que fica fora da isenção dos 180 dias.
- Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026: contagem dos 180 dias, quitação de imóvel já possuído, herança e permuta.
- Lei 4.591/1964, art. 43-A (Planalto): tolerância de 180 dias na entrega do imóvel na planta.
Conclusão
A venda de um imóvel com lucro só fica sem imposto quando cabe numa regra escrita: o único imóvel até R$ 440 mil, o dinheiro aplicado em outro imóvel residencial em 180 dias, a compra até 1969 ou a permuta sem torna. Fora delas, o tempo de posse ainda reduz a base pelo FR1 e pelo FR2. Antes de assinar, confira a condição que vale para você e faça a conta do imposto sobre venda de imóvel com as suas datas e valores. As demais calculadoras de imóveis estão no portal, e a página de como validamos os cálculos explica de onde vêm as regras.
