Reforma tributáriaGuia

Imposto Seletivo (Imposto do Pecado): o que é, sobre quais produtos incide e quando começa

O Imposto Seletivo, o imposto do pecado, começa em 2027, uma única vez, sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, loterias e apostas. As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro, e a MP ainda depende de conversão em lei. Veja a lista, as alíquotas e as exceções.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 214 / Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026

Resposta rápida

  • É um imposto federal, cobrado a partir de 2027, uma única vez, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Constituição, art. 153, VIII; LC 214/2025, art. 409).
  • A lista é fechada: veículos (menos caminhões), embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.
  • As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027: 2,6% no refrigerante, 4,2% na cerveja, 8,0% no vinho, 0,5% nas apostas e zero nos minérios, entre outras.
  • A MP tem força de lei, mas precisa ser convertida pelo Congresso. A Constituição tem uma regra de prazo para MP que aumenta imposto (art. 62, § 2º), e a conversão não tinha acontecido até 18/11/2026.
  • Não incide sobre exportação, energia elétrica, telecomunicações e bens e serviços com redução de 60% no IBS e na CBS. O Seletivo entra na base do IBS e da CBS, então o preço final recebe imposto sobre imposto.

Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado da Constituição e da LC 214/2025, na Medida Provisória 1.399/2026 e na tramitação dela no Congresso Nacional.

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O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, é o tributo federal da reforma tributária que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sport. A cobrança começa em 2027, uma única vez na cadeia, e ocupa parte do espaço do IPI, que vai a zero no mesmo ano para quase todos os produtos. A lista está na Lei Complementar 214/2025. Os percentuais de 2027 vieram de uma medida provisória publicada em 4 de novembro de 2026, que ainda precisa passar pelo Congresso.

Esta guia faz parte da série sobre a reforma tributária. O calendário geral está no guia que explica o que muda e quando, e os dois tributos novos sobre o consumo em geral estão em IBS e CBS. Para fazer a conta do Seletivo de 2027 numa bebida, a calculadora da reforma tributária usa o motor da calculadora publicada pela Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe

A Emenda Constitucional 132/2023 deu à União a competência para instituir um imposto sobre "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" (Constituição, art. 153, VIII). A ideia é que o preço desses produtos carregue parte do custo que eles impõem à sociedade, como gastos de saúde e poluição, e que o consumo seja desestimulado. O IBS e a CBS, criados na mesma reforma, são neutros por desenho; o Seletivo é o único tributo sobre consumo feito para mudar comportamento.

A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o imposto no Livro II (arts. 409 a 438). Três características definem o Seletivo. Ele incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem crédito para as etapas seguintes (art. 410). As alíquotas são fixadas por lei ordinária, e não pela lei complementar (Constituição, art. 153, § 6º, VI); as de 2027 vieram por medida provisória, que tem força de lei. E a apuração e a cobrança ficam com a Receita Federal, sem participação do Comitê Gestor do IBS.

A lista completa do Anexo XVII

Só paga Imposto Seletivo o que está no art. 409 e no Anexo XVII da LC 214/2025, identificado pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não existe incidência por analogia: o que não está na lista não paga.

GrupoCódigos da NCM no Anexo XVIIRessalvas da própria lei
Veículos87.03 (automóveis de passageiros) e veículos de carga das subposições 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00Exceto caminhões e veículos para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública
Aeronaves e embarcações8802 (exceto 8802.60.00) e embarcações com motor da posição 8903Exceto as de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública
Produtos fumígenos2401, 2402, 2403 e 2404Só em embalagem primária destinada ao consumidor final
Bebidas alcoólicas2203, 2204, 2205, 2206 e 2208Só em embalagem primária destinada ao consumidor final
Bebidas açucaradas2202.10.00-
Bens minerais2601, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00, além do carvão mineral citado no art. 409Gás natural usado como insumo industrial ou combustível de transporte tem alíquota zero
Concursos de prognósticos e fantasy sportServiço, sem código de mercadoriaInclui modalidades lotéricas, apostas de quota fixa, sweepstakes e turfe (art. 244)

Fonte: LC 214/2025, art. 409 e Anexo XVII, conferidos no texto compilado em 18/11/2026, sem alteração da LC 227/2026 na lista. A classificação exata de um produto depende do código NCM que consta da nota fiscal.

Na prática, a lista pega automóveis, picapes e outros veículos de carga que não sejam caminhões, aviões e helicópteros, iates e barcos de recreio ou esporte com motor (posição 8903), cigarros e outros produtos de tabaco e nicotina (inclusive os da posição 2404, destinados à inalação sem combustão), cerveja, vinho, destilados, refrigerantes e outras bebidas com açúcar da posição 2202.10.00, minério de ferro, petróleo bruto, gás natural e carvão mineral, e a atividade de loterias e apostas. Bebidas e cigarros vendidos a granel, fora da embalagem destinada ao consumidor final, ficam fora do imposto (art. 409, § 2º).

A Medida Provisória 1.399/2026 definiu o que conta como caminhão para o Seletivo: o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. A picape nunca entra nesse conceito (art. 5º). Quem não sabe o código de um produto pode consultar o NCM antes de conferir a tabela acima.

O que fica de fora do Imposto Seletivo

Alíquotas de 2027: o que a MP 1.399/2026 fixou

A Medida Provisória 1.399, publicada numa edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027, 90 dias depois da publicação, e duram até a lei que vai trazer as alíquotas a partir de 2028. O projeto dessa lei tem de chegar ao Congresso até 31 de maio de 2027 (arts. 15 e 19).

A conta está no art. 3º: a alíquota do Seletivo é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão. Para bebidas, aeronaves, embarcações e a maior parte dos fumígenos, a alíquota inicial é a do IPI na tabela vigente na data da MP (a TIPI). Os cigarros e cigarrilhas seguem uma regra própria do regulamento do IPI, e os veículos partem de uma alíquota-base com ajustes por critérios de sustentabilidade. O fator existe porque as bases dos dois impostos são diferentes. Segundo a exposição de motivos da MP, o IPI é calculado sobre um valor que já carrega outros tributos indiretos, enquanto o Seletivo incide sobre o valor sem eles, e copiar a alíquota nominal do IPI reduziria a carga efetiva de hoje. É por isso que a cerveja, com alíquota inicial de 3,9%, termina em 4,2%.

ProdutoInicialFator2027
Bebidas açucaradas Código 2202.10.00, como os refrigerantes2,6%1,002,6%
Cervejas de malte Posição 22.033,9%1,074,2%
Vinhos e outros fermentados Posição 22.04, fora os vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, e posição 22.06, fora as bebidas do código 2206.00.90 com mais de 14% de álcool6,5%1,238,0%
Vermutes Posição 22.059,75%1,2312,0%
Vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez Também as bebidas do código 2206.00.90 com mais de 14% de álcool e as bebidas refrescantes do código 2208.90.00 com menos de 8%13,0%1,2316,0%
Rum e aguardentes de cana Código 2208.40.00, fora os obtidos do melaço16,25%1,2320,0%
Demais destilados Posição 22.08, como uísque, gim e vodca, inclusive rum e aguardentes do melaço19,5%1,2324,0%
Cigarros e cigarrilhas Os do art. 3º, § 1º, II, da MP, com parcela específica de R$ 3,50 somada à ad valorem66,7%1,0066,7%
Demais produtos fumígenos Posições 24.01 a 24.0430,0%1,2537,5%

Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexo IV, com efeitos a partir de 02/02/2027. Situação conferida em 18/11/2026. O anexo não escreve a unidade da parcela específica de R$ 3,50 dos cigarros: o art. 3º remete às regras do regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010, art. 212-B).

O que vale só até 31 de dezembro de 2027

O art. 6º da MP traz regras transitórias, com prazo até o fim de 2027:

Importação, apostas e o efeito na CBS

Na importação, quando a base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas; nos demais casos, 1,00 (art. 8º). A exposição de motivos explica a razão. O fabricante nacional paga o Seletivo sobre o preço de venda, que já inclui a margem dele, e o importador paga sobre o valor aduaneiro, que não inclui. Um vinho importado, por exemplo, fica perto de 11,6% (8,0% vezes 1,45). O Executivo pode reduzir esses fatores, sem descer de 1,00.

Os concursos de prognósticos do art. 244 da LC 214, que incluem loterias e apostas de quota fixa, pagam 0,5% em 2027 (art. 7º). A base é a receita própria de quem explora a atividade, depois de descontados prêmios e repasses obrigatórios (LC 214/2025, arts. 245 e 414, V).

O art. 16 manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la, em observância ao art. 130 do ADCT e ao art. 350 da LC 214. Pela exposição de motivos, um aumento na arrecadação estimada do Seletivo é compensado por redução equivalente da CBS, e vice-versa. A situação da alíquota da CBS de 2027, que depende de resolução do Senado, está na guia própria.

Carros, picapes, aviões e barcos: a conta de 2027

Nos veículos, a MP 1.399/2026 manteve a lógica do chamado IPI Verde, como registra a exposição de motivos: uma alíquota-base com acréscimos e descontos por critérios de sustentabilidade. A base é de 6,3% para os automóveis da posição 87.03 e de 3,9% para os veículos de carga do Anexo XVII que não são caminhão, como as picapes (Anexo I). A essa base somam-se os ajustes do Anexo II (automóveis) ou do Anexo III (veículos de carga), em pontos percentuais, e o resultado é multiplicado por 1,21 (Anexo V). Aeronaves e embarcações têm alíquota fixa.

ItemInicialFator2027
Automóveis Posição 87.036,3% mais ajustes do Anexo II1,21Inicial × 1,21
Veículos de carga que não são caminhão 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.003,9% mais ajustes do Anexo III1,21Inicial × 1,21
Aeronaves Posição 88.02, fora o código 8802.60.006,5%1,046,8%
Barcos a motor Subposição 8903.310,0%1,2012,0%
Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor Posição 89.036,5%1,207,8%

Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexos I, II, III e V. Situação conferida em 18/11/2026.

O primeiro critério de ajuste é a fonte de energia. É o critério com a maior variação e o que separa elétrico, flex e diesel:

Fonte de energia e propulsãoAutomóveisVeículos de carga
Elétricomenos 2,0menos 2,0
Híbrido recarregável flex ou a etanolmenos 2,0menos 2,0
Híbrido completo flex ou a etanolmenos 1,5menos 1,5
Híbrido leve flex ou a etanolmenos 1,0menos 1,0
Etanolmenos 0,5menos 0,5
Flexzerozero
Híbrido recarregável a gasolinamais 2,0mais 0,5
Híbrido completo a gasolinamais 3,0mais 1,0
Híbrido leve a gasolinamais 4,5mais 1,75
Híbrido recarregável a dieselmais 3,0mais 1,0
Híbrido completo a dieselmais 4,0mais 1,5
Híbrido leve a dieselmais 5,5mais 2,0
Gasolinamais 6,5mais 2,25
Dieselmais 12,0mais 2,5

Ajustes em pontos percentuais, somados à alíquota-base antes da multiplicação por 1,21. Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexos II e III, critério 1.

Os outros quatro critérios valem para os dois anexos. A eficiência energética tira 2,0 ou 1,0 ponto, conforme os itens 2 e 3 do Anexo III do Decreto 12.549/2025, ou não muda nada. A potência do sistema de propulsão vai de menos 2,15 pontos, até 55 kW, a mais 6,50, acima de 290 kW, nos automóveis; nos veículos de carga, de menos 0,25, até 85 kW, a mais 3,0, acima de 290 kW. Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção valem menos 1,0 ponto para quem atende ao item 2 do Anexo IV do mesmo decreto. A reciclabilidade veicular tira 2,0 ou 1,0 ponto, pelos itens 17 e 18 do Anexo III do Decreto 12.435/2025.

Com cinco critérios, dois carros com o mesmo motor podem pagar alíquotas diferentes. O enquadramento em eficiência, segurança e reciclabilidade depende dos dados de cada versão, por isso esta guia mostra a regra e não calcula o percentual de um modelo.

Quatro casos têm alíquota zero em 2027 (art. 4º):

Caminhão fica fora do imposto. Para a MP, caminhão é o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, inclusive com carroceria inacabada ou do tipo furgão. A picape não entra nesse conceito, qualquer que seja o peso: é o veículo de carga com cabine de passageiros ligada de fábrica a uma área de carga aberta, mesmo com cobertura removível ou acessório que feche a caçamba (art. 5º). Veículos, aeronaves e embarcações com características para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública também ficam fora.

A medida provisória no Congresso e o prazo da Constituição

A LC 214/2025 manda fixar as alíquotas do Seletivo em lei ordinária (arts. 419, 421 e 422). Para 2027, o governo usou medida provisória, que tem força de lei desde a publicação (Constituição, art. 62). Só que a MP perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei em 60 dias, prazo prorrogável uma vez por igual período e suspenso no recesso parlamentar (art. 62, §§ 3º, 4º e 7º).

Na ficha do Congresso Nacional, em 18/11/2026, a MP 1.399 aparecia como "aguardando instalação da comissão", com prazo de deliberação de 04/11/2026 a 12/02/2027 e regime de urgência a partir de 19/12/2026. Até essa data não havia lei de conversão.

Há um ponto a acompanhar. O art. 62, § 2º, da Constituição diz: "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada." O Imposto Seletivo é o imposto do art. 153, VIII, que não está entre as exceções. Se essa regra se aplicar à MP 1.399, os efeitos em 2027 dependem da conversão em lei até 31 de dezembro de 2026.

A exposição de motivos da MP, assinada pelo ministro da Fazenda em 29/10/2026, trata do mesmo prazo: "A conversão em lei da medida ainda em 2026 é condição necessária para que as alíquotas nela previstas possam produzir efeitos desde o início da vigência do tributo." Até 18/11/2026, nem a lei de conversão nem as propostas abaixo tinham sido votadas.

Duas propostas sobre o Seletivo estão na Câmara dos Deputados, nenhuma aprovada até essa data:

Há também a anterioridade. O Imposto Seletivo não está entre os tributos dispensados dela (Constituição, art. 150, § 1º): pela regra geral do art. 150, III, um tributo criado ou aumentado só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei e depois de 90 dias dela. A MP foi publicada em 4 de novembro de 2026 e marcou os efeitos para 2 de fevereiro de 2027, 90 dias depois, e a exposição de motivos cita a anterioridade anual e a noventena ao justificar a urgência.

Regras permanentes das alíquotas e o que mudou para 2027

A LC 214/2025 não fixou o percentual de nenhum produto, mas definiu limites e o formato de algumas cobranças. A tabela compara essas regras permanentes com o que a MP fez para 2027:

ItemNa LC 214/2025Em 2027, pela MP 1.399/2026
Bens minerais extraídosTeto de 0,25% (art. 422, § 2º)Alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º)
Cigarros (posição 24.02)Alíquota ad valorem somada a uma específica por unidade66,7% mais parcela específica de R$ 3,50 nos cigarros e cigarrilhas do art. 3º, § 1º, II
Bebidas alcoólicasAd valorem somada a específica pelo teor alcoólico vezes o volume; pode variar por categoria, ser progressiva pelo teor e diferenciar pequenos produtoresAd valorem de 4,2% a 24,0%; específica zerada até 31/12/2027; redução de 10% a 40% para pequenos produtores
Fumígenos, alcoólicas e açucaradasEscalonamento de 2029 a 2033 para incorporar a diferença de ICMS entre esses produtos e a alíquota modalFora do alcance da MP, que só trata de 2027
VeículosGraduação por dez critérios: potência, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissão de CO₂ do poço à roda, reciclabilidade veicular, etapas fabris no país e categoriaBase de 6,3% (automóveis) ou 3,9% (veículos de carga), ajustes por cinco critérios e fator de 1,21
Aeronaves e embarcaçõesPode haver graduação ambiental e alíquota zero para emissão zero6,8%, 12,0% ou 7,8%; zero sem emissão direta de CO₂
Concursos de prognósticosBase na receita própria, depois de prêmios e repasses (arts. 245 e 414, V)0,5% (art. 7º)
Alíquotas específicas em geralAtualização anual pelo IPCA (art. 436)Zeradas até 31/12/2027, salvo cigarros e cigarrilhas

Fonte: LC 214/2025, arts. 245, 414, 419 a 423 e 436, com as alterações da LC 227/2026 (que incluiu as bebidas açucaradas no escalonamento de 2029 a 2033), e Medida Provisória 1.399/2026, arts. 3º a 7º e Anexos. Situação conferida em 18/11/2026.

Quando começa e o que acontece com o IPI

O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 132/2023, marca 2027 como o ano em que o Imposto Seletivo passa a ser cobrado, junto com a CBS. As alíquotas da MP 1.399/2026 produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. No mesmo ano, o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não pode incidir de forma cumulativa com o Seletivo. A LC 214/2025 ainda zerou, a partir de 2027, o IPI de produtos da Zona Franca com alíquota abaixo de 6,5% na tabela vigente em 31/12/2023, em certas condições (art. 454).

A substituição não é de um para um. O IPI incide hoje sobre milhares de produtos industrializados; o Seletivo, sobre sete grupos. A alíquota de referência da CBS é calculada para que a receita da CBS e do Seletivo, somadas, reponha a que a União perde com PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (ADCT, art. 130), e a MP manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo para reduzir a referência da CBS de 2027 (art. 16). Os demais marcos, ano a ano, estão no guia com o calendário da transição.

Como o imposto é calculado

A base de cálculo muda conforme a operação (art. 414 da LC 214/2025): valor de venda na comercialização, valor de arremate no leilão, valor de referência na extração de minério, no consumo pelo próprio fabricante e na venda de fumígenos (que considera o preço de varejo), valor contábil quando o bem vai para o ativo do fabricante, receita própria da entidade nas loterias e apostas e valor de mercado nas demais hipóteses. Quando há alíquota específica, a base é expressa em unidade de medida (art. 414, § 1º); em 2027, só a parcela específica dos cigarros e cigarrilhas fica acima de zero.

O fato gerador é, em regra, o primeiro fornecimento do bem pelo fabricante, a importação, a extração do minério ou o pagamento da aposta (art. 412). IBS, CBS e o próprio Seletivo ficam fora da base do Seletivo, e até 31/12/2032 o ICMS e o ISS também (art. 417). No sentido contrário, o Seletivo integra a base do IBS e da CBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV).

Exemplo com números de 2027: Seletivo de 4,2% da cerveja (MP 1.399/2026), CBS de 11,2%, que é a alíquota cobrada em 2027 se o Senado mantiver a referência de 11,3% calculada pelo TCU e não houver lei federal com outra, e IBS de 0,1%. O exemplo deixa de fora o ICMS, que continua até 2032.

Um fabricante vende cerveja por R$ 100,00, sem os tributos sobre consumo. O Seletivo é R$ 100,00 × 4,2% = R$ 4,20. A CBS e o IBS incidem sobre R$ 104,20, o valor mais o Seletivo: R$ 11,67 de CBS (11,2%) e R$ 0,10 de IBS (0,1%). O total cobrado é R$ 115,97. Sem o Seletivo, seria R$ 111,30. Os R$ 4,20 de Seletivo pesam R$ 4,67 no preço, porque recebem CBS e IBS por cima. A calculadora da reforma tributária faz essa conta para as bebidas da MP; para entender o cálculo por fora do IBS e da CBS, veja a guia de crédito de IBS e CBS.

O que muda para o consumidor

A exposição de motivos diz que a MP preserva, em 2027, níveis de tributação economicamente equivalentes aos do IPI de hoje sobre esses produtos. Mesmo assim, o preço final depende do repasse de cada empresa e do que o Congresso fizer com a MP. O que já se sabe pelo texto da lei e da MP:

Para acompanhar quanto um aumento de preço representa no orçamento, a calculadora de porcentagem faz a conta de variação de um valor para outro.

O que muda para as empresas desses setores

Fabricantes, importadores, mineradoras e operadoras de loterias e apostas passam a ter mais uma apuração mensal (art. 430 da LC 214/2025). O contribuinte é o fabricante no primeiro fornecimento, o importador, o arrematante, o produtor que extrai o minério ou o fornecedor do serviço, no caso das apostas (art. 424, com a redação da LC 227/2026). Como o imposto é monofásico e não gera crédito, ele não circula na cadeia como o IBS e a CBS: fica embutido no preço de venda e segue até o consumidor.

A MP 1.399/2026 acrescentou regras de operação para 2027. A Receita pode apresentar ao contribuinte a apuração assistida do saldo do Seletivo; confirmada ou ajustada, ela vale como confissão de dívida, e sem manifestação no prazo o saldo é presumido correto (art. 12). O cancelamento da nota fiscal dá direito a abater o imposto (art. 11), e o débito pode ser extinto por pagamento, pelo split payment, pelo responsável, por abatimento de devoluções ou por compensação (art. 14). Na nota, o Seletivo tem CST e cClassTrib próprios a partir de 2027, listados na tabela cClassTrib.

Quem vende esses produtos para revenda precisa formar preço sabendo que o Seletivo pago pelo fabricante não volta como crédito, ao contrário do IBS e da CBS. Na prática, ele se comporta como custo. A calculadora de preço de venda ajuda a refazer a conta com as alíquotas de 2027.

Mitos comuns sobre o Imposto Seletivo

Limitações e pontos em aberto

Esta guia se baseia na Constituição, na EC 132/2023, na LC 214/2025 com as mudanças da LC 227/2026 e na Medida Provisória 1.399/2026, conferidas no texto do Planalto em 18 de novembro de 2026, e na ficha de tramitação do Congresso Nacional na mesma data. O ponto mais importante em aberto é a conversão da MP em lei: a comissão mista ainda não tinha sido instalada, e a regra do art. 62, § 2º, da Constituição pode condicionar os efeitos em 2027 à conversão até 31/12/2026. Também dependem de ato futuro o regulamento do Seletivo (MP, art. 18), as regras de arredondamento (art. 12, § 8º), a metodologia do valor de referência (LC 214, art. 414, § 2º) e a lei das alíquotas de 2028 em diante, cujo projeto tem prazo até 31/05/2027. A alíquota de cada carro depende do enquadramento da versão nos critérios dos Anexos II e III, que esta guia não calcula. O exemplo numérico usa a CBS de 11,2%, que só vale se o Senado mantiver a referência de 11,3%. A classificação de um produto na lista depende do código NCM correto, conferido pelo fabricante ou pelo importador com a legislação vigente.

Fontes oficiais

Conclusão

O Imposto Seletivo tem lista fechada, começa em 2027 e incide uma vez só. Para 2027 os percentuais existem: estão na MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro, e vão de zero nos minérios a 66,7% mais parcela específica nos cigarros. O que falta é a conversão da MP em lei; por causa da regra do art. 62, § 2º, da Constituição, vale acompanhar a votação no Congresso até o fim de 2026. Para o restante da reforma, veja o que muda e quando, faça contas de orçamento com as ferramentas de Financeiro e conheça nosso método em como validamos os cálculos.

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PIS, Cofins, ICMS e ISS dão lugar à CBS e ao IBS, o IPI vai a zero (menos para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus) e nasce o Imposto Seletivo. 2026 é ano de teste; em 2027 a CBS passa a ser cobrada, com a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU à espera do Senado, e ICMS e ISS acabam em 2033. Veja o cronograma ano a ano, os prazos que estão correndo e o que ainda depende de ato, na situação de 18/11/2026.

Split payment

Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento em que o pagamento eletrônico de uma venda é liquidado: o banco ou a instituição de pagamento separa o tributo, manda ao fisco e repassa o restante ao vendedor. A lei não fixou data de início, e a primeira fase prevista é só entre empresas e opcional. Veja como funciona no Pix, no boleto e no cartão, um exemplo com números e o efeito no caixa.

IBS e CBS

A CBS é a contribuição federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. O IBS é o imposto de estados e municípios que substitui ICMS e ISS até 2033. Os dois são cobrados por fora do preço, no destino e com crédito amplo. Veja as alíquotas de cada ano, a referência de 11,3% que o TCU calculou para a CBS de 2027, as reduções de 30%, 60% e 100% e a conta passo a passo.

Cesta básica e cashback

Arroz, feijão, leite, carnes e os demais itens da Cesta Básica Nacional passam a ter IBS e CBS zerados, e famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebem parte do imposto de volta pelo cashback. Veja a lista completa, quem tem direito, quanto volta, quando começa e por que tributo menor não garante preço menor.

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Imposto Seletivo (Imposto do Pecado): o que é, sobre quais produtos incide e quando começa. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/imposto-seletivo. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 214 / Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214/2025 fechou a lista e as regras gerais, e a Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027. A cobrança começa em 2027, uma única vez na cadeia, e a administração é da Receita Federal. O apelido popular é imposto do pecado.
O que é o imposto do pecado?
Imposto do pecado é o apelido do Imposto Seletivo, o tributo federal da reforma tributária sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O nome pegou porque a lista tem cigarro, bebida alcoólica, refrigerante e apostas, mas ela também inclui carros, barcos, aviões e minérios. A cobrança começa em 2027, uma vez só na cadeia, e as alíquotas daquele ano saíram da Medida Provisória 1.399/2026: 4,2% na cerveja e 2,6% no refrigerante, por exemplo.
Quais itens vão entrar no imposto do pecado?
Só os da lista do art. 409 da LC 214/2025 e do Anexo XVII: automóveis e veículos de carga que não são caminhão, como as picapes; embarcações e aeronaves; cigarros e outros fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas do código 2202.10.00, como os refrigerantes; bens minerais como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão; e concursos de prognósticos e fantasy sport, que abrangem loterias e apostas. Cigarros e bebidas alcoólicas só pagam na embalagem destinada ao consumidor final.
Quais carros entram no imposto do pecado?
Todos os automóveis de passageiros da posição 87.03 da NCM, inclusive elétricos e híbridos, e as picapes e outros veículos de carga que não sejam caminhão. Pela MP 1.399/2026, caminhão é o veículo de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg, e picape nunca é caminhão. Em 2027 a alíquota do carro é a base de 6,3% mais os ajustes do Anexo II, vezes 1,21. Têm alíquota zero o carro de taxista e de pessoa com deficiência ou autismo com direito reconhecido e o carro com registro de versão sustentável.
Quando começa a cobrar o imposto do pecado?
Em 2027, como manda o art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As alíquotas da Medida Provisória 1.399/2026 produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19), 90 dias depois da publicação. No mesmo ano o IPI vai a zero, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Até 18/11/2026 a MP não tinha sido convertida em lei, e a Constituição tem uma regra de prazo para medida provisória que aumenta imposto (art. 62, § 2º).
Como funcionará o Imposto Seletivo?
O Seletivo incide uma vez só, em regra no primeiro fornecimento pelo fabricante, na importação, na extração do minério ou no pagamento da aposta, e não gera crédito para ninguém na cadeia. A apuração é mensal e fica com a Receita Federal. Em 2027 a alíquota de cada produto é a alíquota inicial vezes um fator de conversão (MP 1.399/2026, art. 3º): a cerveja, por exemplo, paga 3,9% vezes 1,07, ou 4,2%. O valor do Seletivo entra na base da CBS e do IBS.
Qual é a alíquota do Imposto Seletivo?
Para 2027, as alíquotas estão na Medida Provisória 1.399/2026: 2,6% nas bebidas açucaradas, 4,2% na cerveja, de 8,0% a 24,0% nas demais bebidas alcoólicas, 66,7% mais uma parcela específica de R$ 3,50 nos cigarros e cigarrilhas, 37,5% nos demais fumígenos, 6,8% nas aeronaves, 12,0% nos barcos a motor, 0,5% nas apostas e zero nos bens minerais. Nos carros, a conta parte de 6,3% mais ajustes, vezes 1,21. Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027.
Qual é o imposto sobre refrigerantes no Brasil?
A partir de 2 de fevereiro de 2027, o refrigerante e as demais bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM pagam Imposto Seletivo de 2,6%, pela Medida Provisória 1.399/2026 (alíquota inicial de 2,6% vezes fator 1,00). O Seletivo entra na base da CBS e do IBS, que também incidem. Sucos naturais de fruta sem açúcar, sem adoçante e sem conservantes ficam fora do Seletivo e têm redução de 60% no IBS e na CBS. A CBS paga no refrigerante não entra no cashback das famílias de baixa renda.
Qual é o Imposto Seletivo da cerveja e do vinho em 2027?
Pela Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, a cerveja de malte paga 4,2% (3,9% vezes 1,07) e o vinho, 8,0% (6,5% vezes 1,23). Vermute paga 12,0%, e os vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, 16,0%. Até 31/12/2027 a parcela específica por teor alcoólico fica zerada, e pequenos produtores, com até 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior, têm redução de 10% a 40% na alíquota.
Carro elétrico paga Imposto Seletivo?
Paga, como qualquer automóvel da posição 87.03 da NCM, mas com ajuste a favor. Pela Medida Provisória 1.399/2026, a alíquota de 2027 parte de 6,3% e soma ajustes por cinco critérios; o motor elétrico tira 2,0 pontos, enquanto a gasolina soma 6,5 e o diesel, 12,0, e o total é multiplicado por 1,21. O carro com registro de versão sustentável do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que cumpra os critérios do Decreto 12.549/2025 tem alíquota zero.
Caminhão paga Imposto Seletivo?
Não. O Anexo XVII da LC 214/2025 exclui os caminhões, e a Medida Provisória 1.399/2026 definiu o que é caminhão: veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg (art. 5º). A picape fica fora desse conceito, qualquer que seja o peso, e paga o Seletivo; nos códigos de veículo de carga do Anexo XVII, a conta de 2027 parte de 3,9% mais ajustes, vezes 1,21. Veículos de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública também ficam fora.
Pessoa com deficiência paga Imposto Seletivo na compra do carro?
Não, se tiver o direito reconhecido pela Receita Federal no regime do art. 149 da LC 214/2025. O art. 420 da lei zera o Seletivo para o carro de pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, com transtorno do espectro autista e para o taxista, e a Medida Provisória 1.399/2026 repete a alíquota zero em 2027 (art. 4º, I). Para pessoa com deficiência ou autismo, o carro precisa custar até R$ 200 mil, contando os tributos que incidiriam sem as reduções.
Loterias e apostas pagam Imposto Seletivo?
Sim. Concursos de prognósticos e fantasy sport estão na lista, e a LC 214/2025 inclui aí todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa, sweepstakes, turfe e demais apostas (art. 244). A Medida Provisória 1.399/2026 fixou em 0,5% a alíquota de 2027 dos concursos de prognósticos (art. 7º). A base não é o valor de cada aposta: é a receita própria de quem explora a atividade, depois de descontados os prêmios pagos e os repasses obrigatórios por lei (arts. 245 e 414, V).
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Em parte. A partir de 2027 o IPI passa a ter alíquota zero, menos para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o Imposto Seletivo começa a ser cobrado sobre uma lista bem menor. Segundo a exposição de motivos da MP 1.399/2026, as alíquotas de 2027 ficam em níveis economicamente equivalentes aos do IPI atual, e é para isso que serve o fator de conversão. A LC 214/2025, no art. 477, fala em substituição da arrecadação do IPI pela do Seletivo.
O Imposto Seletivo entra no cálculo do IBS e da CBS?
Entra. A Constituição manda o Imposto Seletivo integrar a base do IBS e da CBS (art. 153, § 6º, IV), e também a do ICMS e do ISS enquanto eles existirem. O contrário não acontece: IBS, CBS e o próprio Seletivo ficam fora da base do Seletivo (art. 417 da LC 214/2025). Na prática, cada real de Imposto Seletivo recebe também IBS e CBS por cima. Há um efeito indireto: a arrecadação estimada do Seletivo reduz a alíquota de referência da CBS de 2027 (MP 1.399/2026, art. 16).
Quem paga o Imposto Seletivo?
O recolhimento é do fabricante no primeiro fornecimento, do importador, do arrematante em leilão, de quem extrai o bem mineral e do fornecedor do serviço, no caso das apostas (art. 424 da LC 214/2025). O imposto incide uma única vez e não gera crédito para ninguém na cadeia, então o valor tende a seguir embutido no preço até o consumidor.
Quais são alguns exemplos de impostos seletivos?
No Brasil, o exemplo direto é o próprio Imposto Seletivo da reforma, que incide sobre cigarro, bebida alcoólica, refrigerante, carro, barco, avião, minério e apostas. Antes dele, a seletividade já existia em dois impostos: o IPI, que a Constituição manda ser seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I), e o ICMS, que pode ser seletivo pela essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2º, III). O critério do Seletivo é outro: o dano à saúde ou ao meio ambiente.