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Reforma tributária para MEI: o que muda no DAS, na nota fiscal e nas vendas para empresas

O MEI continua existindo, com DAS de valor fixo. A partir de 2027 o DAS ganha R$ 1,00 por mês de CBS e IBS, e toda venda passa a exigir documento fiscal; na venda a consumidor final, a DASN-Simei pode valer como esse documento. O limite sobe por outra lei, a LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Veja os valores até 2033, o que muda para quem compra de você e o que conferir agora.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 214 / Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
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O MEI continua existindo depois da reforma tributária, com o DAS de valor fixo. O que a reforma muda está em dois pontos. A partir de 2027, o DAS ganha parcelas fixas de CBS e IBS, que somam R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028 e chegam a R$ 3,00 em 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. E a lei passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e serviços do MEI, com duas questões ainda em ajuste: a DASN-Simei aceita como documento nas vendas a consumidor final e o destaque de IBS e CBS na nota, em que os textos oficiais divergem. A seção da nota fiscal mostra as duas. O limite de faturamento também muda, mas por outra lei: a LC 238/2026 leva o teto de R$ 81 mil, que vale até o fim de 2026, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados a partir de 2027. Esta guia mostra os valores ano a ano, o efeito para quem compra de você e o que conferir agora.

O panorama da reforma tributária está no hub da área, e o calendário geral, na guia sobre o que muda e quando. O DAS de hoje sai na calculadora do DAS MEI. A calculadora da reforma tributária faz a conta de CBS, IBS e Imposto Seletivo de 2026 e 2027 do regime regular, com o motor da calculadora publicada pela Receita Federal, e serve para comparar o seu preço com o de um fornecedor que destaca IBS e CBS na nota. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

Resposta rápida

  • O MEI não acaba com a reforma. O limite de faturamento muda por outra lei, a LC 238/2026: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e o MEI pode ter até 2 empregados a partir de 2027.
  • Em 2026 nada muda no DAS. Em 2027 e 2028, o DAS ganha R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, além do INSS, do ICMS e do ISS de hoje.
  • A partir de 2033, ICMS e ISS saem e ficam R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS, R$ 3,00 no total, mais o INSS.
  • Em 2027 a lei passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e serviços; nas vendas a consumidor final, o Decreto 13.140/2026 aceita a DASN-Simei como esse documento. A Resolução CGSN 190/2026 dispensa o MEI de destacar IBS e CBS, mas o FAQ da NFS-e de 06/11/2026 fala em preenchimento obrigatório.
  • O MEI não pode recolher IBS e CBS fora do DAS, e a opção pelo Simei para 2027 continua em janeiro de 2027.

Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado da LC 123, da LC 214 e da LC 238, no Decreto 13.140/2026 e nos atos da Receita Federal, do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê Gestor do IBS. Valores fixos do Anexo VII da LC 123/2006, incluído pela LC 214/2025; regras de nota fiscal da Resolução CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 2027.

O MEI acaba? O que continua e o que muda

Não acaba. A reforma do consumo mexe no que está dentro do DAS e na forma de documentar as vendas, mas o desenho do regime fica: pagamento mensal de valor fixo, sem percentual sobre o faturamento, limite anual de receita e declaração anual simplificada. Duas mudanças de 2027 vêm de outra lei, a LC 238/2026, e não da reforma: o limite maior e o segundo empregado. A tabela separa o que continua do que muda:

TemaAté 2026A partir de 2027
Limite de receitaR$ 81.000,00 por ano (R$ 251.600,00 no MEI caminhoneiro)R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028 (LC 238/2026); caminhoneiro sem mudança
EmpregadosAté 1Até 2 a partir de 01/01/2027 (LC 238/2026)
INSS5% do salário mínimo (12% no caminhoneiro)Igual
Opção pelo SimeiEm janeiroIgual; para 2027, até 29/01/2027
DASValor fixo: INSS mais ICMS, ISS ou os dois, conforme a atividadeValor fixo, com R$ 1,00 a mais de CBS e IBS
Nota fiscalObrigatória nas vendas para quem tem CNPJ; dispensada para pessoa físicaExigida em toda venda e serviço (NFS-e nacional ou NFF); na venda a consumidor final, a DASN-Simei pode valer como documento fiscal (Decreto 13.140/2026)
IBS e CBS na notaNão se aplicaDispensa de destaque na Resolução CGSN 190/2026; o FAQ da NFS-e diverge (ver a seção da nota fiscal)
Regime regular de IBS e CBSNão existeO MEI não pode optar

Fontes: LC 123/2006, arts. 18-A, 18-C e 26, na redação que vale a partir de 2027 (LC 214/2025 e LC 238/2026); Resolução CGSN 140/2018, art. 106, com a redação da Resolução CGSN 190/2026. Situação conferida em 18/11/2026.

A Receita Federal esclareceu, em 25 de setembro de 2026, que a mudança do prazo de opção para setembro do ano anterior vale para o Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, e não para o Simei. Para conferir as regras gerais do regime, veja a guia sobre DAS do MEI e faturamento e o glossário do MEI.

O DAS do MEI ano a ano, até 2033

A LC 214/2025 incluiu na LC 123/2006 o Anexo VII, com os valores fixos mensais de cada tributo do MEI de 2027 em diante. A contribuição ao INSS é uma parcela à parte, fora da tabela, porque continua sendo 5% do salário mínimo do ano (12% no MEI caminhoneiro).

AnoICMSISSCBSIBSTotal do anexo
2026 (hoje)R$ 1,00R$ 5,00---
2027 e 2028R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006R$ 7,00
2029R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20R$ 6,60
2030R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40R$ 6,20
2031R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60R$ 5,80
2032R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80R$ 5,40
2033 em diante--R$ 1,00R$ 2,00R$ 3,00

Fonte: Anexo VII da LC 123/2006, na redação do Anexo XXIII da LC 214/2025; a última coluna repete a linha de total do anexo. Valores por mês, sem o INSS. Em 2026 (Decreto 12.797/2025), o INSS do MEI é R$ 81,05, 5% de R$ 1.621. Situação conferida em 18/11/2026.

Hoje o MEI paga R$ 1,00 de ICMS só se é contribuinte do ICMS, porque vende mercadoria, e R$ 5,00 de ISS só se é contribuinte do ISS, porque presta serviço (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). Por isso o DAS de 2026 é R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem faz as duas coisas (veja a tabela do DAS MEI 2026). A redação que vale a partir de 2027 revoga as alíneas com essa condição e passa a listar ICMS e ISS pelos valores do Anexo VII, sem repetir que o MEI precisa ser contribuinte de cada imposto (LC 214/2025, arts. 517 e 542). A incidência do ICMS e do ISS por atividade fica com o Comitê Gestor do Simples Nacional até 2032 (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º-B). Por isso o total de R$ 7,00 é a soma do anexo, e não o valor que todo MEI vai pagar. O que já está definido é que a CBS e o IBS somam R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028.

Em 2033 a conta fica mais simples, porque ICMS e ISS deixam de existir e todo MEI paga R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS, além do INSS. Comparado com 2026, o prestador de serviço paga R$ 2,00 a menos por mês (R$ 3,00 no lugar dos R$ 5,00 de ISS), quem só vende mercadoria paga R$ 2,00 a mais (R$ 3,00 no lugar de R$ 1,00 de ICMS) e quem faz as duas atividades paga R$ 3,00 a menos. São diferenças pequenas perto do INSS, que é a maior parte do boleto. O repasse do IBS do MEI é dividido meio a meio entre o município e o estado do estabelecimento (LC 123/2006, art. 22, V e VI, incluídos pela LC 227/2026).

Nota fiscal do MEI: a regra de 2026 e o que muda em 2027

Em 2026 vale a regra de antes da reforma. O MEI emite nota fiscal quando vende ou presta serviço a quem tem CNPJ, salvo se o comprador emitir nota fiscal de entrada, e está dispensado na venda ao consumidor pessoa física (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, como explica o material de perguntas e respostas do Comitê Gestor do Simples Nacional). Mesmo quando não precisa emitir, o MEI tem de comprar mercadorias e serviços com documento fiscal.

A redação da LC 123/2006 que vale a partir de 2027 passa a exigir documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, sem a dispensa para o consumidor final (art. 26, § 6º, II). A Resolução CGSN 190/2026 regulamentou a mudança:

O destaque de IBS e CBS é onde os textos oficiais não batem. A Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial da União de 10/08/2026 e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º), dispensa o MEI de "destacar os valores de IBS e CBS nos documentos fiscais emitidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". O FAQ da NFS-e, versão 1.3, de 06/11/2026, diz no item 15.4 que, "para ME, EPP e MEI, o preenchimento de IBS/CBS só é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027". O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, na redação do Ato Conjunto nº 7, dá as datas dos optantes do Simples sem tratar do MEI em separado. E a Nota Técnica 2025.002 da NF-e, na versão 1.53, de 30/10/2026, deixa as orientações do MEI (código de regime tributário 4) para nota técnica futura. A resolução é norma do Comitê Gestor do Simples Nacional; o FAQ é material de orientação do portal da NFS-e. Até 18/11/2026, a forma de preencher a nota do MEI com IBS e CBS ainda dependia de ato técnico, e vale conferir com o contador e no próprio emissor antes de janeiro de 2027.

Nas vendas a consumidor final, veio uma alternativa em outubro. O Decreto 13.140, de 21/10/2026, em vigor desde a publicação, diz que a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços" feitas pelo MEI a consumidor final, para cumprir o art. 26, § 6º, II, da LC 123, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 2º). A Receita Federal informou, em 23/10/2026, que a Resolução CGSN 195/2026 permite o mesmo nas operações com consumidor final pessoa física. A notícia não diz desde quando a regra vale nem como a declaração substitui a nota em cada venda, e até 18/11/2026 o texto da resolução não estava aberto em fonte oficial que pudéssemos ler.

Na prática, quem vende para empresa continua emitindo nota em cada venda, pela NFS-e ou pela NFF. Quem vende no balcão para pessoa física precisa acompanhar como o Comitê Gestor do Simples Nacional vai operar a DASN-Simei como documento antes de montar a rotina de 2027. A nota também passa a ser a prova da receita: a Resolução CGSN 190/2026 liga o faturamento, para o Simples, à emissão do documento fiscal. Quem não se acostumou com a NFS-e ou com a NFF tem até dezembro de 2026 para testar.

Quem compra de você: o crédito do cliente empresa

Na reforma, empresas do regime regular descontam do IBS e da CBS que devem o que pagaram desses tributos nas compras. Como o MEI recolhe valores fixos, de R$ 1,00 por mês de CBS e IBS em 2027 e 2028, o preço do MEI carrega pouco tributo para o cliente creditar. Para quem compra, isso pesa na comparação com um fornecedor que destaca IBS e CBS: o crédito do fornecedor do regime regular reduz o custo líquido da compra, e o do MEI praticamente não.

A LC 214/2025 criou dois créditos presumidos, a partir de 2027, que ajudam o MEI em atividades específicas:

Os dois créditos são calculados de jeitos diferentes. No frete, os percentuais são definidos e divulgados todo ano até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 169, § 4º). Até 18/11/2026, o ato com os percentuais de 2027 não aparecia nas listas de atos do Comitê Gestor do IBS. No bem usado, o crédito segue as alíquotas de IBS e CBS da operação com o próprio bem, sem ato anual (art. 171, § 1º). Para entender como o crédito funciona do lado de quem compra, veja a guia de crédito de IBS e CBS.

Por que o MEI não pode recolher IBS e CBS fora do DAS

A opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo o restante no Simples, foi criada para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes. O MEI já recolhe esses tributos em valor fixo, e o Ministério da Fazenda informou, em 1º de setembro de 2026, que para o empresário individual MEI não existe opção por regime regular ou híbrido em relação à CBS e ao IBS.

Para o MEI que vende muito a empresas grandes e começa a perder contrato por não gerar crédito, o caminho seria deixar o MEI e virar microempresa no Simples, onde a escolha existe e é feita por semestre, em setembro e em março. Isso tem custo: o DAS deixa de ser fixo e passa a ser percentual sobre o faturamento, e surgem obrigações que o MEI não tem. Faça a conta antes na calculadora de vale a pena ser MEI e veja como funciona o Simples híbrido na guia do Simples Nacional.

MEI caminhoneiro

O MEI transportador autônomo de cargas mantém as regras próprias do art. 18-F da LC 123/2006: limite de R$ 251.600,00 por ano e contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo. A LC 238/2026, que aumentou o limite do MEI em geral, não mexeu no do caminhoneiro. A reforma não criou uma tabela separada de IBS e CBS para ele: as parcelas fixas são as do Anexo VII, iguais às dos outros MEIs.

A mudança que mais interessa ao caminhoneiro está do lado do cliente. A partir de 2027, a transportadora ou a indústria do regime regular que contrata o frete dele pode tomar crédito presumido de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 169), com o percentual que o ato conjunto de cada ano fixar, o que reduz a desvantagem de contratar MEI em vez de empresa que destaca o tributo. Para o valor do DAS de hoje, use a calculadora do DAS MEI caminhoneiro.

Quem fatura pouco: continuar no MEI ou deixar o regime

A reforma abriu uma saída para quem fatura pouco e não quer ser MEI. A pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI que não aderiu ao regime não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, IV), e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 a dispensa de CNPJ e de documento fiscal até 31 de dezembro de 2028, salvo se ela optar pelo regime regular. Essa figura é o nanoempreendedor, que tem guia própria com as regras completas. Para motorista de transporte privado de passageiros e entregador, inclusive por aplicativo, conta como receita 25% do valor bruto mensal recebido (art. 26, § 10, na redação da LC 227/2026).

O valor em reais depende do limite do MEI, e aqui é preciso cuidado. A lei amarra o teto a 50% do limite, sem escrever o número. Com o limite de R$ 81 mil de 2026, a metade é R$ 40.500. Com os limites da LC 238/2026, a metade seria R$ 55.000 em 2027 e R$ 70.000 a partir de 2028. As três contas são nossas: nenhum ato escreve esses valores nem diz qual limite vale para a receita de qual ano, e a ampliação da LC 238 depende da renúncia de receita considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º).

Para quem já é MEI e fatura pouco, a conta não é só de imposto. Sair do MEI tira o DAS, mas também o que só o regime dá: CNPJ, contribuição ao INSS dentro do DAS, com direito a benefícios, e nota fiscal para vender a empresas. A comparação entre continuar MEI e trabalhar como autônomo está na calculadora de vale a pena ser MEI.

O novo limite: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite de receita do MEI sobe, e a mudança não veio da reforma do consumo. A LC 214/2025 manteve o limite; quem mexeu nele foi a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Até 31 de dezembro de 2026 valem R$ 81.000 por ano e R$ 6.750 por mês de atividade para quem começou no ano. No ano-calendário de 2027, o limite é de R$ 110.000, ou R$ 9.166,67 por mês para quem começar em 2027 (art. 2º). A partir de 1º de janeiro de 2028, passa a R$ 140.000, ou R$ 11.666,67 por mês no início de atividade (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º, na redação da LC 238).

A mesma lei permite até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria (art. 18-C). A ampliação dos limites de receita fica condicionada à consideração da renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029 (art. 3º), uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal; a condição não fala do número de empregados. O MEI caminhoneiro segue com o limite próprio de R$ 251.600.

Quem passa do limite segue as regras de desenquadramento explicadas na guia MEI estourou o limite e na calculadora de desenquadramento do MEI. Para acompanhar quanto falta até o teto de 2026, use a calculadora de faturamento do MEI. Na redação da LC 123 que vale a partir de 2027, o desenquadramento por opção pode ser comunicado até 31 de dezembro e produz efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 18-A, § 7º, I, na redação da LC 227/2026).

O calendário anual do MEI continua com a declaração anual e o DAS mensal, cujo vencimento e datas estão no calendário de obrigações do MEI 2026. Se houver DAS atrasado, a guia DAS do MEI vencido mostra como regularizar.

Mitos sobre o MEI na reforma

O que o MEI deve fazer agora

  1. Confira se o faturamento de 2026 cabe no limite de R$ 81 mil e se a atividade continua permitida no MEI.
  2. Planeje 2027 com o limite de R$ 110 mil e, se precisar, com até 2 empregados (LC 238/2026).
  3. Teste a emissão de NFS-e ou de NFF antes de janeiro de 2027 e acompanhe como a DASN-Simei vai valer como documento nas vendas a consumidor final.
  4. Se vende muito para empresas, pergunte aos clientes como eles vão tratar a falta de crédito.
  5. Se é caminhoneiro, avise os clientes do regime regular sobre o crédito presumido do frete a partir de 2027.
  6. Reserve no orçamento o DAS de 2027, que muda com o salário mínimo e com o R$ 1,00 de CBS e IBS.
  7. Se fatura pouco, compare continuar no MEI com a dispensa de quem tem receita abaixo de metade do limite e não é MEI, sem esquecer o que se perde ao sair.

Limitações

Esta guia usa a LC 123/2006 na redação dada pela LC 214/2025, pela LC 227/2026 e pela LC 238/2026, o Decreto 13.140/2026, a Resolução CGSN 190/2026 e os atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS conferidos em 18 de novembro de 2026. Ainda dependem de ato futuro: o valor do INSS de 2027, que segue o salário mínimo de 2027, não publicado até essa data; a forma de cobrar ICMS e ISS por atividade de 2027 a 2032, que fica com o Comitê Gestor do Simples Nacional; o percentual do crédito presumido do frete, fixado por ato conjunto a cada ano; e as orientações de nota fiscal eletrônica para o MEI, previstas em nota técnica futura. Sobre o destaque de IBS e CBS na nota do MEI, a Resolução CGSN 190/2026 e o FAQ da NFS-e de 06/11/2026 divergem, e a guia mostra os dois textos em vez de escolher um. O uso da DASN-Simei como documento nas vendas a consumidor final depende da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, e o texto da Resolução CGSN 195/2026 não foi lido aqui, só a notícia oficial sobre ela. O novo limite da LC 238 depende da renúncia de receita considerada nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Casos de atividade não permitida no MEI, de sócio em outra empresa ou de receita perto do limite pedem conversa com um contador.

Fontes oficiais

Conclusão

Para o MEI, a reforma tributária é mais uma mudança de rotina do que de valor: o DAS continua fixo e ganha R$ 1,00 de CBS e IBS em 2027, e o documento fiscal passa a acompanhar toda venda, com a DASN-Simei como alternativa nas vendas a consumidor final. A novidade de 2027 que mexe no tamanho do negócio veio de outra lei: o limite de R$ 110 mil, que chega a R$ 140 mil em 2028, e o segundo empregado. O ponto que merece atenção é o cliente empresa, que terá pouco crédito sobre o que compra de você. Calcule o DAS atual na calculadora do DAS MEI, acompanhe o limite na calculadora de faturamento e veja as demais ferramentas de MEI e Empresa. Nossa forma de conferir as contas está em como validamos os cálculos.

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Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Reforma tributária para MEI: o que muda no DAS, na nota fiscal e nas vendas para empresas. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/reforma-tributaria-mei. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 214 / Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

Como fica o MEI na reforma tributária?
O MEI continua, com DAS de valor fixo e sem percentual sobre o faturamento. A reforma muda duas coisas a partir de 2027: o DAS ganha parcelas fixas de CBS e IBS, R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028, e a lei passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e serviços, com a DASN-Simei aceita como documento nas vendas a consumidor final (Decreto 13.140/2026). Sobre o destaque de IBS e CBS na nota, os textos oficiais divergem. O MEI não pode recolher esses tributos fora do DAS. O limite sobe por outra lei, a LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
O DAS do MEI vai aumentar em 2027?
Vai ganhar R$ 1,00 por mês de tributos novos: R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS em 2027 e 2028, pelo Anexo VII da LC 123/2006, incluído pela LC 214/2025. As parcelas de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) seguem os valores de hoje nesses dois anos. A maior parte do DAS continua sendo a contribuição ao INSS, uma parcela à parte, de 5% do salário mínimo, e o salário mínimo de 2027 ainda não tinha sido publicado em 18/11/2026.
O MEI precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal?
Os textos oficiais divergem. Em 2026 o MEI fica fora do teste do IBS e da CBS, que não se aplica aos optantes do Simples Nacional. Para 2027, a Resolução CGSN 190/2026 dispensa o MEI de destacar os valores de IBS e CBS nos documentos fiscais (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, § 1º, V), mas o FAQ da NFS-e, versão 1.3, de 06/11/2026, diz no item 15.4 que o preenchimento de IBS e CBS é obrigatório para ME, EPP e MEI a partir de 1º de janeiro de 2027. Na NF-e, as orientações para o MEI (CRT 4) ficaram para nota técnica futura.
Sou MEI, sou obrigado a emitir nota fiscal em 2026?
Depende de quem compra. Em 2026 vale a regra de antes da reforma: o MEI emite nota fiscal quando vende ou presta serviço a quem tem CNPJ, salvo se o comprador emitir nota fiscal de entrada, e está dispensado na venda ao consumidor pessoa física (Resolução CGSN 140/2018, art. 106). Em 2027 a lei passa a exigir documento fiscal em toda venda, e nas vendas a consumidor final a DASN-Simei pode fazer esse papel (Decreto 13.140/2026). Mesmo sem obrigação de emitir, o MEI precisa comprar mercadorias e serviços com documento fiscal.
O MEI precisará emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2026?
Em 2026, não: a venda ao consumidor pessoa física continua dispensada. Em 2027, a redação da LC 123/2006 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e serviços do MEI (art. 26, § 6º, II), mas o Decreto 13.140, de 21/10/2026, permite usar a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços a consumidor final, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Receita informou que a Resolução CGSN 195/2026 permite o mesmo nas operações com pessoa física.
Qual o valor que um MEI pode faturar por ano?
Até R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 e R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028. Quem começa no meio do ano usa um limite proporcional por mês de atividade: R$ 6.750 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. A mudança veio da LC 238/2026, uma lei separada da reforma, e a ampliação fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). O MEI caminhoneiro tem limite próprio, de R$ 251.600 por ano.
O MEI vai poder contratar dois empregados em 2027?
Vai. A LC 238/2026 permite que o MEI tenha até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que cada um receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (LC 123/2006, art. 18-C, na redação nova). Até 31 de dezembro de 2026 vale o limite de um empregado. A condição do art. 3º da LC 238, ligada à lei orçamentária, trata só da ampliação dos limites de receita, e não do número de empregados.
O MEI pode recolher IBS e CBS fora do DAS?
Não. A opção de recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, é das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda informou, em 1º de setembro de 2026, que para o MEI não existe opção por regime regular ou híbrido em relação à CBS e ao IBS. Quem precisa dar crédito cheio a clientes empresa teria de deixar o MEI e passar a microempresa no Simples, onde a escolha é feita por semestre, em setembro e em março.
Quando o MEI faz a opção pelo Simei para 2027?
Em janeiro de 2027, até o último dia útil, que cai em 29 de janeiro. A mudança do prazo de opção para setembro do ano anterior vale para o Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, e não para o Simei, como a Receita Federal esclareceu em 25 de setembro de 2026. Quem já é MEI e continua dentro das regras não precisa refazer a opção.
A empresa que contrata um MEI tem crédito de IBS e CBS?
Em regra, quase nenhum. O MEI paga IBS e CBS em valor fixo, de R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028, então o preço do MEI carrega pouco tributo para o cliente creditar. A LC 214/2025 prevê crédito presumido a partir de 2027 em dois casos: frete contratado de MEI transportador de carga (art. 169), com percentual definido todo ano em ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e bem móvel usado comprado de MEI para revenda (art. 171), com crédito pelas alíquotas de IBS e CBS do próprio bem.
O que muda para o MEI caminhoneiro?
O MEI transportador autônomo de cargas continua com limite próprio de R$ 251.600,00 por ano, que a LC 238/2026 não alterou, e contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo. A partir de 2027 ele paga as mesmas parcelas fixas de CBS e IBS da tabela do MEI, e quem contrata o frete dele no regime regular passa a ter crédito presumido de IBS e CBS, com percentual divulgado todo ano até setembro em ato conjunto (LC 214/2025, art. 169, § 4º).
Quem fatura pouco precisa continuar no MEI depois da reforma?
Não é obrigado. A pessoa física com receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI que não aderiu ao regime não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, IV), e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 a dispensa de CNPJ e de nota fiscal até 31 de dezembro de 2028. Com o limite de 2026, a metade é R$ 40.500; com os limites da LC 238, seria R$ 55.000 em 2027 e R$ 70.000 em 2028, contas nossas, sem ato que diga qual limite vale para a receita de qual ano. Ficar no MEI mantém o CNPJ, o INSS no DAS e a nota para vender a empresas.
O MEI paga IBS e CBS em 2026?
Não. Em 2026 a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% são cobrados em caráter de teste só no regime regular, e o art. 348, III, c, da LC 214/2025 exclui as operações dos optantes pelo Simples Nacional, categoria em que o MEI está. O DAS de 2026 segue o de sempre: INSS, ICMS e ISS. A primeira mudança no boleto do MEI é em janeiro de 2027.
Em 2033 o DAS do MEI fica mais barato?
Depende da atividade. A partir de 2033 o ICMS e o ISS deixam de existir, e o MEI passa a pagar R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS, R$ 3,00 no total, além do INSS. Quem presta serviço e hoje paga R$ 5,00 de ISS passa a pagar R$ 3,00. Quem só vende mercadoria e paga R$ 1,00 de ICMS passa a pagar R$ 3,00. Quem faz as duas coisas sai de R$ 6,00 para R$ 3,00.