Split payment é a forma de recolher o IBS e a CBS no momento em que o pagamento eletrônico de uma venda é liquidado. Em vez de o vendedor receber o valor cheio e pagar os tributos depois, a instituição que processa o pagamento separa a parte do imposto e manda direto ao fisco. É uma das peças da reforma tributária do consumo: a Lei Complementar 214/2025 criou o mecanismo e deixou o início para um ato conjunto que, até 18/11/2026, não tinha saído. O panorama de o que muda com a reforma tributária, ano a ano, está na guia principal da série. Esta guia explica como o split funciona no boleto, no Pix e no cartão, o que já foi publicado, o que falta e o efeito no caixa. Para a conta de CBS, IBS e Imposto Seletivo de 2026 e 2027 de uma venda, use a calculadora da reforma tributária, que roda o motor da calculadora publicada pela Receita Federal (o ValorFinal não tem vínculo com a Receita). Para medir o efeito no seu negócio, use a calculadora de fluxo de caixa projetado.
O que é split payment e por que ele existe
O nome vem do inglês e quer dizer pagamento dividido. O art. 31 da LC 214/2025 manda que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento "deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS". A regra vale para arranjos abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não estão sob regulação do Banco Central (art. 31, § 3º).
Na prática, o dinheiro de uma venda passa a ser dividido no instante em que cai: a CBS vai para a Receita Federal, o IBS vai para o Comitê Gestor do IBS e o restante vai para a conta do vendedor. O split é uma das formas de quitar o IBS e a CBS de uma operação. As outras são a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o recolhimento pelo comprador e o pagamento por um responsável (art. 27).
O objetivo é reduzir sonegação e inadimplência: o tributo sai no mesmo instante em que o dinheiro da venda se move, sem depender de o vendedor lembrar de pagar a guia. Ele também serve ao crédito. Na reforma, o comprador do regime regular só credita o IBS e a CBS de uma compra quando o débito do fornecedor está extinto (art. 47), e o split é a forma de comprovar essa quitação de modo automático, venda a venda.
O split não muda quanto se paga. Alíquota, base de cálculo e créditos são os mesmos com ou sem ele; muda quando e por onde o dinheiro do tributo passa. Ele também não transforma o banco em devedor do imposto: as instituições respondem por separar e recolher, mas não são responsáveis tributárias pelo IBS e pela CBS das vendas que liquidam (art. 34, V).
Como funciona o split payment, passo a passo
O procedimento padrão, que é a regra da lei, segue seis passos (art. 32, com a redação da LC 227/2026):
- O vendedor emite a nota fiscal eletrônica com o IBS e a CBS destacados.
- Quem inicia o pagamento informa à instituição os valores de CBS e IBS e os dados que ligam o pagamento à nota. Pode ser o vendedor, quando gera um boleto, um Pix dinâmico ou uma cobrança de Pix automático, ou o comprador, quando faz uma TED, uma TEF ou um Pix por chave (art. 32, §§ 1º e 2º). Se o vendedor preferir não mandar a chave da nota junto com a cobrança, precisa pôr na própria nota os dados que permitem a ligação (art. 32, § 2º-A).
- Antes de liberar o dinheiro, a instituição consulta a plataforma pública da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. O valor a separar é o tributo destacado na nota menos o que já estiver quitado (art. 32, § 3º; Decreto 12.955/2026, art. 28, § 4º, e art. 29, § 4º).
- Na data da liquidação, a instituição separa a CBS e o IBS e repassa à Receita e ao Comitê Gestor (art. 34, I).
- O vendedor recebe o valor líquido. Se a consulta não puder ser feita, a instituição separa o valor informado e o fisco devolve o excesso em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º).
- O débito daquela venda fica extinto na parte separada (art. 27, III), e o comprador do regime regular pode creditar o tributo quitado (art. 47).
O Manual de Operações da primeira fase, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5/2026, dá nome aos dois caminhos. No modelo que ele chama de super inteligente, usado quando quem cobra inicia a transação (boleto, Pix dinâmico e Pix automático), a CBS e o IBS informados na cobrança podem ser corrigidos pela plataforma pública até o pagamento, se divergirem da nota, ou reduzidos, se parte do débito já tiver sido paga. No modelo inteligente, usado quando quem paga inicia a transação (Pix por chave, QR Code estático ou dados bancários, TED e TEF), o banco separa exatamente o valor informado, sem consulta durante a transação, porque não há janela de tempo entre o envio e a liquidação.
Em venda parcelada pelo próprio vendedor, a separação acontece em cada parcela, na proporção dela (art. 34, II), e a antecipação de recebíveis não muda a obrigação de separar (art. 34, III). Se sobrar tributo a pagar, o vendedor continua responsável pelo saldo na apuração do mês (art. 34, IV). E se o banco separar o tributo e não repassar, a dívida não volta para o vendedor: pelo manual, depois que a liquidação entre os bancos acontece, o governo considera o débito extinto e passa a cobrar do banco (Manual de Operações, seção 7.4).
Exemplo com números: uma venda de R$ 10.000 entre empresas
Exemplo do fluxo, não do calendário: venda de R$ 10.000 entre duas empresas do regime regular. As alíquotas são as de 2027 só como hipótese: CBS de 11,2% se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU, menos 0,1 ponto (LC 214/2025, art. 347), e IBS de 0,1% (art. 344). Até 18/11/2026 o split não tinha data para começar.
A nota sai com R$ 1.120 de CBS e R$ 10 de IBS, calculados por fora sobre os R$ 10.000, e a cobrança total fica em R$ 11.130. O que o banco separa depende de quanto o comprador paga e de quem iniciou o pagamento. Nos arranjos iniciados por quem cobra, o manual da primeira fase usa uma regra de proporção: o tributo separado é o valor de referência multiplicado pela fração paga, limitado ao próprio valor de referência e ao saldo em aberto no sistema do governo, sempre arredondado para baixo no centavo (Manual de Operações, seção 5).
| Situação | Comprador paga | CBS separada | IBS separado | Vendedor recebe |
|---|---|---|---|---|
| Boleto pago inteiro | R$ 11.130,00 | R$ 1.120,00 | R$ 10,00 | R$ 10.000,00 |
| Boleto pago pela metade | R$ 5.565,00 | R$ 560,00 | R$ 5,00 | R$ 5.000,00 |
| TED com CBS informada a mais | R$ 11.130,00 | R$ 1.200,00 | R$ 10,00 | R$ 9.920,00mais R$ 80,00 de volta |
Exemplo ilustrativo, conferido em 18/11/2026. CBS de 11,2% condicional à fixação de 11,3% pelo Senado e IBS de 0,1% de 2027; regra de proporção do Manual de Operações v1.0.1 do split payment; devolução do excesso pela LC 214/2025, art. 32, § 4º.
Na primeira linha, o tributo sai inteiro na liquidação e o vendedor fica com os R$ 10.000 da mercadoria. Na segunda, o comprador pagou metade do boleto e o tributo separado caiu na mesma proporção. Na terceira, a empresa compradora fez uma TED e digitou R$ 1.200 de CBS em vez de R$ 1.120: como no modelo inteligente o banco separa exatamente o que foi informado, o vendedor recebe R$ 80 a menos na hora, e a lei manda o fisco devolver o excesso em até 3 dias úteis. Se o boleto for pago com multa e juros, o valor separado não aumenta (Manual de Operações, seção 5.1).
Sem o split, o vendedor receberia os R$ 11.130 e pagaria os R$ 1.130 de tributo na apuração do mês. O custo seria o mesmo; mudaria só a data em que o dinheiro sai da conta.
Procedimento padrão e procedimento simplificado
| Ponto | Padrão (art. 32) | Simplificado (art. 33) |
|---|---|---|
| Quanto é separado | O IBS e a CBS destacados na nota, menos o que já foi quitado | Um percentual preestabelecido do valor da operação |
| Quem define o percentual | Não há percentual: vale o valor da nota | Receita (CBS) e Comitê Gestor (IBS), por setor ou contribuinte |
| É obrigatório? | Nos termos dos atos de implantação | Opcional desde a LC 227/2026 |
| Está na primeira fase descrita? | Sim, em boleto, Pix, TED e TEF | Não |
| Crédito para o comprador do regime regular | Sim, pelo tributo quitado da nota | Não, pelo valor separado |
| O que acontece com a sobra | Volta em até 3 dias úteis quando a consulta falha | Volta em até 3 dias úteis depois da apuração do período |
Fonte: LC 214/2025, arts. 32 a 34, com a redação da LC 227/2026, e Manual de Operações v1.0.1 do split payment. Conferido em 18/11/2026.
O simplificado nasceu para vendas a consumidor em que é difícil ligar cada pagamento a uma nota. Quando alguém inicia um pagamento sem informar os valores de IBS e CBS, isso já implica a opção pelo simplificado (art. 33, § 2º-A). O dinheiro separado paga primeiro os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, no fim do período, outros débitos do vendedor.
Ele é opcional para o contribuinte, mas um ato conjunto pode determinar seu uso nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular enquanto o padrão não funcionar bem nos meios de pagamento do varejo (art. 33, § 6º). O regulamento também obriga todos os arranjos a se habilitarem para ele numa etapa posterior (Decreto 12.955/2026, art. 33, § 2º, I). Até 18/11/2026 o percentual do simplificado não tinha sido publicado.
Quando começa o split payment
Não há data oficial. A LC 214/2025 não fixou o início e mandou que um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal estabeleça a implementação gradual e as hipóteses em que o split será facultativo (art. 35, § 2º). Até 18/11/2026 esse ato não tinha sido publicado: a lista oficial de atos conjuntos ia do nº 1/2025 ao nº 7/2026, e nenhum deles marca a data do split.
O desenho das etapas já está no regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 33). São pelo menos duas:
- Na primeira, o ato conjunto pode limitar o split ao procedimento padrão, às compras de quem está no regime regular e aos arranjos de boleto, Pix, TED e TEF, e torná-lo de uso facultativo (art. 33, § 1º).
- Numa etapa posterior, todos os arranjos, inclusive cartões e vouchers, ficam obrigados a se habilitar para o procedimento simplificado, e nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular o split começa ao mesmo tempo em todos eles (art. 33, § 2º). É a regra da lei para o varejo: os principais meios de pagamento do consumidor entram juntos (LC 214/2025, art. 35, §§ 1º e 3º).
A primeira fase já tem manual. O Manual de Operações v1.0.1, de 24/09/2026, chama a fase 1 de "B2B Opcional". O que ele não traz é data: a tabela de documentos do próprio manual atribui o cronograma de implantação, os marcos e as penalidades por etapa a um Plano de Implantação, que não estava na página do split payment do Comitê Gestor do IBS em 18/11/2026.
A previsão mais concreta está num documento técnico. A Nota Técnica 2026.006 da NF-e, versão 1.01, publicada em 30/10/2026, diz que a implantação do split "está prevista para ocorrer a partir de 2027", que os campos novos não são exigidos em produção em 2026 e que os cronogramas serão divulgados pelos canais do Comitê Gestor e da Receita. É previsão, sem dia nem etapa definida. Datas de piloto ou de obrigatoriedade que circulam em notícias e em materiais do setor são projeções: nenhuma está escrita em norma.
Há uma data na lei ligada aos bancos, e ela não marca o início do split. A LC 227/2026 criou multas para a instituição que deixa de separar o tributo (0,1 UPF por transação, ou R$ 20 com a UPF de R$ 200 do art. 341-C) e previu um limite de tolerância de transações fora do padrão, sem multa, que pode chegar a 1% nos primeiros 24 meses contados de 1º de janeiro de 2027 e a 0,5% depois (LC 214/2025, art. 471-D, §§ 3º e 4º). O limite depende de ato conjunto, que também não tinha saído.
Primeira fase: só entre empresas e opcional
O Manual de Operações v1.0.1, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5, de 22/09/2026, descreve a fase 1 com quatro regras. O split vale só para operações entre pessoas jurídicas com CNPJ; pessoa física que tenha CNPJ, como o produtor rural ou o nanoempreendedor que se inscreva, conta como pessoa jurídica quando usa o CNPJ. A adoção é facultativa para quem inicia o pagamento: o split acontece quando os campos de CBS e IBS são preenchidos e, sem eles, a transação segue normal. A adequação é obrigatória para todo banco e instituição de pagamento que participe dos arranjos da fase, ainda que de forma indireta. E os arranjos são seis.
| Arranjo | Quem informa a CBS e o IBS | O que o banco separa |
|---|---|---|
| Boleto, inclusive Débito Direto Autorizado | Quem cobra, ao emitir | O valor informado, que a plataforma pública pode ajustar até o pagamento |
| Pix dinâmico | Quem cobra, ao gerar o QR Code | O valor informado, ajustável até o pagamento |
| Pix automático | Quem cobra, na cobrança recorrente | O valor informado, ajustável até o pagamento |
| Pix estático (chave, QR Code estático ou dados bancários) | Quem paga | Exatamente o valor informado |
| TED | Quem paga | Exatamente o valor informado |
| TEF, entre contas do mesmo banco | Quem paga | Exatamente o valor informado |
Fonte: Manual de Operações v1.0.1 do split payment, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5/2026. Conferido em 18/11/2026.
Ficam fora da fase 1, pela lista do manual, os cartões de crédito, débito e pré-pago, os benefícios e vouchers, o Pix iniciado por Open Finance, os convênios, as criptomoedas e os meios não eletrônicos. O procedimento simplificado, o recolhimento pelo comprador e o Imposto Seletivo também ficam fora dessa fase. A pessoa física pode pagar um boleto ou Pix dinâmico criado com split e cobrado de uma empresa, sem ver os campos de tributo, mas não consegue iniciar um Pix, uma TED ou uma TEF com split.
O que já foi publicado e o que falta
A parte técnica do split avançou bem mais do que a parte que define datas. A tabela separa o que já existe em documento oficial do que ainda depende de ato.
| Documento | O que traz | Situação em 18/11/2026 |
|---|---|---|
| LC 214/2025, arts. 31 a 36, com a LC 227/2026 | As regras do split, dos dois procedimentos e do recolhimento pelo comprador | Em vigor; não fixa data de início |
| Decreto 12.955, de 29/04/2026, arts. 28 a 36 | A lista de arranjos sujeitos ao split e a implantação em pelo menos duas etapas | Em vigor; remete as datas a ato conjunto |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS 2, de 27/05/2026 | Autoriza publicar o Manual de Integração e o Swagger da plataforma pública do split | Publicado |
| Ato Técnico Conjunto 4, de 28/08/2026 | Manual de Habilitação de Participantes 1.0.0 e Manual de Redes 1.0.0 | Publicado |
| Ato Técnico Conjunto 5, de 22/09/2026 | Manual de Operações 1.0.1, Manual de Integração 1.1.1, openAPI 1.1.1, Manual de Tempos 1.0.1, Manual de Redes 1.0.1 e Manual de Segurança 1.0.0 | Publicado; são as versões na página do Comitê Gestor |
| Nota Técnica 2026.006 da NF-e, v1.01, de 30/10/2026 | Campos e evento que ligam a NF-e à transação sujeita ao split | Aprovada pelo Ato Técnico Conjunto 10; sem exigência em produção em 2026 |
| Ato conjunto de implantação gradual (LC 214/2025, art. 35, § 2º) | As datas e o alcance de cada etapa | Não publicado |
| Plano de Implantação citado no Manual de Operações | Cronograma, marcos, prazos dos formulários e penalidades por etapa | Fora da página do split payment do Comitê Gestor |
| Percentuais do procedimento simplificado (art. 33, § 2º) | O percentual por setor ou por contribuinte | Não publicados |
| Limite de tolerância das multas das instituições (art. 471-D, § 3º) | A fatia de transações fora do padrão que não gera multa | Não publicado |
Fontes: listas oficiais de atos conjuntos e de atos técnicos conjuntos e página do split payment do Comitê Gestor do IBS; Portal da NF-e. Situação conferida em 18/11/2026.
Enquanto isso, o crédito de quem compra não depende de provar que o fornecedor pagou. A LC 214/2025 dispensa essa prova enquanto nem o split nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, e pede só o destaque correto do IBS e da CBS na nota (art. 48).
Split payment no Pix
O split payment não cria imposto sobre o Pix. Ele não incide sobre transferências: só separa o IBS e a CBS que já são devidos numa venda de bem ou serviço feita por contribuinte. Se não há venda tributada, não há nada a separar. O Pix aparece no assunto porque é um dos meios em que a separação pode acontecer, ao lado do boleto, da TED e, numa etapa posterior, do cartão. Para o comprador, nada muda no valor pago; quem sente a diferença é o vendedor, que recebe o valor líquido do tributo.
Na primeira fase, o Pix entra de três formas, sempre entre empresas. No Pix dinâmico, o QR Code gerado para uma cobrança carrega a CBS e o IBS informados por quem cobra; no Pix automático, os valores vão na cobrança recorrente; nos dois casos a plataforma pública pode ajustar o tributo até o pagamento. No Pix por chave, por QR Code estático ou por dados bancários, quem informa os valores é a empresa que paga, e o banco separa exatamente o que ela informou. O Pix iniciado por aplicativo de terceiro, via Open Finance, fica fora da fase 1.
Pix entre pessoas físicas
Transferência entre pessoas físicas continua igual. Mandar dinheiro a um parente, dividir a conta do restaurante ou devolver um empréstimo não é venda de bem ou serviço por contribuinte, então não tem IBS nem CBS. O Manual de Operações da primeira fase abre a seção de experiência do usuário dizendo que a experiência da pessoa física não é alterada: não há campo novo, tela nova nem mudança no comprovante, e a pessoa física não consegue iniciar Pix com split. Quem vende como atividade econômica, mesmo como pessoa física, pode ser contribuinte (LC 214/2025, art. 21), mas a pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI e que não aderiu a ele fica fora do IBS e da CBS (art. 26, IV).
O Pix do consumidor entra numa etapa posterior. Nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, o regulamento manda o split começar ao mesmo tempo em todos os arranjos, Pix incluído (Decreto 12.955/2026, art. 33, § 2º, II). O consumidor paga o mesmo valor; a loja é que recebe o líquido.
Cartão, boleto e dinheiro no split payment
O cartão está na lista do regulamento, mas não na primeira fase. O Decreto 12.955/2026 inclui o cartão de crédito, o de débito, o pré-pago e os vouchers entre os arranjos sujeitos ao split (art. 28, § 5º), e a primeira etapa pode ficar restrita a boleto, Pix, TED e TEF (art. 33, § 1º, II), que foi o que o Manual de Operações fez. O cartão entra quando o split chegar às vendas ao consumidor, que a lei manda começar de forma simultânea nos principais meios de pagamento do varejo (LC 214/2025, art. 35, §§ 1º e 3º). Na venda parcelada pelo próprio vendedor, como o parcelado da loja, a separação acontece em cada parcela, na proporção dela, e antecipar os recebíveis não muda isso (art. 34, II e III).
O boleto já está na primeira fase, inclusive o Débito Direto Autorizado. Quem emite informa a CBS e o IBS na cobrança e pode ligar o boleto à nota depois, por um evento na NF-e (Nota Técnica 2026.006). Se o boleto for pago só em parte, o tributo separado cai na mesma proporção; se for pago com multa e juros, o valor separado não aumenta, como mostra o exemplo com números desta guia.
Dinheiro não tem split. A separação depende de uma transação eletrônica liquidada por instituição de pagamento, e os meios não eletrônicos estão fora da primeira fase. Nessas vendas, e em qualquer outra sem split, o vendedor paga o IBS e a CBS na apuração do mês. O comprador do regime regular que pagou por meio que não permite a separação pode recolher ele mesmo o tributo da compra para garantir o crédito, e o excesso volta ao vendedor em até 3 dias úteis (art. 36).
O efeito no caixa da empresa
Exemplo ilustrativo do modelo completo: venda de R$ 10.000 sem tributo, com IBS e CBS hipotéticos de 25% por fora, paga por boleto com split pelo procedimento padrão, sem nenhum débito quitado antes.
Sem split, a empresa recebe R$ 12.500 e paga o saldo de IBS e CBS no vencimento da guia do mês seguinte. Nesse intervalo, os R$ 2.500 ficam no caixa. Com split, a instituição separa os R$ 2.500 na liquidação e a empresa recebe R$ 10.000. O custo tributário é o mesmo nos dois casos; o que muda é quando o dinheiro sai.
| Momento | Sem split payment | Com split payment |
|---|---|---|
| Pagamento da venda | Empresa recebe R$ 12.500 | Empresa recebe R$ 10.000; R$ 2.500 vão direto ao fisco |
| Até o vencimento da guia | R$ 2.500 ficam no caixa | Nada desta venda fica no caixa |
| Vencimento da guia | Paga o IBS e a CBS do mês, descontados os créditos | Esta venda não gera saldo: o tributo já foi recolhido |
| Custo tributário da venda | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
Exemplo ilustrativo, com alíquota hipotética de 25% e procedimento padrão, sem débito quitado antes da venda.
Para estimar o efeito, olhe duas variáveis: quanto do faturamento é tributo e quantos dias esse valor fica hoje no caixa até a guia vencer. Uma empresa que fatura R$ 100 mil por mês com IBS e CBS de R$ 25 mil perde, na prática, o uso desse valor durante o prazo que tinha até o vencimento. Os créditos das compras continuam valendo: o que já estiver quitado, inclusive por compensação, reduz o valor separado, e o saldo credor pode ser ressarcido em 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso (art. 39). Simule os cenários na calculadora de fluxo de caixa projetado e o efeito na necessidade de dinheiro na calculadora de capital de giro.
Split payment e crédito de IBS e CBS
O split conversa com o crédito de duas formas. Pela regra geral, o comprador do regime regular só credita o IBS e a CBS de uma compra quando o débito do fornecedor está extinto (art. 47), e o split é uma das formas de extinção. Enquanto nem o split nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, a lei dispensa essa exigência e pede só o destaque correto na nota (art. 48); até 18/11/2026, nenhum ato conjunto tinha posto qualquer das duas modalidades em funcionamento. E quando o meio de pagamento não permite o split, o comprador do regime regular pode, por opção, pagar ele mesmo o tributo da compra para garantir o crédito, com devolução do excesso em até 3 dias úteis (art. 36).
Pelo procedimento simplificado, o comprador do regime regular não credita o valor separado (art. 33, § 7º). Na devolução ou no cancelamento de uma venda quitada por split, o regulamento pode prever a transferência do valor ao fornecedor em até 3 dias úteis, e esse valor não vira crédito para ele (art. 47, § 13). A conta completa do crédito, com exemplo em cadeia, está na guia de crédito de IBS e CBS.
O que a empresa precisa preparar
- Nota fiscal com o IBS e a CBS corretos e com os dados que ligam a nota ao pagamento. A Nota Técnica 2026.006 da NF-e criou o grupo de vinculação com a transação de pagamento e um evento (código 110300) para fazer essa ligação depois de emitida a nota; em 2026 os campos não são exigidos em produção.
- Cobrança: boletos, Pix dinâmicos e cobranças de Pix automático gerados com os campos de CBS, IBS e, se possível, a chave da nota, quando a empresa decidir usar o split. Para uma cobrança que paga várias notas, o manual prevê um documento agregador criado no sistema do governo.
- Contas a pagar: na TED, na TEF e no Pix por chave, quem informa o tributo é quem paga, então o financeiro do comprador precisa da CBS e do IBS de cada nota antes de transferir.
- Conciliação: o extrato passa a mostrar o valor líquido, e o manual pede que os arquivos de retorno dos bancos para clientes pessoa jurídica tragam a CBS, o IBS e o documento fiscal de cada recebimento.
- Caixa: projeção de capital de giro sem o prazo em que o tributo ficava na conta.
- Preço: a formação de preço com IBS e CBS por fora, explicada na guia de crédito e na calculadora de preço de venda.
Split payment no Simples Nacional
A empresa do Simples Nacional pode ter split payment. A LC 123/2006, na redação que vale a partir de 2027, diz que os débitos de IBS e CBS apurados no regime único podem ser extintos por recolhimento na liquidação financeira da operação ou pelo comprador (art. 21, § 3º-A, incluído pelo art. 517 da LC 214/2025), e a Resolução CGSN 190/2026 repete a regra. Nenhum dos dois textos diz como o valor separado será descontado do DAS, e até 18/11/2026 não havia ato com esse procedimento. O manual da primeira fase também não trata do Simples: ele fala em operações entre pessoas jurídicas com CNPJ.
A empresa do Simples que optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular tira esses dois tributos do DAS e segue as regras gerais desta guia. A escolha, os prazos e os critérios estão na guia da reforma tributária no Simples Nacional.
MEI e split payment
Não há regra de split própria para o MEI. Ele paga IBS e CBS em valor fixo mensal no DAS, sem percentual sobre cada venda: em 2027 e 2028, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês (LC 123/2006, Anexo VII, incluído pela LC 214/2025). Como optante do Simples, o MEI entra na regra geral do art. 21, § 3º-A, da LC 123, mas até 18/11/2026 nenhum ato explicava como um tributo fixo por mês seria quitado por separação em cada pagamento.
Há ainda um detalhe técnico. A partir de 2027, o MEI fica dispensado de destacar IBS e CBS nas notas que emite (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, § 1º, V, na redação da Resolução CGSN 190/2026), e o procedimento padrão do split separa justamente o tributo destacado na nota, menos o que já foi pago (LC 214/2025, art. 32, § 3º). Na primeira fase, que é opcional para quem inicia o pagamento, o MEI não precisa preencher nada. O DAS de cada ano e a nota fiscal do MEI estão na guia de reforma tributária para MEI.
Mitos comuns
- "O governo vai taxar o Pix." Não existe tributo sobre o Pix. O split só muda como o IBS e a CBS de uma venda são pagos.
- "O banco vai ficar com parte do meu dinheiro." A instituição separa o tributo e recolhe ao fisco. Ela não é responsável pelo IBS e pela CBS e não fica com o valor.
- "O split começa em 2027 para todo mundo." Nenhum ato fixou data. Uma nota técnica fala em implantação prevista a partir de 2027, sem dia, e a primeira fase descrita é opcional e só entre empresas.
- "Com o split, o comprador paga mais." O valor pago é o mesmo. O que muda é quem recebe cada parte.
- "Quem recebe Pix de parente vai ter imposto retido." Transferência sem venda de bem ou serviço não tem IBS nem CBS, e a pessoa física não inicia Pix com split.
Limitações
Esta guia usa a LC 214/2025 com as mudanças da LC 227/2026, o Decreto 12.955/2026, os manuais da plataforma pública aprovados pelos Atos Técnicos Conjuntos 4 e 5/2026 e a Nota Técnica 2026.006 da NF-e, conferidos em 18 de novembro de 2026. Ainda dependem de ato futuro o ato conjunto de implantação gradual, com as datas de cada etapa; o Plano de Implantação citado no manual; o percentual do procedimento simplificado; o limite de tolerância das multas das instituições de pagamento; e a forma de descontar do DAS o valor separado de empresas do Simples Nacional e do MEI. Os manuais técnicos podem ganhar versões novas.
O exemplo com números usa a CBS de 2027 como hipótese: a referência de 11,3% foi calculada pelo TCU no Acórdão 2933/2026 e depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026. O exemplo de caixa usa alíquota hipotética. Para decisões de sistema e de caixa, envolva o contador e a equipe de tecnologia.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): split payment (arts. 31 a 36), modalidades de extinção do débito (art. 27), crédito (arts. 47 e 48) e multas das instituições de pagamento (art. 471-D).
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): arranjos sujeitos ao split (art. 28, § 5º) e implantação em pelo menos duas etapas (art. 33).
- Comitê Gestor do IBS: documentos técnicos do split payment: Manual de Operações v1.0.1, de 24/09/2026, e os manuais de integração, tempos, redes, segurança e habilitação.
- Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS nº 5, de 22 de setembro de 2026: aprovação dos manuais operacionais da plataforma pública.
- Portal da Nota Fiscal Eletrônica: notas técnicas da NF-e: Nota Técnica 2026.006 v1.01, de 30/10/2026, sobre a vinculação da NF-e com a transação sujeita ao split payment.
- Comitê Gestor do IBS: atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS: lista oficial, sem ato de implantação do split até 18/11/2026.
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: nova redação do split payment, do procedimento simplificado e das multas das instituições de pagamento.
- Tribunal de Contas da União: cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 (Acórdão 2933/2026-Plenário): base da CBS de 2027 usada como hipótese no exemplo com números.
Conclusão
O split payment não é um imposto novo: muda o momento de pagar o IBS e a CBS, da guia do mês para a liquidação de cada pagamento. A lei e o regulamento já dizem como ele funciona, os manuais da primeira fase foram aprovados e a nota fiscal já tem campo para ligar a venda ao pagamento. Falta o ato que diz quando cada etapa começa, e até 18/11/2026 ele não existia. A primeira fase descrita é opcional e só entre empresas, sem cartões. O efeito real é no caixa de quem vende, e a hora de medir é antes de a fase obrigatória chegar. Projete os cenários na calculadora de fluxo de caixa, veja as demais ferramentas de MEI e Empresa e conheça nosso método em como validamos os cálculos.