A reforma tributária do consumo troca PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS, da União, e pelo IBS, de estados e municípios, leva o IPI a zero (menos para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus) e cria o Imposto Seletivo. A troca começou com um ano de teste em 2026, vira cobrança em 2027 e só termina em 2033. Esta guia mostra quando cada mudança acontece, com o artigo da lei ao lado, e o que ainda depende de ato do Senado, do Congresso ou da Receita Federal, na situação de 18 de novembro de 2026.
As ferramentas e as consultas da área ficam na página de reforma tributária do ValorFinal. Para pôr números num produto ou serviço, a calculadora da reforma tributária faz a conta de CBS e IBS de 2026 e 2027 e do Imposto Seletivo de 2027 com o motor da calculadora publicada pela Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.
Resposta rápida
- PIS e Cofins viram CBS em 2027. ICMS e ISS viram IBS aos poucos, de 2029 a 2032, e acabam em 2033. O IPI vai a zero em 2027, menos para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus.
- 2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS e Cofins ou dispensados para quem cumpre as obrigações. Simples Nacional e MEI ficam fora do teste.
- O TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% (Acórdão 2933/2026, de 28/10/2026). O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la; se mantiver o número, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%.
- O Imposto Seletivo de 2027 saiu por medida provisória (MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027), e a LC 238/2026 eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Cesta básica e hortifrúti têm IBS e CBS zero, e famílias de baixa renda do CadÚnico recebem parte do imposto de volta a partir do consumo de janeiro de 2027. O split payment ainda não tem data oficial para começar.
Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado das leis no Planalto, no Acórdão 2933/2026 do TCU, na MP 1.399/2026 e nos atos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O que vale hoje, o que muda em 2027 e o que acaba até 2033
A reforma tem três momentos. O primeiro já está em curso; o segundo começa em 1º de janeiro de 2027; o terceiro se estende até 2033. Separar os três evita o erro mais comum nos textos sobre o tema, que é tratar como vigente o que só vale daqui a um ou sete anos.
Já vale em 2026
- CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em teste, fora do Simples, com compensação ou dispensa
- Campos de IBS e CBS obrigatórios na NF-e e na NFC-e desde 03/08/2026; a nota sem eles ainda não é rejeitada em produção
- Nota fiscal de serviço de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples desde 01/11/2026
- Autuação por obrigação acessória de IBS e CBS: 60 dias para corrigir, e a correção extingue a multa
- Regulamentos publicados: Decreto 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS)
Muda em 2027
- CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zero, salvo produtos com fabricação incentivada na Zona Franca
- Referência da CBS calculada pelo TCU em 11,3%, à espera da resolução do Senado
- Imposto Seletivo pela MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027
- IBS de 0,1%; CBS e IBS dentro do DAS do Simples e do MEI
- Limite do MEI de R$ 110 mil e até 2 empregados (LC 238/2026)
- Cashback da CBS; CNPJ e nota fiscal para a pessoa física contribuinte
De 2029 a 2033
- ICMS e ISS a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas de 2029 a 2032
- IBS sobe para repor a receita que eles perdem
- Cashback do IBS a partir de janeiro de 2029
- ICMS e ISS extintos em 2033
Fontes: ADCT, arts. 125 a 129; LC 214/2025, arts. 123 e 343 a 349; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário; MP 1.399/2026; LC 238/2026; Decreto 13.075/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; Resolução CGSN nº 191/2026; NT 2025.002 v1.53 da NF-e. Conferido em 18/11/2026.
Cronograma da reforma tributária, ano a ano
A tabela junta, em ordem, o que a Constituição, as leis complementares e os atos de 2026 já fixaram, até o último passo da transição. Cada linha traz o dispositivo, para quem quiser conferir no texto oficial.
| Quando | O que acontece | Onde está |
|---|---|---|
| Dez/2023 | Emenda Constitucional 132 cria IBS, CBS e Imposto Seletivo e fixa a transição | EC 132/2023 |
| Jan/2025 | Lei Complementar 214 institui os três tributos e detalha as regras | LC 214/2025 |
| Jan/2026 | Começa o teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. A LC 227 cria o Comitê Gestor do IBS e altera a LC 214 | LC 214, arts. 343 a 348; LC 227/2026 |
| Abr/2026 | Publicados os regulamentos da CBS e do IBS | Decreto 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026 |
| Ago/2026 | Campos de IBS e CBS obrigatórios nas principais notas fiscais (03/08). A LC 235 altera os arts. 82 e 174 da LC 214 (27/08) | Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; LC 235/2026 |
| Out/2026 | A LC 238 muda o limite do MEI a partir de 2027 (21/10). O TCU calcula a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% e o redutor das compras públicas em 44,2% (28/10) | LC 238/2026; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário |
| Nov/2026 | Nota fiscal de serviço de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples (01/11). A MP 1.399 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 (04/11). O Ato Conjunto 7 muda datas de documentos fiscais (11/11) | Resolução CGSN nº 191/2026; MP 1.399/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 |
| Dez/2026 | Prazo do Senado para fixar a referência da CBS de 2027 (15/12); se a fixação passar de 22/12, vale o cálculo do TCU até a resolução | LC 214, arts. 349 e 353 |
| 2027 | CBS cobrada; PIS e Cofins extintos; IPI zero, salvo produtos incentivados na Zona Franca; Imposto Seletivo com efeitos a partir de 02/02; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS com 0,1 ponto a menos; limite do MEI de R$ 110 mil | ADCT, arts. 126 e 127; LC 214, arts. 344, 347 e 542; MP 1.399/2026; LC 238/2026 |
| 2028 | Mesmas alíquotas de transição de 2027; limite do MEI de R$ 140 mil | ADCT, art. 127; LC 238/2026 |
| 2029 | ICMS e ISS a 9/10 das alíquotas; IBS sobe; cashback do IBS | ADCT, art. 128; LC 214, arts. 123 e 361 |
| 2030 | ICMS e ISS a 8/10; possível redução da CBS pela trava de receita da União; a primeira avaliação quinquenal usa os dados disponíveis neste ano | ADCT, arts. 128 e 130; LC 214, arts. 368 e 475 |
| 2031 | ICMS e ISS a 7/10 | ADCT, art. 128 |
| 2032 | ICMS e ISS a 6/10 | ADCT, art. 128 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS integral | ADCT, art. 129; LC 214, art. 543 |
| 2034 e 2035 | Alíquotas de referência iguais às de 2033; possível redução em 2035 pela trava de receita total | LC 214, arts. 366 e 369 |
Fontes: EC 132/2023 (ADCT) e LC 214/2025, texto compilado no Planalto com as alterações das LCs 227 e 235/2026; LC 238/2026; MP 1.399/2026; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário; atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Conferido em 18/11/2026.
Por trás da tabela há uma segunda transição, mais longa e invisível para o contribuinte: a partilha do IBS entre estados e municípios. De 2029 a 2077, parte da arrecadação de cada ente é distribuída pela receita média que ele tinha com ICMS e ISS de 2019 a 2026 (ADCT, art. 131; LC 227/2026, arts. 109 a 115), o que suaviza a perda de quem arrecadava mais com a regra atual.
O que acaba e o que entra no lugar
A reforma extingue cinco tributos sobre o consumo e reduz um sexto a quase nada. Em troca, cria três. A troca federal acontece de uma vez, em 2027; a de estados e municípios leva cinco anos.
| Sai | Entra | Quando |
|---|---|---|
| PIS e Cofins (União) | CBS | 2027 |
| IOF sobre seguros (União) | CBS | 2027 |
| IPI (União), que fica com alíquota zero, salvo para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus | CBS e Imposto Seletivo | 2027 |
| ICMS (estados) | IBS | Cai de 2029 a 2032; acaba em 2033 |
| ISS (municípios) | IBS | Cai de 2029 a 2032; acaba em 2033 |
Fonte: ADCT, arts. 126 a 129; EC 132/2023, art. 3º (IOF sobre seguros); LC 214/2025, arts. 542 e 543.
Ficam fora da reforma do consumo o Imposto de Renda e as contribuições sobre a folha de salários, que a Emenda 132 mandou tratar em projetos separados (art. 18). A mesma emenda, porém, mexeu em três tributos sobre patrimônio: o IPVA passa a alcançar veículos aquáticos e aéreos, com exceções, e pode ter alíquota diferente pelo impacto ambiental; o ITCMD passa a ser progressivo pelo valor da herança ou doação; e o IPTU pode ter a base atualizada pelo prefeito, conforme critérios de lei municipal (Constituição, arts. 155 e 156, na redação da EC 132).
Os três tributos novos em uma frase cada
- CBS: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, da União, cobrada a partir de 2027 no lugar de PIS e Cofins e administrada pela Receita Federal.
- IBS: o Imposto sobre Bens e Serviços, de estados, Distrito Federal e municípios, que substitui ICMS e ISS até 2033 e é administrado pelo Comitê Gestor do IBS.
- Imposto Seletivo: tributo federal cobrado uma vez sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica, bebida açucarada, veículos e minérios, com as alíquotas de 2027 fixadas pela MP 1.399/2026.
IBS e CBS seguem as mesmas regras de base, crédito e isenção (Constituição, art. 149-B), são cobrados por fora do preço e no lugar de destino e permitem crédito de quase tudo o que a empresa compra. Os detalhes estão na guia de IBS e CBS e na do Imposto Seletivo. Para refazer as contas de percentual, use a calculadora de porcentagem.
O que muda para você, por perfil
Consumidor e família
A nota fiscal passa a mostrar o IBS e a CBS separados. Os 26 itens da Cesta Básica Nacional, como arroz, feijão, leite, carnes, café e pão francês, e o hortifrúti têm IBS e CBS zero; remédios têm redução de 60% ou alíquota zero, conforme a finalidade. Famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa terão cashback, calculado sobre o consumo a partir de janeiro de 2027 na CBS e de janeiro de 2029 no IBS. Até 18/11/2026 não havia ato da Receita com o calendário de pagamento. Tributo zero, porém, não garante preço menor: o ICMS só sai de cena em 2033 e a lei não obriga o repasse. Veja a lista completa e as contas em cesta básica e cashback.
MEI
O MEI continua, com DAS de valor fixo. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano até 31/12/2026; a LC 238/2026 o leva a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028, e permite até 2 empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria a partir de 2027. A própria lei condiciona o limite maior à "consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual" de 2027 a 2029. Em 2027 o boleto ganha R$ 1,00 de CBS e IBS por mês, e a nota fiscal passa a ser exigida em toda venda e serviço. Os valores até 2033 e o que muda para quem compra do MEI estão na guia da reforma tributária para MEI, e o valor do boleto de hoje sai na calculadora do DAS do MEI.
Empresa do Simples Nacional
A empresa continua no Simples, e em 2027 a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins. A decisão nova é semestral: pagar IBS e CBS dentro do DAS ou pelo regime regular, fora dele, para dar crédito integral ao cliente empresa. A primeira janela, para janeiro a junho de 2027, fechou em 30/10/2026, e quem optou pode cancelar até 20/12/2026. Daí em diante a escolha é feita em setembro, para o semestre de janeiro, e em março, para o de julho. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 marcou quando as notas do Simples passam a trazer IBS e CBS: a NFS-e em 01/01/2027 e os demais documentos, como NF-e e NFC-e, em 01/03/2027. Desde 01/11/2026 a microempresa e a EPP do Simples emitem a NFS-e nacional. A comparação com números está em reforma tributária no Simples Nacional, e o DAS de hoje pode ser conferido na calculadora do Simples Nacional e no comparador de regimes tributários.
Empresa do lucro presumido ou do lucro real
É quem mais muda de rotina. O IBS e a CBS são apurados todo mês, com débito nas vendas e crédito nas compras, calculados por fora do preço, e o fisco pode entregar a apuração assistida, montada com as notas fiscais e os pagamentos (LC 214, art. 46). Desde 03/08/2026 os campos de IBS e CBS são obrigatórios na NF-e e na NFC-e. A formação de preço precisa ser refeita, e o split payment muda o caixa quando entrar em funcionamento, algo que até 18/11/2026 não tinha data oficial. O passo a passo, com exemplo em cadeia e roteiro de preparação, está em crédito de IBS e CBS; a nova conta do preço cabe na calculadora de preço de venda.
Quem aluga imóveis
A pessoa física só passa a pagar IBS e CBS sobre aluguel se, no ano anterior, a receita passar de R$ 240 mil e envolver mais de três imóveis. Para quem paga, a alíquota tem redução de 70% e o aluguel residencial desconta R$ 600 por mês por imóvel. Quem se enquadra só precisa de CNPJ e nota fiscal a partir de 01/01/2027 (Decreto 13.075/2026). As regras e os contratos antigos estão na guia de reforma tributária no aluguel.
Pessoa física que vende pouco e produtor rural
A pessoa física que não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI não é contribuinte de IBS e CBS (LC 214, art. 26, IV). É o nanoempreendedor, que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensa de CNPJ e de nota fiscal até 31/12/2028. O produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano também fica fora (art. 164), e a empresa do regime regular que compra dele poderá tomar crédito presumido a partir de 2027, com percentuais que a lei manda divulgar até setembro de cada ano (art. 168). O ato com os percentuais de 2027 não aparecia nas listas do Comitê Gestor do IBS em 18/11/2026.
Profissional liberal
Advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, economistas, administradores e outras 12 profissões regulamentadas têm redução de 30% nas alíquotas (LC 214, art. 127); médicos, dentistas e outros serviços de saúde têm redução de 60% (art. 130). Quem está no Simples segue a regra do Simples, e quem é MEI, a do MEI.
O que já tem número e o que ainda depende de ato
Em 18 de novembro de 2026, parte dos números da reforma está escrita em lei, parte foi calculada e espera aprovação, e parte depende de ato que não tinha sido publicado. A tabela separa os três casos, com o que falta para cada um.
| Ponto | Situação em 18/11/2026 | O que falta |
|---|---|---|
| Alíquotas de 2026 | CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, fixadas na LC 214 (arts. 343 e 346) | Nada: valem até 31/12/2026 |
| IBS de 2027 e 2028 | 0,05% estadual e 0,05% municipal, fixados na lei (art. 344) | Nada |
| Alíquota de referência da CBS de 2027 | 11,3%, calculada pelo TCU em 28/10/2026 (11,3468% antes do arredondamento para o décimo) | Resolução do Senado até 15/12/2026; se a fixação passar de 22/12, vale o cálculo do TCU até a resolução |
| CBS cobrada em 2027 e 2028 | Referência menos 0,1 ponto (art. 347): 11,2% se o Senado mantiver 11,3% e não houver lei federal com outra alíquota | A mesma resolução do Senado |
| Redutor da CBS nas compras públicas de 2027 | 44,2%, calculado pelo TCU (art. 370) | A mesma resolução do Senado |
| Imposto Seletivo de 2027 | Alíquotas na MP 1.399/2026, como 4,2% na cerveja e 2,6% na bebida açucarada, com efeitos a partir de 02/02/2027 | Conversão da MP em lei, com prazo de deliberação até 12/02/2027 |
| Alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 | Sem número na lei | Cálculo do TCU e resolução do Senado no ano anterior a cada uma |
| Split payment | Regras na LC 214 (arts. 31 a 36) e manuais técnicos aprovados, sem cronograma oficial | Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor com as etapas de implantação |
| Cashback da CBS | Regras no Decreto 12.955/2026; o consumo de janeiro de 2027 em diante já conta | Ato da Receita com o calendário de pagamento, não localizado até 18/11/2026 |
| Limite do MEI de 2027 e 2028 | R$ 110 mil e R$ 140 mil, na LC 238/2026 | Consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 |
Fontes: LC 214/2025, arts. 31 a 36, 343 a 349, 353 e 370; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário; MP 1.399/2026, art. 19 e Anexo IV; LC 238/2026, art. 3º; Decreto 12.955/2026; listas de atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS. Conferido em 18/11/2026.
Dois números circulam como se fossem alíquota e não valem para ano nenhum. Os 27,91% são a estimativa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária para IBS e CBS somados, citada como premissa na Resolução CGIBS nº 14/2026, e não se confundem com os 11,3% que o TCU calculou como referência da CBS de 2027. Os 26,5% são um gatilho: se, na primeira avaliação quinquenal, feita com os dados disponíveis em 2030, a soma estimada das alíquotas de referência de 2033 passar disso, o Executivo tem de enviar ao Congresso projeto de lei complementar com medidas para reduzi-la (LC 214, art. 475, § 11). Não é teto automático.
Estados e municípios podem fixar alíquota própria, acima ou abaixo da referência, e a alíquota de cada operação é a soma da estadual com a municipal do destino. Setores listados na lei têm reduções de 30%, 60% ou 100%. A origem de cada número, com a fonte, está na guia de IBS e CBS.
A reforma tributária vai aumentar os impostos?
No total, a lei foi desenhada para não aumentar. As alíquotas de referência são calculadas para que a arrecadação com os tributos novos fique igual, em proporção do PIB, à dos tributos que eles substituem: para a União, a média de 2012 a 2021 de PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (LC 214, arts. 350 e 353). Os 11,3% que o TCU calculou em 28/10/2026 para a CBS de 2027 saíram dessa conta. Há ainda duas travas. Se a receita da União em 2027 e 2028 passar do teto, a CBS de 2030 cai (art. 368); se a receita total de 2029 a 2033 passar do teto, as alíquotas de 2035 caem (art. 369). E qualquer mudança futura na legislação federal que altere a arrecadação tem de ser compensada no ajuste da alíquota de referência (art. 19).
Quem paga mais ou menos depende do mecanismo, e a lei não lista vencedores nem perdedores. O crédito amplo devolve a quem compra o imposto pago nas etapas anteriores, e o fim da cobrança em cascata faz mais diferença em cadeias longas, como a da indústria. O serviço prestado direto ao consumidor final, que hoje paga ISS e muitas vezes PIS e Cofins cumulativos, tem pouca compra a creditar; foi para casos assim que a lei criou as reduções de 30% e 60% para profissões regulamentadas, saúde e educação. O peso final de cada setor depende das alíquotas que o Senado e os entes fixarem e dos preços que as empresas praticarem.
Cuidado com comparações diretas de alíquota. O IBS e a CBS são calculados por fora, e o ICMS, por dentro: 25% por fora pesam 20% no preço final. Antes de concluir que um tributo pesa mais que o outro, ponha os dois na mesma base, como mostra a guia de IBS e CBS.
Prazos da reforma tributária que estão correndo agora
A tabela vai de dezembro de 2026 a maio de 2027. Já passaram 03/08/2026 (IBS e CBS na NF-e e na NFC-e), 01/10/2026 (NFS-e da maior parte dos serviços e NFCom), 15/10/2026 (pedido de entrada no Simples em 2027), 30/10/2026 (opção do Simples pelo regime regular no primeiro semestre de 2027) e 01/11/2026 (nota de serviço de padrão nacional para ME e EPP do Simples). Para quem tem MEI, as datas do ano estão no calendário de obrigações do MEI.
| Data | O que vence ou começa | Quem deve olhar |
|---|---|---|
| 01/12/2026 | Campos de IBS e CBS na NF-e de quem é contribuinte de IBS e CBS, mas não de ICMS | Quem emite NF-e sem ser contribuinte do ICMS |
| 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027, calculada pelo TCU em 11,3% | Todos |
| 20/12/2026 | Fim do prazo para cancelar a opção pelo Simples em 2027 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 (Simples híbrido) | Empresas do Simples que fizeram uma das opções |
| 22/12/2026 | Se a fixação pelo Senado passar desta data, vale o cálculo do TCU até a resolução, que só vigora a partir do segundo mês seguinte ao da fixação | Todos |
| 31/12/2026 | Fim do prazo para retificar as inconsistências comunicadas no Programa Nacional de Conformidade Tributária; o saldo de CBS de 2026 a recuperar é desconsiderado a partir de 2027 | Empresas do regime regular |
| 01/01/2027 | CBS cobrada e IBS de 0,1%. IBS e CBS na NFS-e de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, na NF-e de combustíveis monofásicos e na NFS-e do Simples. CNPJ e nota da pessoa física contribuinte. Limite do MEI de R$ 110 mil e até 2 empregados | Todos |
| Janeiro de 2027 | Opção pelo Simei (MEI) para 2027, que continua sendo feita em janeiro | Quem quer ser MEI |
| 02/02/2027 | Início dos efeitos das alíquotas da MP 1.399/2026 (Imposto Seletivo) | Fabricantes e importadores de produtos do Imposto Seletivo e operadores de loterias e apostas |
| 12/02/2027 | Fim do prazo de deliberação da MP 1.399 no Congresso | Fabricantes e importadores de produtos do Imposto Seletivo e operadores de loterias e apostas |
| 01/03/2027 | IBS e CBS na NF-e, na NFC-e e nos demais documentos do Simples; na NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01; na NF-e de Alienação de Bens Imóveis; no BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo | Simples, plataformas digitais e quem vende imóveis |
| Março de 2027 | Janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS no segundo semestre de 2027, de 01 a 31/03 | Empresas do Simples |
| 31/05/2027 | Prazo do Executivo para enviar o projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo a partir de 2028 | Fabricantes e importadores de produtos do Imposto Seletivo e operadores de loterias e apostas |
Fontes: Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4, 5 e 7/2026; Resoluções CGSN nº 190, 191 e 194/2026; LC 214/2025, arts. 349 e 353; Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário; MP 1.399/2026, arts. 15 e 19; LC 238/2026; Decretos 12.955/2026 (art. 465) e 13.075/2026; Receita Federal, notícia de 25/09/2026 (Simei); tramitação da MP 1.399 no Congresso Nacional. Conferido em 18/11/2026.
O Imposto Seletivo tem um ponto de atenção à parte. As alíquotas de 2027 vieram por medida provisória, e a Constituição diz, no art. 62, § 2º, que "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada". O Imposto Seletivo está no art. 153, VIII, fora dessas exceções. Se a regra valer para a MP 1.399, os efeitos em 2027 dependem da conversão em lei até 31/12/2026. Em 18/11/2026 a medida aguardava a instalação da comissão no Congresso, e não havia decisão sobre esse ponto. Em 05/11/2026 o Executivo apresentou à Câmara a PEC 22/2026, cuja ementa diz: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo". Até 18/11/2026 ela não tinha sido votada.
As leis e os regulamentos da reforma tributária
| Norma ou ato | O que faz |
|---|---|
| Emenda Constitucional 132/2023 | Cria IBS, CBS e Imposto Seletivo na Constituição e fixa o calendário de transição |
| Lei Complementar 214/2025 | Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo: base, crédito, reduções, regimes específicos, cashback e transição |
| Lei Complementar 227/2026 | Institui o Comitê Gestor do IBS e o processo administrativo do IBS, dá normas gerais do ITCMD e altera a LC 214 e a LC 123 |
| Lei Complementar 235/2026 | Altera os arts. 82 e 174 da LC 214 |
| Lei Complementar 238/2026 | Eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite até 2 empregados |
| Medida Provisória 1.399/2026 | Fixa as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027; depende de conversão em lei |
| Decreto 12.955/2026 | Regulamento da CBS, inclusive o cashback |
| Decreto 13.075/2026 | Leva para 01/01/2027 a exigência de CNPJ e de nota fiscal da pessoa física contribuinte e do produtor rural pessoa física |
| Decreto 13.133/2026 | Delega ao ministro da Fazenda a divulgação das alíquotas da CBS sobre combustíveis a partir de 2027, que saíram na Portaria MF 3.074/2026 |
| Resolução CGIBS nº 6/2026 | Regulamento do IBS |
| Resolução CGIBS nº 14/2026 | Financiamento do Comitê Gestor e estimativa de arrecadação do IBS de 2027, com os 27,91% como premissa |
| Resoluções CGSN nº 190, 191 e 194/2026 | Regras do Simples Nacional a partir de 2027, NFS-e nacional e prazos de opção |
| Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1/2025 a nº 7/2026 | Obrigações de 2026 (1), manual do split payment (2), DeRE (3), datas dos documentos fiscais (4 e 7), Programa Nacional de Conformidade Tributária (5) e nanoempreendedor (6) |
| Acórdão 2933/2026-TCU-Plenário | Calcula a alíquota de referência da CBS de 2027 (11,3%) e o redutor das compras públicas (44,2%) |
Lista conferida no Planalto, no Diário Oficial da União e nos sites da Receita Federal, do TCU e do Comitê Gestor do IBS em 18/11/2026.
Para ler a lei principal artigo por artigo, veja o texto da LC 214 explicado. A lei que criou o órgão que administra o IBS tem guia própria, sobre a LC 227 e o Comitê Gestor do IBS.
Mitos e verdades sobre a reforma tributária
- "O Pix vai ser taxado." Mito. O split payment separa o imposto de uma venda no pagamento, mas não cria tributo sobre transferência.
- "A reforma foi adiada." Mito. O calendário das alíquotas está na Constituição e segue o mesmo. Foram adiadas etapas operacionais, como a rejeição automática de notas sem IBS e CBS e as datas de alguns documentos fiscais, que o Ato Conjunto 7/2026 passou para janeiro e março de 2027.
- "A CBS de 2027 já está definida." Ainda não. O TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%, mas quem fixa é o Senado, até 15/12/2026. Os 11,2% que circulam são a conta da lei (referência menos 0,1 ponto) e só valem se o Senado mantiver os 11,3%.
- "O imposto já é de 28%." Mito. Os 27,91% são estimativa oficial para IBS e CBS somados; a alíquota de cada ano sai de resolução do Senado ou de lei de cada ente.
- "O MEI vai pagar 1% de imposto." Mito. O MEI continua com valor fixo, e o DAS sobe R$ 1,00 por mês em 2027.
- "O limite do MEI já subiu." Ainda não. Até 31/12/2026 vale R$ 81 mil por ano; a LC 238/2026 leva o limite a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028.
- "O Simples Nacional vai acabar." Mito. O Simples continua, com CBS e IBS dentro do DAS e a opção de recolher os dois por fora.
- "O cashback é a restituição do Imposto de Renda." Mito. É a devolução de CBS e IBS a famílias do CadÚnico, sobre o consumo a partir de 2027 na CBS e de 2029 no IBS.
- "Já existe data para o split payment." Mito. Até 18/11/2026 não havia cronograma oficial; as datas que circulam são projeções do setor, não norma.
- "Em 2026 todo mundo já paga 1% a mais." Mito. O teste de 2026 é compensado com PIS e Cofins ou dispensado para quem cumpre as obrigações, e não vale para o Simples.
O que fazer agora
- Família: mantenha o CadÚnico atualizado se tiver renda baixa e informe o CPF nas compras a partir de janeiro de 2027.
- MEI: confira o faturamento contra o limite de cada ano (R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027), teste a emissão de nota antes de janeiro de 2027 e lembre que, a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados.
- Simples: quem optou pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 tem até 20/12/2026 para cancelar, e a próxima janela é março de 2027, para o segundo semestre. Prepare o emissor para a NFS-e com IBS e CBS em 01/01/2027 e para os demais documentos em 01/03/2027, e confira o seu anexo na página de CNAE e anexo do Simples.
- Presumido e real: preencha IBS e CBS nas notas mesmo sem rejeição em produção, retifique até 31/12/2026 as inconsistências que o fisco comunicar, revise a classificação fiscal dos produtos na tabela cClassTrib, refaça a formação de preço e projete o caixa com o split payment.
- Quem fabrica ou importa produto do Imposto Seletivo: confira a alíquota de 2027 nos Anexos IV e V da MP 1.399 e acompanhe a votação da medida no Congresso.
- Todos: acompanhe a resolução do Senado sobre a CBS de 2027, com prazo em 15/12/2026, e desconfie de número de alíquota cheia apresentado como definitivo.
Limitações
Esta página resume a reforma tributária do consumo a partir do texto compilado da Emenda Constitucional 132/2023, das Leis Complementares 214/2025, 227/2026, 235/2026 e 238/2026, da MP 1.399/2026, do Acórdão 2933/2026 do TCU, dos regulamentos e dos atos oficiais publicados até 18 de novembro de 2026. Vários pontos dependem de ato futuro: a resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS de 2027, a conversão da MP 1.399 em lei, o ato da Receita e do Comitê Gestor que vai dar datas ao split payment, o ato operacional do cashback e a condição orçamentária do novo limite do MEI. Datas podem mudar por norma posterior. Os percentuais usados como exemplo são hipotéticos. Cada regime específico, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e imóveis, tem regras que esta página só cita. Para decisões de empresa, como regime, preço e contratos, confira o caso com um contador.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, transição, prazos do Senado e avaliação quinquenal.
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: criação de IBS, CBS e Imposto Seletivo e calendário de transição (ADCT, arts. 125 a 131).
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: Comitê Gestor do IBS e alterações na LC 214 e na LC 123.
- Tribunal de Contas da União: cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027 (Acórdão 2933/2026-Plenário): referência de 11,3% e redutor de 44,2% nas compras públicas.
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026: alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026: limite do MEI em 2027 e a partir de 2028 e contratação de até 2 empregados.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (Comitê Gestor do IBS): novas datas dos documentos fiscais com IBS e CBS, inclusive no Simples Nacional.
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): regulamento federal da CBS, com o cashback e o saldo de 2026.
Conclusão
A reforma tributária do consumo já está em vigor como teste e vira cobrança em 2027, com a CBS no lugar de PIS e Cofins. Em 18/11/2026, o número que falta para 2027 é a decisão do Senado sobre os 11,3% calculados pelo TCU, com prazo até 15/12/2026, e o Imposto Seletivo depende da conversão da MP 1.399 em lei. A troca de ICMS e ISS pelo IBS vai de 2029 a 2033, com alíquotas que o Senado fixa ano a ano. Para a família, o que importa é o cashback e o CPF na nota; para o MEI, o limite novo, o boleto e a nota; para o Simples, o prazo de cancelamento e as datas das notas; para as demais empresas, preço, crédito e caixa. Comece pela guia da sua situação, faça as contas na calculadora da reforma tributária, na calculadora do Simples Nacional ou na calculadora de preço de venda, veja as ferramentas de MEI e Empresa e confira o método em como validamos os cálculos.