O FGTS pode pagar parte ou todo o preço de um imóvel, mas só dentro de regras que a Lei 8.036/1990 e o Manual FGTS Moradia Própria da Caixa detalham item por item. Elas olham para o seu tempo de fundo, para os imóveis e financiamentos que você já tem e para o imóvel que você quer comprar. Este guia explica cada regra, os casos em que o uso é negado e como pedir a liberação, sempre com o artigo ou o item de onde a regra vem. Para ver quanto do FGTS dá para usar na compra, com o seu saldo e o preço do imóvel, use a calculadora.
Quem pode usar o FGTS na compra do imóvel
O primeiro requisito é o tempo de fundo. A lei pede no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes (art. 20, VII, alínea a), e o manual da Caixa esclarece que os períodos se somam, seguidos ou não (item 4.3.1.1). Não precisa ser no emprego atual, e não importa se você está empregado no dia da compra: conta o tempo acumulado com depósito de FGTS. Quem trabalhou como avulso comprova com declaração do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato.
O segundo requisito é não ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro da Habitação, em nenhum lugar do país (item 4.3.1.2). O terceiro é não ser dono, possuidor, promitente comprador, usufrutuário nem cessionário de imóvel residencial, pronto ou em obra, na cidade onde você mora ou trabalha, nas cidades vizinhas ou na mesma região metropolitana. A lei proíbe o uso para quem já tem imóvel na cidade onde mora (art. 20, § 17), e o manual estende a regra à cidade do trabalho e às vizinhas (item 4.3.1.3). A lei ainda diz que o direito de comprar moradia com o FGTS vale para um único imóvel (art. 20, § 3º).
Em que cidade o imóvel pode ficar
A localização também conta. O imóvel precisa ficar na cidade onde você exerce a ocupação principal ou na cidade onde mora há pelo menos um ano, sempre incluindo as vizinhas e a região metropolitana (item 4.11). Quem está se mudando pode comprar na cidade nova mesmo morando lá há menos de um ano, desde que não tenha imóvel residencial em lugar nenhum do país nem financiamento ativo no SFH.
Para quem tem mais de um emprego, a ocupação principal é a da maior fonte pagadora informada na declaração do Imposto de Renda; quem é isento da declaração informa o local por declaração própria (item 4.3.1.3.2). Casal que trabalha ou mora em cidades diferentes pode usar o FGTS dos dois num imóvel na cidade de qualquer um deles (item 4.3.4.1). Se um dos cônjuges mora no exterior, vale a cidade do cônjuge que mora no Brasil.
Quando o FGTS não pode ser usado na compra
A maior parte das recusas vem de uma das situações da tabela. A coluna da direita diz de onde vem cada regra, para você conferir no texto da lei ou do manual.
| Situação | Pode usar o FGTS? | De onde vem a regra |
|---|---|---|
| Tem imóvel residencial na cidade onde mora ou trabalha | Não | Lei 8.036, art. 20, § 17; manual, item 4.3.1.3 |
| Tem imóvel residencial em outra região do país | Sim, se cumprir as outras regras | Manual, item 4.3.1.3 |
| Tem financiamento ativo no SFH | Não | Manual, item 4.3.1.2 |
| Imóvel comercial ou rural | Não | Caixa, uso do FGTS na casa própria |
| Imóvel para pais, filhos ou outra pessoa morar | Não | Manual, item 4.8.1.1 |
| Casa pronta sem a construção averbada na matrícula | Não | Manual, item 4.12.1 |
| Imóvel avaliado acima do teto do SFH | Não; a compra sai pelo SFI, sem FGTS | Resolução CMN 4.676, art. 13, I; manual, item 4.10 |
| Imóvel comprado com FGTS há menos de 3 anos | Não | Manual, item 3.5.1 |
| Reforma, ampliação ou material de construção | Não | Caixa, uso do FGTS na casa própria |
| Terreno sem a construção junto | Não | Manual, item 4.2.3.1 |
| ITBI, escritura e registro | Não; o FGTS paga só o preço | Manual, item 4.1.4 |
Algumas situações têm regra própria e liberam o uso mesmo com imóvel no nome. Quem perdeu o direito de morar no próprio imóvel por separação, divórcio ou sinistro que deixou a casa inabitável pode usar o FGTS em outro (itens 4.4 e 4.5). O mesmo vale para quem tem imóvel em obra parada há mais de 365 dias, sem previsão de retomada (item 4.7.2), e para quem é só nu-proprietário de imóvel recebido por doação ou herança com usufruto de outra pessoa (item 4.6.1).
Que imóvel pode ser comprado com o FGTS
O imóvel precisa ser residencial, urbano e destinado à sua moradia, e você declara isso sob as penas da lei (item 4.8.1.1). Se o agente operador descobrir depois que o imóvel nunca serviu de moradia, o caso vai ao Ministério Público e à Polícia Federal, e o valor usado é cobrado de volta (item 4.8.1.2). O imóvel também precisa estar matriculado no cartório de registro de imóveis, sem gravame que impeça a venda, e ser financiável nas condições do SFH (item 4.9).
Casa construída precisa ter a construção averbada na matrícula: sem isso, o FGTS não entra (item 4.12.1). Diferença entre a área real e a área averbada é tolerada, mas o cartório pode exigir a correção (item 4.13.3). E o imóvel não pode ter sido comprado com FGTS há menos de três anos, contados do registro na matrícula, a não ser na primeira venda feita direto por empresa (itens 3.5.1 e 3.5.1.1). Imóvel novo, usado ou na planta entra, desde que cumpra tudo isso. Imóvel de madeira ou pré-fabricado também, se o banco o aceitar como garantia (item 4.13.1).
O teto do SFH e o valor de avaliação
O FGTS só entra em imóvel enquadrado no Sistema Financeiro da Habitação, e o SFH tem teto: R$ 2,25 milhões de valor de avaliação, fixado pelo Conselho Monetário Nacional na Resolução 4.676/2018 (art. 13, I), com a redação dada pela Resolução 5.255/2025, em vigor desde 10/10/2025. Antes, o teto era de R$ 1,5 milhão. A Caixa repete o limite, para todos os estados, na página de uso do FGTS na casa própria.
O que conta é o valor de avaliação, apurado por engenheiro ou arquiteto credenciado pelo banco ou por modelo de precificação aceito pelo CMN, e esse valor vale por 12 meses (itens 4.10.1.1 e 4.10.1.1.1). Acima do teto, a compra pode ser financiada pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, o SFI, mas sem o FGTS. As outras diferenças entre os dois sistemas estão no guia de como funciona o financiamento de casa, do pedido à chave.
Imóvel na planta, construção e terreno
Imóvel na planta ou em obras aceita o FGTS quando a compra está ligada a um financiamento ou a um autofinanciamento: o da construtora, o de cooperativa, o de consórcio ou um contrato de empreitada registrado em cartório (item 4.2.1). O banco guarda o dinheiro em nome do trabalhador e o libera ao construtor conforme o cronograma da obra; a última parcela depende da obra concluída, averbada na matrícula ou atestada por laudo de avaliação (itens 4.2.4.1 e 4.2.4.1.2).
Para construir em terreno próprio, o terreno precisa estar registrado no seu nome. O terreno só pode ser pago com FGTS quando vem junto com o financiamento da construção (item 4.2.3.1); lote sozinho, para construir depois, não entra. A lei abre exceção para o lote urbanizado de interesse social não construído (art. 20, VII), que é caso de programa habitacional. Reforma, ampliação, acabamento e material de construção ficam fora, segundo a página de uso do FGTS da Caixa.
Como pedir a liberação do FGTS para comprar o imóvel
O FGTS é pedido ao banco que faz o financiamento, ou que intermedeia a compra à vista, e não ao fundo diretamente. Na Caixa, a sequência é esta:
- Consulte o saldo no aplicativo FGTS e some as contas de todos os empregos. No mesmo aplicativo, você pode autorizar o banco a consultar o saldo e o cadastro por 90 dias (item 8.1.4).
- Separe os documentos: identidade e CPF, comprovantes de renda, de residência e de estado civil e, para o FGTS, carteira de trabalho, extrato do fundo e a última declaração do Imposto de Renda com o recibo (quem é casado apresenta a dos dois). Do imóvel, a certidão de inteiro teor da matrícula.
- Entregue a proposta pelo aplicativo Habitação Caixa, numa agência ou num correspondente Caixa Aqui. É na análise de crédito que o banco identifica quanto do FGTS pode entrar.
- O engenheiro do banco avalia o imóvel, confere se ele serve de garantia e fixa o valor de avaliação.
- Antes da assinatura, o banco pede o débito do FGTS; o valor fica com ele e rende como poupança até ser repassado (itens 4.1.1.1 e 8.4.1).
- Registre o contrato no cartório de registro de imóveis, que a Caixa pede em até 30 dias da assinatura. Só com o contrato registrado o FGTS é repassado ao vendedor (item 4.1.3).
A Caixa não publica prazo para essas etapas. O tempo depende da papelada completa, da agenda da avaliação e do cartório. Numa compra à vista com FGTS, sem financiamento, o banco cobra uma tarifa de intermediação, com teto definido no manual (item 3.6).
O FGTS depois da compra
A compra não esgota o fundo. Com o financiamento em andamento, ele pode voltar ao contrato de três jeitos, cada um com o seu intervalo, segundo o quadro do item 3.5.4.2 do manual e o art. 20 da lei:
| Uso do FGTS | O que faz | Intervalo |
|---|---|---|
| Compra do imóvel | Paga parte ou todo o preço | O mesmo imóvel só volta a ser comprado com FGTS depois de 3 anos |
| Amortização do saldo devedor | Abate parte da dívida e reduz o prazo ou a parcela | 2 anos entre usos do mesmo trabalhador |
| Quitação do saldo devedor | Liquida a dívida inteira | 2 anos desde a última amortização ou quitação |
| Parte das prestações | Paga até 80% de cada prestação por 12 meses | Nova utilização só ao fim da anterior |
A amortização e a quitação valem para contratos do SFH e, desde 12/06/2021, também para contratos fora dele com o imóvel dentro do teto (item 5.2.1). O intervalo de dois anos é por trabalhador: o outro comprador do contrato pode usar o FGTS dele antes (item 3.5.2.1). Quanto cada saldo corta do prazo ou da parcela está na calculadora para amortizar o financiamento com FGTS.
Casal e mais de um comprador
Cada comprador pode usar o próprio FGTS no mesmo imóvel, com ou sem parentesco, desde que todos vão morar nele e cumpram as regras (item 4.7.1). No casamento e na união estável, o regime de bens decide quem fica impedido por um imóvel que já existe (item 3.10.1). Na comunhão universal, o imóvel de um impede os dois. Na comunhão parcial e na união estável, impede os dois se foi comprado depois da união, e só o dono se foi antes. Na separação de bens, só quem é dono fica impedido.
A compra e venda entre cônjuges segue a lei civil, e o manual olha para a incomunicabilidade do bem comprado com o FGTS (item 4.3.5). Como o regime de bens muda o resultado, a Caixa pede a certidão de casamento e, quando existe, o pacto antenupcial.
Saque-aniversário não bloqueia a moradia
Quem optou pelo saque-aniversário continua podendo usar o FGTS na compra, na amortização e na quitação. A Lei 8.036/1990 tira dessa modalidade só os saques ligados ao fim do contrato de trabalho, como a demissão sem justa causa, e à suspensão do trabalho avulso (art. 20-A, § 2º, II); os usos na moradia ficam. O que muda é o saque do saldo na demissão sem justa causa. Os detalhes da troca estão no guia do saque-aniversário do FGTS.
Mudanças recentes nas regras do FGTS na moradia
Duas mudanças pesam para quem compra. A primeira é o teto: em 10/10/2025 o SFH passou de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões (Resolução CMN 5.255/2025), e com ele subiu o limite de avaliação para usar o FGTS. A segunda é o FGTS Futuro, a caução dos depósitos que ainda vão cair na conta. Desde a Lei 14.620/2023, o trabalhador pode dar esses depósitos em garantia, no momento da contratação, para amortizar ou pagar parte das prestações, sem o intervalo de dois anos (art. 20, § 27). No manual atual, a caução vale para financiamentos com recursos do FGTS e para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.640 (item 3.2.1).
No Minha Casa Minha Vida, o saldo do FGTS também pode entrar, ao lado do desconto que o programa dá conforme a renda da família e a cidade, mas a renda e o teto de imóvel de cada faixa são outros: estão nas faixas do Minha Casa Minha Vida. A conta do programa está no simulador Minha Casa Minha Vida, e as regras de inscrição, em como funciona o Minha Casa Minha Vida.
Erros comuns
- Achar que precisa de três anos no mesmo emprego: o tempo se soma entre empregos.
- Escolher a casa antes de olhar a matrícula: sem a construção averbada, o FGTS não entra.
- Contar com o FGTS tendo imóvel na cidade onde mora ou trabalha, inclusive em nome do cônjuge.
- Reservar o FGTS para o ITBI e o cartório, que ele não paga.
- Esquecer o FGTS do cônjuge ou de quem compra junto.
- Achar que o saque-aniversário bloqueia a compra.
Limitações deste guia
Este guia resume as regras em vigor em 7 de novembro de 2026, lidas na Lei 8.036/1990 e na versão 035 do Manual FGTS Moradia Própria da Caixa. O Conselho Curador e a Caixa podem mudar o manual, e o CMN pode mudar o teto do SFH. A análise final é do banco, que confere documentos e declarações caso a caso. Os custos que o FGTS não cobre estão na calculadora da documentação do imóvel, a parcela com o valor já reduzido sai no simulador de financiamento imobiliário, e o método das nossas contas está em como validamos os cálculos.
Calculadoras deste tema
- Calculadora de FGTS na compra do imóvel: quanto o saldo cobre da entrada e quanto falta financiar.
- Calculadora de amortização com FGTS: quantos meses cada saldo corta do contrato.
- Calculadora de FGTS: o acúmulo do fundo mês a mês.
- Portabilidade do financiamento imobiliário: se vale levar o contrato para outro banco.
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- FGTS de 8%: quem paga e como funciona: de onde vem o saldo que você usa na compra.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.036/1990 (Planalto), art. 20: as hipóteses de uso na moradia (incisos V, VI e VII), o imóvel na cidade onde mora (§ 17), o FGTS Futuro (§ 27) e o saque-aniversário (art. 20-A).
- Caixa, Manual FGTS Utilização na Moradia Própria, versão 035: requisitos do trabalhador e do imóvel, intervalos, localização, construção e liberação ao vendedor.
- Caixa, utilização do FGTS na casa própria: condições, teto de avaliação, usos proibidos e como pedir.
- Resolução CMN nº 5.255/2025 (Banco Central): o teto do SFH de R$ 2,25 milhões, em vigor desde 10/10/2025.
- Caixa, passo a passo do financiamento habitacional: documentos, avaliação, assinatura e registro em até 30 dias.
- FGTS, saque da MP nº 1.331/2025: a liberação extraordinária de 2025 e 2026 para quem estava no saque-aniversário.
