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Split payment: o que é, como funciona e quando começa

Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento em que o pagamento eletrônico de uma venda é liquidado: o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo, manda ao fisco e repassa o restante ao vendedor. A lei não fixou data de início, e a primeira fase prevista é só entre empresas e opcional. Veja como funciona no Pix, no boleto e no cartão, um exemplo com números e o efeito no caixa.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 214 / Decreto nº 12.955

Resposta rápida

  • Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação do pagamento eletrônico de uma venda: o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo, manda ao fisco e repassa o restante ao vendedor (LC 214/2025, art. 31).
  • Não cria tributo e não é imposto sobre o Pix. Transferência entre pessoas físicas sem venda de bem ou serviço continua sem IBS e sem CBS.
  • Não há data de início. A implantação será em pelo menos duas etapas, por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (Decreto 12.955/2026, art. 33), e esse ato ainda não tinha sido publicado.
  • A primeira fase já documentada é só entre empresas e opcional para quem inicia o pagamento, com boleto, Pix, TED e TEF; cartões ficam de fora (Manual de Operações v1.0.1).
  • O efeito real é no caixa de quem vende, que passa a receber o valor líquido do tributo.

Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado da LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026, nos atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS e na Nota Técnica 2026.006 da NF-e.

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Split payment é a forma de recolher o IBS e a CBS no momento em que o pagamento eletrônico de uma venda é liquidado. Em vez de o vendedor receber o valor cheio e pagar os tributos depois, a instituição que processa o pagamento separa a parte do imposto e manda direto ao fisco. É uma das peças da reforma tributária do consumo: a Lei Complementar 214/2025 criou o mecanismo e deixou o início para um ato conjunto que, até 18/11/2026, não tinha saído. O panorama de o que muda com a reforma tributária, ano a ano, está na guia principal da série. Esta guia explica como o split funciona no boleto, no Pix e no cartão, o que já foi publicado, o que falta e o efeito no caixa. Para a conta de CBS, IBS e Imposto Seletivo de 2026 e 2027 de uma venda, use a calculadora da reforma tributária, que roda o motor da calculadora publicada pela Receita Federal (o ValorFinal não tem vínculo com a Receita). Para medir o efeito no seu negócio, use a calculadora de fluxo de caixa projetado.

O que é split payment e por que ele existe

O nome vem do inglês e quer dizer pagamento dividido. O art. 31 da LC 214/2025 manda que os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento "deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS". A regra vale para arranjos abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não estão sob regulação do Banco Central (art. 31, § 3º).

Na prática, o dinheiro de uma venda passa a ser dividido no instante em que cai: a CBS vai para a Receita Federal, o IBS vai para o Comitê Gestor do IBS e o restante vai para a conta do vendedor. O split é uma das formas de quitar o IBS e a CBS de uma operação. As outras são a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o recolhimento pelo comprador e o pagamento por um responsável (art. 27).

O objetivo é reduzir sonegação e inadimplência: o tributo sai no mesmo instante em que o dinheiro da venda se move, sem depender de o vendedor lembrar de pagar a guia. Ele também serve ao crédito. Na reforma, o comprador do regime regular só credita o IBS e a CBS de uma compra quando o débito do fornecedor está extinto (art. 47), e o split é a forma de comprovar essa quitação de modo automático, venda a venda.

O split não muda quanto se paga. Alíquota, base de cálculo e créditos são os mesmos com ou sem ele; muda quando e por onde o dinheiro do tributo passa. Ele também não transforma o banco em devedor do imposto: as instituições respondem por separar e recolher, mas não são responsáveis tributárias pelo IBS e pela CBS das vendas que liquidam (art. 34, V).

Como funciona o split payment, passo a passo

O procedimento padrão, que é a regra da lei, segue seis passos (art. 32, com a redação da LC 227/2026):

  1. O vendedor emite a nota fiscal eletrônica com o IBS e a CBS destacados.
  2. Quem inicia o pagamento informa à instituição os valores de CBS e IBS e os dados que ligam o pagamento à nota. Pode ser o vendedor, quando gera um boleto, um Pix dinâmico ou uma cobrança de Pix automático, ou o comprador, quando faz uma TED, uma TEF ou um Pix por chave (art. 32, §§ 1º e 2º). Se o vendedor preferir não mandar a chave da nota junto com a cobrança, precisa pôr na própria nota os dados que permitem a ligação (art. 32, § 2º-A).
  3. Antes de liberar o dinheiro, a instituição consulta a plataforma pública da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. O valor a separar é o tributo destacado na nota menos o que já estiver quitado (art. 32, § 3º; Decreto 12.955/2026, art. 28, § 4º, e art. 29, § 4º).
  4. Na data da liquidação, a instituição separa a CBS e o IBS e repassa à Receita e ao Comitê Gestor (art. 34, I).
  5. O vendedor recebe o valor líquido. Se a consulta não puder ser feita, a instituição separa o valor informado e o fisco devolve o excesso em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º).
  6. O débito daquela venda fica extinto na parte separada (art. 27, III), e o comprador do regime regular pode creditar o tributo quitado (art. 47).

O Manual de Operações da primeira fase, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5/2026, dá nome aos dois caminhos. No modelo que ele chama de super inteligente, usado quando quem cobra inicia a transação (boleto, Pix dinâmico e Pix automático), a CBS e o IBS informados na cobrança podem ser corrigidos pela plataforma pública até o pagamento, se divergirem da nota, ou reduzidos, se parte do débito já tiver sido paga. No modelo inteligente, usado quando quem paga inicia a transação (Pix por chave, QR Code estático ou dados bancários, TED e TEF), o banco separa exatamente o valor informado, sem consulta durante a transação, porque não há janela de tempo entre o envio e a liquidação.

Em venda parcelada pelo próprio vendedor, a separação acontece em cada parcela, na proporção dela (art. 34, II), e a antecipação de recebíveis não muda a obrigação de separar (art. 34, III). Se sobrar tributo a pagar, o vendedor continua responsável pelo saldo na apuração do mês (art. 34, IV). E se o banco separar o tributo e não repassar, a dívida não volta para o vendedor: pelo manual, depois que a liquidação entre os bancos acontece, o governo considera o débito extinto e passa a cobrar do banco (Manual de Operações, seção 7.4).

Exemplo com números: uma venda de R$ 10.000 entre empresas

Exemplo do fluxo, não do calendário: venda de R$ 10.000 entre duas empresas do regime regular. As alíquotas são as de 2027 só como hipótese: CBS de 11,2% se o Senado mantiver os 11,3% calculados pelo TCU, menos 0,1 ponto (LC 214/2025, art. 347), e IBS de 0,1% (art. 344). Até 18/11/2026 o split não tinha data para começar.

A nota sai com R$ 1.120 de CBS e R$ 10 de IBS, calculados por fora sobre os R$ 10.000, e a cobrança total fica em R$ 11.130. O que o banco separa depende de quanto o comprador paga e de quem iniciou o pagamento. Nos arranjos iniciados por quem cobra, o manual da primeira fase usa uma regra de proporção: o tributo separado é o valor de referência multiplicado pela fração paga, limitado ao próprio valor de referência e ao saldo em aberto no sistema do governo, sempre arredondado para baixo no centavo (Manual de Operações, seção 5).

SituaçãoComprador pagaCBS separadaIBS separadoVendedor recebe
Boleto pago inteiroR$ 11.130,00R$ 1.120,00R$ 10,00R$ 10.000,00
Boleto pago pela metadeR$ 5.565,00R$ 560,00R$ 5,00R$ 5.000,00
TED com CBS informada a maisR$ 11.130,00R$ 1.200,00R$ 10,00R$ 9.920,00mais R$ 80,00 de volta

Exemplo ilustrativo, conferido em 18/11/2026. CBS de 11,2% condicional à fixação de 11,3% pelo Senado e IBS de 0,1% de 2027; regra de proporção do Manual de Operações v1.0.1 do split payment; devolução do excesso pela LC 214/2025, art. 32, § 4º.

Na primeira linha, o tributo sai inteiro na liquidação e o vendedor fica com os R$ 10.000 da mercadoria. Na segunda, o comprador pagou metade do boleto e o tributo separado caiu na mesma proporção. Na terceira, a empresa compradora fez uma TED e digitou R$ 1.200 de CBS em vez de R$ 1.120: como no modelo inteligente o banco separa exatamente o que foi informado, o vendedor recebe R$ 80 a menos na hora, e a lei manda o fisco devolver o excesso em até 3 dias úteis. Se o boleto for pago com multa e juros, o valor separado não aumenta (Manual de Operações, seção 5.1).

Sem o split, o vendedor receberia os R$ 11.130 e pagaria os R$ 1.130 de tributo na apuração do mês. O custo seria o mesmo; mudaria só a data em que o dinheiro sai da conta.

Procedimento padrão e procedimento simplificado

PontoPadrão (art. 32)Simplificado (art. 33)
Quanto é separadoO IBS e a CBS destacados na nota, menos o que já foi quitadoUm percentual preestabelecido do valor da operação
Quem define o percentualNão há percentual: vale o valor da notaReceita (CBS) e Comitê Gestor (IBS), por setor ou contribuinte
É obrigatório?Nos termos dos atos de implantaçãoOpcional desde a LC 227/2026
Está na primeira fase descrita?Sim, em boleto, Pix, TED e TEFNão
Crédito para o comprador do regime regularSim, pelo tributo quitado da notaNão, pelo valor separado
O que acontece com a sobraVolta em até 3 dias úteis quando a consulta falhaVolta em até 3 dias úteis depois da apuração do período

Fonte: LC 214/2025, arts. 32 a 34, com a redação da LC 227/2026, e Manual de Operações v1.0.1 do split payment. Conferido em 18/11/2026.

O simplificado nasceu para vendas a consumidor em que é difícil ligar cada pagamento a uma nota. Quando alguém inicia um pagamento sem informar os valores de IBS e CBS, isso já implica a opção pelo simplificado (art. 33, § 2º-A). O dinheiro separado paga primeiro os débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, no fim do período, outros débitos do vendedor.

Ele é opcional para o contribuinte, mas um ato conjunto pode determinar seu uso nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular enquanto o padrão não funcionar bem nos meios de pagamento do varejo (art. 33, § 6º). O regulamento também obriga todos os arranjos a se habilitarem para ele numa etapa posterior (Decreto 12.955/2026, art. 33, § 2º, I). Até 18/11/2026 o percentual do simplificado não tinha sido publicado.

Quando começa o split payment

Não há data oficial. A LC 214/2025 não fixou o início e mandou que um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal estabeleça a implementação gradual e as hipóteses em que o split será facultativo (art. 35, § 2º). Até 18/11/2026 esse ato não tinha sido publicado: a lista oficial de atos conjuntos ia do nº 1/2025 ao nº 7/2026, e nenhum deles marca a data do split.

O desenho das etapas já está no regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 33). São pelo menos duas:

A primeira fase já tem manual. O Manual de Operações v1.0.1, de 24/09/2026, chama a fase 1 de "B2B Opcional". O que ele não traz é data: a tabela de documentos do próprio manual atribui o cronograma de implantação, os marcos e as penalidades por etapa a um Plano de Implantação, que não estava na página do split payment do Comitê Gestor do IBS em 18/11/2026.

A previsão mais concreta está num documento técnico. A Nota Técnica 2026.006 da NF-e, versão 1.01, publicada em 30/10/2026, diz que a implantação do split "está prevista para ocorrer a partir de 2027", que os campos novos não são exigidos em produção em 2026 e que os cronogramas serão divulgados pelos canais do Comitê Gestor e da Receita. É previsão, sem dia nem etapa definida. Datas de piloto ou de obrigatoriedade que circulam em notícias e em materiais do setor são projeções: nenhuma está escrita em norma.

Há uma data na lei ligada aos bancos, e ela não marca o início do split. A LC 227/2026 criou multas para a instituição que deixa de separar o tributo (0,1 UPF por transação, ou R$ 20 com a UPF de R$ 200 do art. 341-C) e previu um limite de tolerância de transações fora do padrão, sem multa, que pode chegar a 1% nos primeiros 24 meses contados de 1º de janeiro de 2027 e a 0,5% depois (LC 214/2025, art. 471-D, §§ 3º e 4º). O limite depende de ato conjunto, que também não tinha saído.

Primeira fase: só entre empresas e opcional

O Manual de Operações v1.0.1, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5, de 22/09/2026, descreve a fase 1 com quatro regras. O split vale só para operações entre pessoas jurídicas com CNPJ; pessoa física que tenha CNPJ, como o produtor rural ou o nanoempreendedor que se inscreva, conta como pessoa jurídica quando usa o CNPJ. A adoção é facultativa para quem inicia o pagamento: o split acontece quando os campos de CBS e IBS são preenchidos e, sem eles, a transação segue normal. A adequação é obrigatória para todo banco e instituição de pagamento que participe dos arranjos da fase, ainda que de forma indireta. E os arranjos são seis.

ArranjoQuem informa a CBS e o IBSO que o banco separa
Boleto, inclusive Débito Direto AutorizadoQuem cobra, ao emitirO valor informado, que a plataforma pública pode ajustar até o pagamento
Pix dinâmicoQuem cobra, ao gerar o QR CodeO valor informado, ajustável até o pagamento
Pix automáticoQuem cobra, na cobrança recorrenteO valor informado, ajustável até o pagamento
Pix estático (chave, QR Code estático ou dados bancários)Quem pagaExatamente o valor informado
TEDQuem pagaExatamente o valor informado
TEF, entre contas do mesmo bancoQuem pagaExatamente o valor informado

Fonte: Manual de Operações v1.0.1 do split payment, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, aprovado pelo Ato Técnico Conjunto 5/2026. Conferido em 18/11/2026.

Ficam fora da fase 1, pela lista do manual, os cartões de crédito, débito e pré-pago, os benefícios e vouchers, o Pix iniciado por Open Finance, os convênios, as criptomoedas e os meios não eletrônicos. O procedimento simplificado, o recolhimento pelo comprador e o Imposto Seletivo também ficam fora dessa fase. A pessoa física pode pagar um boleto ou Pix dinâmico criado com split e cobrado de uma empresa, sem ver os campos de tributo, mas não consegue iniciar um Pix, uma TED ou uma TEF com split.

O que já foi publicado e o que falta

A parte técnica do split avançou bem mais do que a parte que define datas. A tabela separa o que já existe em documento oficial do que ainda depende de ato.

DocumentoO que trazSituação em 18/11/2026
LC 214/2025, arts. 31 a 36, com a LC 227/2026As regras do split, dos dois procedimentos e do recolhimento pelo compradorEm vigor; não fixa data de início
Decreto 12.955, de 29/04/2026, arts. 28 a 36A lista de arranjos sujeitos ao split e a implantação em pelo menos duas etapasEm vigor; remete as datas a ato conjunto
Ato Conjunto RFB/CGIBS 2, de 27/05/2026Autoriza publicar o Manual de Integração e o Swagger da plataforma pública do splitPublicado
Ato Técnico Conjunto 4, de 28/08/2026Manual de Habilitação de Participantes 1.0.0 e Manual de Redes 1.0.0Publicado
Ato Técnico Conjunto 5, de 22/09/2026Manual de Operações 1.0.1, Manual de Integração 1.1.1, openAPI 1.1.1, Manual de Tempos 1.0.1, Manual de Redes 1.0.1 e Manual de Segurança 1.0.0Publicado; são as versões na página do Comitê Gestor
Nota Técnica 2026.006 da NF-e, v1.01, de 30/10/2026Campos e evento que ligam a NF-e à transação sujeita ao splitAprovada pelo Ato Técnico Conjunto 10; sem exigência em produção em 2026
Ato conjunto de implantação gradual (LC 214/2025, art. 35, § 2º)As datas e o alcance de cada etapaNão publicado
Plano de Implantação citado no Manual de OperaçõesCronograma, marcos, prazos dos formulários e penalidades por etapaFora da página do split payment do Comitê Gestor
Percentuais do procedimento simplificado (art. 33, § 2º)O percentual por setor ou por contribuinteNão publicados
Limite de tolerância das multas das instituições (art. 471-D, § 3º)A fatia de transações fora do padrão que não gera multaNão publicado

Fontes: listas oficiais de atos conjuntos e de atos técnicos conjuntos e página do split payment do Comitê Gestor do IBS; Portal da NF-e. Situação conferida em 18/11/2026.

Enquanto isso, o crédito de quem compra não depende de provar que o fornecedor pagou. A LC 214/2025 dispensa essa prova enquanto nem o split nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, e pede só o destaque correto do IBS e da CBS na nota (art. 48).

Split payment no Pix

O split payment não cria imposto sobre o Pix. Ele não incide sobre transferências: só separa o IBS e a CBS que já são devidos numa venda de bem ou serviço feita por contribuinte. Se não há venda tributada, não há nada a separar. O Pix aparece no assunto porque é um dos meios em que a separação pode acontecer, ao lado do boleto, da TED e, numa etapa posterior, do cartão. Para o comprador, nada muda no valor pago; quem sente a diferença é o vendedor, que recebe o valor líquido do tributo.

Na primeira fase, o Pix entra de três formas, sempre entre empresas. No Pix dinâmico, o QR Code gerado para uma cobrança carrega a CBS e o IBS informados por quem cobra; no Pix automático, os valores vão na cobrança recorrente; nos dois casos a plataforma pública pode ajustar o tributo até o pagamento. No Pix por chave, por QR Code estático ou por dados bancários, quem informa os valores é a empresa que paga, e o banco separa exatamente o que ela informou. O Pix iniciado por aplicativo de terceiro, via Open Finance, fica fora da fase 1.

Pix entre pessoas físicas

Transferência entre pessoas físicas continua igual. Mandar dinheiro a um parente, dividir a conta do restaurante ou devolver um empréstimo não é venda de bem ou serviço por contribuinte, então não tem IBS nem CBS. O Manual de Operações da primeira fase abre a seção de experiência do usuário dizendo que a experiência da pessoa física não é alterada: não há campo novo, tela nova nem mudança no comprovante, e a pessoa física não consegue iniciar Pix com split. Quem vende como atividade econômica, mesmo como pessoa física, pode ser contribuinte (LC 214/2025, art. 21), mas a pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI e que não aderiu a ele fica fora do IBS e da CBS (art. 26, IV).

O Pix do consumidor entra numa etapa posterior. Nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, o regulamento manda o split começar ao mesmo tempo em todos os arranjos, Pix incluído (Decreto 12.955/2026, art. 33, § 2º, II). O consumidor paga o mesmo valor; a loja é que recebe o líquido.

Cartão, boleto e dinheiro no split payment

O cartão está na lista do regulamento, mas não na primeira fase. O Decreto 12.955/2026 inclui o cartão de crédito, o de débito, o pré-pago e os vouchers entre os arranjos sujeitos ao split (art. 28, § 5º), e a primeira etapa pode ficar restrita a boleto, Pix, TED e TEF (art. 33, § 1º, II), que foi o que o Manual de Operações fez. O cartão entra quando o split chegar às vendas ao consumidor, que a lei manda começar de forma simultânea nos principais meios de pagamento do varejo (LC 214/2025, art. 35, §§ 1º e 3º). Na venda parcelada pelo próprio vendedor, como o parcelado da loja, a separação acontece em cada parcela, na proporção dela, e antecipar os recebíveis não muda isso (art. 34, II e III).

O boleto já está na primeira fase, inclusive o Débito Direto Autorizado. Quem emite informa a CBS e o IBS na cobrança e pode ligar o boleto à nota depois, por um evento na NF-e (Nota Técnica 2026.006). Se o boleto for pago só em parte, o tributo separado cai na mesma proporção; se for pago com multa e juros, o valor separado não aumenta, como mostra o exemplo com números desta guia.

Dinheiro não tem split. A separação depende de uma transação eletrônica liquidada por instituição de pagamento, e os meios não eletrônicos estão fora da primeira fase. Nessas vendas, e em qualquer outra sem split, o vendedor paga o IBS e a CBS na apuração do mês. O comprador do regime regular que pagou por meio que não permite a separação pode recolher ele mesmo o tributo da compra para garantir o crédito, e o excesso volta ao vendedor em até 3 dias úteis (art. 36).

O efeito no caixa da empresa

Exemplo ilustrativo do modelo completo: venda de R$ 10.000 sem tributo, com IBS e CBS hipotéticos de 25% por fora, paga por boleto com split pelo procedimento padrão, sem nenhum débito quitado antes.

Sem split, a empresa recebe R$ 12.500 e paga o saldo de IBS e CBS no vencimento da guia do mês seguinte. Nesse intervalo, os R$ 2.500 ficam no caixa. Com split, a instituição separa os R$ 2.500 na liquidação e a empresa recebe R$ 10.000. O custo tributário é o mesmo nos dois casos; o que muda é quando o dinheiro sai.

MomentoSem split paymentCom split payment
Pagamento da vendaEmpresa recebe R$ 12.500Empresa recebe R$ 10.000; R$ 2.500 vão direto ao fisco
Até o vencimento da guiaR$ 2.500 ficam no caixaNada desta venda fica no caixa
Vencimento da guiaPaga o IBS e a CBS do mês, descontados os créditosEsta venda não gera saldo: o tributo já foi recolhido
Custo tributário da vendaR$ 2.500R$ 2.500

Exemplo ilustrativo, com alíquota hipotética de 25% e procedimento padrão, sem débito quitado antes da venda.

Para estimar o efeito, olhe duas variáveis: quanto do faturamento é tributo e quantos dias esse valor fica hoje no caixa até a guia vencer. Uma empresa que fatura R$ 100 mil por mês com IBS e CBS de R$ 25 mil perde, na prática, o uso desse valor durante o prazo que tinha até o vencimento. Os créditos das compras continuam valendo: o que já estiver quitado, inclusive por compensação, reduz o valor separado, e o saldo credor pode ser ressarcido em 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso (art. 39). Simule os cenários na calculadora de fluxo de caixa projetado e o efeito na necessidade de dinheiro na calculadora de capital de giro.

Split payment e crédito de IBS e CBS

O split conversa com o crédito de duas formas. Pela regra geral, o comprador do regime regular só credita o IBS e a CBS de uma compra quando o débito do fornecedor está extinto (art. 47), e o split é uma das formas de extinção. Enquanto nem o split nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, a lei dispensa essa exigência e pede só o destaque correto na nota (art. 48); até 18/11/2026, nenhum ato conjunto tinha posto qualquer das duas modalidades em funcionamento. E quando o meio de pagamento não permite o split, o comprador do regime regular pode, por opção, pagar ele mesmo o tributo da compra para garantir o crédito, com devolução do excesso em até 3 dias úteis (art. 36).

Pelo procedimento simplificado, o comprador do regime regular não credita o valor separado (art. 33, § 7º). Na devolução ou no cancelamento de uma venda quitada por split, o regulamento pode prever a transferência do valor ao fornecedor em até 3 dias úteis, e esse valor não vira crédito para ele (art. 47, § 13). A conta completa do crédito, com exemplo em cadeia, está na guia de crédito de IBS e CBS.

O que a empresa precisa preparar

Split payment no Simples Nacional

A empresa do Simples Nacional pode ter split payment. A LC 123/2006, na redação que vale a partir de 2027, diz que os débitos de IBS e CBS apurados no regime único podem ser extintos por recolhimento na liquidação financeira da operação ou pelo comprador (art. 21, § 3º-A, incluído pelo art. 517 da LC 214/2025), e a Resolução CGSN 190/2026 repete a regra. Nenhum dos dois textos diz como o valor separado será descontado do DAS, e até 18/11/2026 não havia ato com esse procedimento. O manual da primeira fase também não trata do Simples: ele fala em operações entre pessoas jurídicas com CNPJ.

A empresa do Simples que optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular tira esses dois tributos do DAS e segue as regras gerais desta guia. A escolha, os prazos e os critérios estão na guia da reforma tributária no Simples Nacional.

MEI e split payment

Não há regra de split própria para o MEI. Ele paga IBS e CBS em valor fixo mensal no DAS, sem percentual sobre cada venda: em 2027 e 2028, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês (LC 123/2006, Anexo VII, incluído pela LC 214/2025). Como optante do Simples, o MEI entra na regra geral do art. 21, § 3º-A, da LC 123, mas até 18/11/2026 nenhum ato explicava como um tributo fixo por mês seria quitado por separação em cada pagamento.

Há ainda um detalhe técnico. A partir de 2027, o MEI fica dispensado de destacar IBS e CBS nas notas que emite (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, § 1º, V, na redação da Resolução CGSN 190/2026), e o procedimento padrão do split separa justamente o tributo destacado na nota, menos o que já foi pago (LC 214/2025, art. 32, § 3º). Na primeira fase, que é opcional para quem inicia o pagamento, o MEI não precisa preencher nada. O DAS de cada ano e a nota fiscal do MEI estão na guia de reforma tributária para MEI.

Mitos comuns

Limitações

Esta guia usa a LC 214/2025 com as mudanças da LC 227/2026, o Decreto 12.955/2026, os manuais da plataforma pública aprovados pelos Atos Técnicos Conjuntos 4 e 5/2026 e a Nota Técnica 2026.006 da NF-e, conferidos em 18 de novembro de 2026. Ainda dependem de ato futuro o ato conjunto de implantação gradual, com as datas de cada etapa; o Plano de Implantação citado no manual; o percentual do procedimento simplificado; o limite de tolerância das multas das instituições de pagamento; e a forma de descontar do DAS o valor separado de empresas do Simples Nacional e do MEI. Os manuais técnicos podem ganhar versões novas.

O exemplo com números usa a CBS de 2027 como hipótese: a referência de 11,3% foi calculada pelo TCU no Acórdão 2933/2026 e depende de resolução do Senado, que tem até 15/12/2026. O exemplo de caixa usa alíquota hipotética. Para decisões de sistema e de caixa, envolva o contador e a equipe de tecnologia.

Fontes oficiais

Conclusão

O split payment não é um imposto novo: muda o momento de pagar o IBS e a CBS, da guia do mês para a liquidação de cada pagamento. A lei e o regulamento já dizem como ele funciona, os manuais da primeira fase foram aprovados e a nota fiscal já tem campo para ligar a venda ao pagamento. Falta o ato que diz quando cada etapa começa, e até 18/11/2026 ele não existia. A primeira fase descrita é opcional e só entre empresas, sem cartões. O efeito real é no caixa de quem vende, e a hora de medir é antes de a fase obrigatória chegar. Projete os cenários na calculadora de fluxo de caixa, veja as demais ferramentas de MEI e Empresa e conheça nosso método em como validamos os cálculos.

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O Imposto Seletivo, o imposto do pecado, começa em 2027, uma única vez, sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, loterias e apostas. As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro, e a MP ainda depende de conversão em lei. Veja a lista, as alíquotas e as exceções.

O que muda com a reforma tributária

PIS, Cofins, ICMS e ISS dão lugar à CBS e ao IBS, o IPI vai a zero (menos para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus) e nasce o Imposto Seletivo. 2026 é ano de teste; em 2027 a CBS passa a ser cobrada, com a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU à espera do Senado, e ICMS e ISS acabam em 2033. Veja o cronograma ano a ano, os prazos que estão correndo e o que ainda depende de ato, na situação de 18/11/2026.

IBS e CBS

A CBS é a contribuição federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O IBS é o imposto de estados e municípios que substitui ICMS e ISS até 2033. Os dois são cobrados por fora do preço, no destino e com crédito amplo. Veja as alíquotas de cada ano, a referência de 11,3% que o TCU calculou para a CBS de 2027, as reduções de 30%, 60% e 100% e a conta passo a passo.

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Split payment: o que é, como funciona e quando começa. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/split-payment. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 214 / Decreto nº 12.955. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é split payment?
Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento em que o pagamento eletrônico de uma venda é liquidado. O banco ou a instituição de pagamento que processa a transação separa o valor dos tributos, manda a CBS para a Receita Federal e o IBS para o Comitê Gestor do IBS, e repassa o restante ao vendedor. O nome em inglês quer dizer pagamento dividido. A regra está nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025, com as mudanças da LC 227/2026, e não cria tributo novo.
Como funciona o split payment?
Quem inicia o pagamento informa os valores de CBS e IBS da venda e, se tiver, a chave da nota fiscal. Pela lei, antes de liberar o dinheiro, a instituição de pagamento consulta o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que diz quanto falta pagar do tributo destacado na nota. Na liquidação, a instituição separa esse valor e repassa ao fisco, e o vendedor recebe o líquido. Se a consulta falhar, separa o valor informado e o excesso volta ao vendedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 32).
Quando começa o split payment?
Não há data oficial. A LC 214/2025 deixou o início para um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 35), e o regulamento da CBS prevê implantação em pelo menos duas etapas, a primeira podendo ser restrita e facultativa (Decreto 12.955/2026, art. 33). Até 18/11/2026 esse ato não tinha sido publicado. A Nota Técnica 2026.006 da NF-e diz que a implantação está prevista para ocorrer a partir de 2027, sem dia nem cronograma. Datas de piloto ou de obrigatoriedade que circulam são projeções, não norma.
Como vai funcionar o split payment no Pix?
Na primeira fase descrita pelo Manual de Operações, o Pix entra só entre empresas e de forma opcional. No Pix dinâmico e no Pix automático, quem cobra informa a CBS e o IBS ao gerar a cobrança, e o sistema do governo pode corrigir o valor até o pagamento. No Pix por chave, QR Code estático ou dados bancários, quem paga informa os valores, e o banco separa exatamente o que foi informado. Pix iniciado por aplicativo de terceiro via Open Finance fica fora dessa fase, e a pessoa física não preenche nada.
Pix entre pessoas físicas tem split payment?
Não. Transferência entre pessoas físicas que não paga a venda de um bem ou serviço feita por contribuinte não tem IBS nem CBS, e o split só separa tributo de operação com bens ou serviços (LC 214/2025, art. 31). O Manual de Operações da primeira fase também diz que a experiência da pessoa física não muda: não há campo novo a preencher, e o Pix que a pessoa física inicia não sai com split. Mandar dinheiro a um parente, dividir uma conta ou devolver um empréstimo continua igual.
O split payment vale para cartão de crédito?
Ainda não. O regulamento da CBS lista cartão de crédito, de débito e pré-pago entre os arranjos do split (Decreto 12.955/2026, art. 28, § 5º), mas permite que a primeira etapa fique só em boleto, Pix, TED e TEF (art. 33, § 1º, II), e o Manual de Operações da primeira fase deixa cartões, vales e benefícios de fora. Numa etapa posterior, nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular, o split deve começar ao mesmo tempo em todos os arranjos (art. 33, § 2º, II), o que inclui a maquininha.
Split payment é imposto sobre o Pix?
Não. O split payment não cria tributo nenhum. Ele muda só a forma de pagar o IBS e a CBS de uma venda de bem ou serviço, que já são devidos por causa da venda. Transferência entre pessoas sem venda de bem ou serviço por contribuinte não tem IBS nem CBS, seja por Pix, TED ou qualquer outro meio. O Pix é só um dos instrumentos em que a separação pode acontecer, ao lado do boleto, da TED e, numa etapa posterior, do cartão.
Quem faz a separação do imposto no split payment?
Os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento, como bancos, instituições de pagamento e credenciadoras, de todos os arranjos, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central (LC 214/2025, art. 31, § 3º). Eles são responsáveis por separar e recolher, mas não viram responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das vendas que liquidam (art. 34, V). A instituição que deixa de separar está sujeita a multa de 0,1 UPF por transação (art. 471-D, I).
O que é o split payment simplificado?
É o procedimento em que a instituição de pagamento separa um percentual preestabelecido do valor da operação, fixado pela Receita (para a CBS) e pelo Comitê Gestor (para o IBS), sem consultar o tributo exato da nota. Desde a LC 227/2026 ele é opcional, e o percentual ainda não tinha sido publicado até 18/11/2026. O valor retido paga os débitos do vendedor no período, a sobra volta em até 3 dias úteis depois da apuração, e o comprador do regime regular não tem crédito pelo valor retido (art. 33).
O split payment muda o preço para o consumidor?
Não diretamente. O consumidor paga o mesmo valor da compra; a separação acontece nos bastidores, entre a instituição de pagamento e o fisco. O que muda o preço são as alíquotas de IBS e CBS e a decisão de cada empresa sobre repasse. Na primeira fase descrita, o split é só entre empresas: a pessoa física só aparece quando paga um boleto ou Pix já criado com split e cobrado de uma empresa, e não vê os campos de tributo.
Como o split payment afeta o caixa da empresa?
O tributo da venda deixa de passar pela conta da empresa. Hoje ela recebe o valor cheio e paga os tributos no vencimento da guia, usando esse prazo como capital de giro. Com o split, o IBS e a CBS saem no momento do pagamento, descontado o que já estiver quitado. Quanto maior a parcela de tributo no faturamento e o prazo que ele ficava no caixa, maior o efeito. Uma projeção de fluxo de caixa ajuda a medir antes de a fase obrigatória começar.
E se o banco retiver imposto a mais no split payment?
A lei manda devolver. No procedimento padrão, se a consulta ao sistema do fisco não puder ser feita, a instituição separa o valor informado, e o Comitê Gestor e a Receita devolvem ao vendedor o excesso em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º). No simplificado, a sobra do período volta em até 3 dias úteis contados da conclusão da apuração (art. 33, § 4º). Em devolução ou cancelamento da venda, o regulamento pode prever a transferência do valor ao fornecedor no mesmo prazo (art. 47, § 13).
Empresa do Simples Nacional tem split payment?
Pode ter. A LC 123/2006, na redação que vale a partir de 2027, permite que os débitos de IBS e CBS dos optantes sejam quitados por split payment ou pelo comprador (art. 21, § 3º-A), e a Resolução CGSN 190/2026 repete a regra. Até 18/11/2026 nenhum ato dizia como o valor separado seria descontado do DAS. A empresa do Simples que optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular segue as regras gerais do split, como qualquer contribuinte.
MEI tem split payment?
Não há regra própria para o MEI. Ele paga IBS e CBS em valor fixo mensal no DAS, sem percentual sobre cada venda: R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês em 2027 e 2028 (LC 123/2006, Anexo VII). Como optante do Simples, entra na regra geral que permite quitar IBS e CBS por split payment (LC 123, art. 21, § 3º-A), mas até 18/11/2026 nenhum ato explicava como isso funcionaria com um valor fixo, e o manual da primeira fase não trata do MEI.
Pagamento em dinheiro tem split payment?
Não. O split depende de uma transação eletrônica liquidada por instituição de pagamento, e meios não eletrônicos estão fora da primeira fase. Em vendas pagas em dinheiro, ou em qualquer caso sem split, o vendedor continua pagando o IBS e a CBS na apuração mensal, e o comprador do regime regular que pagou por meio que não permite a separação pode recolher ele mesmo o tributo da compra, com devolução do excesso ao vendedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 36).
A empresa é obrigada a usar o split payment?
Na primeira fase descrita, não. O Manual de Operações define a adoção como facultativa para quem inicia a transação: se os campos de CBS, IBS e documento fiscal não forem preenchidos, o pagamento segue sem split. Obrigatória é a adequação dos bancos e instituições de pagamento que participam dos arranjos da fase. As etapas seguintes, previstas no Decreto 12.955/2026, podem tornar o uso obrigatório, e a data de cada etapa depende de ato conjunto que não tinha sido publicado até 18/11/2026.