O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, é o tributo federal da reforma tributária que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sport. A cobrança começa em 2027, uma única vez na cadeia, e ocupa parte do espaço do IPI, que vai a zero no mesmo ano para quase todos os produtos. A lista está na Lei Complementar 214/2025. Os percentuais de 2027 vieram de uma medida provisória publicada em 4 de novembro de 2026, que ainda precisa passar pelo Congresso.
Esta guia faz parte da série sobre a reforma tributária. O calendário geral está no guia que explica o que muda e quando, e os dois tributos novos sobre o consumo em geral estão em IBS e CBS. Para fazer a conta do Seletivo de 2027 numa bebida, a calculadora da reforma tributária usa o motor da calculadora publicada pela Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele existe
A Emenda Constitucional 132/2023 deu à União a competência para instituir um imposto sobre "produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" (Constituição, art. 153, VIII). A ideia é que o preço desses produtos carregue parte do custo que eles impõem à sociedade, como gastos de saúde e poluição, e que o consumo seja desestimulado. O IBS e a CBS, criados na mesma reforma, são neutros por desenho; o Seletivo é o único tributo sobre consumo feito para mudar comportamento.
A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o imposto no Livro II (arts. 409 a 438). Três características definem o Seletivo. Ele incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem crédito para as etapas seguintes (art. 410). As alíquotas são fixadas por lei ordinária, e não pela lei complementar (Constituição, art. 153, § 6º, VI); as de 2027 vieram por medida provisória, que tem força de lei. E a apuração e a cobrança ficam com a Receita Federal, sem participação do Comitê Gestor do IBS.
A lista completa do Anexo XVII
Só paga Imposto Seletivo o que está no art. 409 e no Anexo XVII da LC 214/2025, identificado pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Não existe incidência por analogia: o que não está na lista não paga.
| Grupo | Códigos da NCM no Anexo XVII | Ressalvas da própria lei |
|---|---|---|
| Veículos | 87.03 (automóveis de passageiros) e veículos de carga das subposições 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 | Exceto caminhões e veículos para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública |
| Aeronaves e embarcações | 8802 (exceto 8802.60.00) e embarcações com motor da posição 8903 | Exceto as de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública |
| Produtos fumígenos | 2401, 2402, 2403 e 2404 | Só em embalagem primária destinada ao consumidor final |
| Bebidas alcoólicas | 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208 | Só em embalagem primária destinada ao consumidor final |
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | - |
| Bens minerais | 2601, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00, além do carvão mineral citado no art. 409 | Gás natural usado como insumo industrial ou combustível de transporte tem alíquota zero |
| Concursos de prognósticos e fantasy sport | Serviço, sem código de mercadoria | Inclui modalidades lotéricas, apostas de quota fixa, sweepstakes e turfe (art. 244) |
Fonte: LC 214/2025, art. 409 e Anexo XVII, conferidos no texto compilado em 18/11/2026, sem alteração da LC 227/2026 na lista. A classificação exata de um produto depende do código NCM que consta da nota fiscal.
Na prática, a lista pega automóveis, picapes e outros veículos de carga que não sejam caminhões, aviões e helicópteros, iates e barcos de recreio ou esporte com motor (posição 8903), cigarros e outros produtos de tabaco e nicotina (inclusive os da posição 2404, destinados à inalação sem combustão), cerveja, vinho, destilados, refrigerantes e outras bebidas com açúcar da posição 2202.10.00, minério de ferro, petróleo bruto, gás natural e carvão mineral, e a atividade de loterias e apostas. Bebidas e cigarros vendidos a granel, fora da embalagem destinada ao consumidor final, ficam fora do imposto (art. 409, § 2º).
A Medida Provisória 1.399/2026 definiu o que conta como caminhão para o Seletivo: o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg. A picape nunca entra nesse conceito (art. 5º). Quem não sabe o código de um produto pode consultar o NCM antes de conferir a tabela acima.
O que fica de fora do Imposto Seletivo
- Exportações: a Constituição proíbe a incidência (art. 153, § 6º, I). A exceção é a extração de minério, em que o imposto é cobrado "independentemente da destinação", com teto constitucional de 1% do valor de mercado (§ 6º, VII).
- Energia elétrica e telecomunicações: excluídas pela Constituição e pelo art. 413, II, da LC 214/2025.
- Bens e serviços com redução de 60% no IBS e na CBS: como os alimentos, os medicamentos e os serviços de saúde e de educação dos regimes diferenciados (art. 413, III).
- Caminhões, isto é, veículos de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg (MP 1.399/2026, art. 5º), e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (Anexo XVII).
- Carro de taxista e de pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista, com o direito reconhecido pela Receita Federal: alíquota zero, com teto de R$ 200 mil no preço do carro para pessoa com deficiência ou autismo (art. 420). A MP repete a regra para 2027 (art. 4º, I).
- Veículo com registro de versão sustentável, embarcação elétrica e aeronave sem emissão direta de CO₂: alíquota zero em 2027, nas condições do art. 4º da MP, detalhadas mais abaixo.
- Gás natural usado como insumo industrial ou como combustível para transporte: a alíquota deve ser fixada em zero (art. 423).
- Bagagem de viajante e remessas internacionais no regime de tributação simplificada, na importação (art. 435).
Alíquotas de 2027: o que a MP 1.399/2026 fixou
A Medida Provisória 1.399, publicada numa edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Os efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027, 90 dias depois da publicação, e duram até a lei que vai trazer as alíquotas a partir de 2028. O projeto dessa lei tem de chegar ao Congresso até 31 de maio de 2027 (arts. 15 e 19).
A conta está no art. 3º: a alíquota do Seletivo é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão. Para bebidas, aeronaves, embarcações e a maior parte dos fumígenos, a alíquota inicial é a do IPI na tabela vigente na data da MP (a TIPI). Os cigarros e cigarrilhas seguem uma regra própria do regulamento do IPI, e os veículos partem de uma alíquota-base com ajustes por critérios de sustentabilidade. O fator existe porque as bases dos dois impostos são diferentes. Segundo a exposição de motivos da MP, o IPI é calculado sobre um valor que já carrega outros tributos indiretos, enquanto o Seletivo incide sobre o valor sem eles, e copiar a alíquota nominal do IPI reduziria a carga efetiva de hoje. É por isso que a cerveja, com alíquota inicial de 3,9%, termina em 4,2%.
| Produto | Inicial | Fator | 2027 |
|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas Código 2202.10.00, como os refrigerantes | 2,6% | 1,00 | 2,6% |
| Cervejas de malte Posição 22.03 | 3,9% | 1,07 | 4,2% |
| Vinhos e outros fermentados Posição 22.04, fora os vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, e posição 22.06, fora as bebidas do código 2206.00.90 com mais de 14% de álcool | 6,5% | 1,23 | 8,0% |
| Vermutes Posição 22.05 | 9,75% | 1,23 | 12,0% |
| Vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez Também as bebidas do código 2206.00.90 com mais de 14% de álcool e as bebidas refrescantes do código 2208.90.00 com menos de 8% | 13,0% | 1,23 | 16,0% |
| Rum e aguardentes de cana Código 2208.40.00, fora os obtidos do melaço | 16,25% | 1,23 | 20,0% |
| Demais destilados Posição 22.08, como uísque, gim e vodca, inclusive rum e aguardentes do melaço | 19,5% | 1,23 | 24,0% |
| Cigarros e cigarrilhas Os do art. 3º, § 1º, II, da MP, com parcela específica de R$ 3,50 somada à ad valorem | 66,7% | 1,00 | 66,7% |
| Demais produtos fumígenos Posições 24.01 a 24.04 | 30,0% | 1,25 | 37,5% |
Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexo IV, com efeitos a partir de 02/02/2027. Situação conferida em 18/11/2026. O anexo não escreve a unidade da parcela específica de R$ 3,50 dos cigarros: o art. 3º remete às regras do regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010, art. 212-B).
O que vale só até 31 de dezembro de 2027
O art. 6º da MP traz regras transitórias, com prazo até o fim de 2027:
- os bens minerais extraídos, como minério de ferro, petróleo e gás natural, têm alíquota zero. A exposição de motivos lembra que esses bens não pagavam IPI com função regulatória e deixa a tributação do setor para o projeto das alíquotas definitivas;
- as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, menos a dos cigarros e cigarrilhas. Na prática, a bebida alcoólica paga só a parte ad valorem da tabela acima;
- nos fumígenos com preço de venda tabelado no varejo, a base do imposto, chamada valor de referência, corresponde a 15% do preço de venda a varejo;
- pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução na alíquota ad valorem conforme o volume de álcool fornecido no ano anterior: 40% até 50 mil litros, 20% acima de 50 mil até 125 mil litros e 10% acima de 125 mil até 250 mil litros (Anexo VI). Entram cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, e associações ou cooperativas formadas só por eles. O volume soma todos os estabelecimentos e as empresas ligadas, em litros de álcool (teor alcoólico vezes volume de cada bebida);
- algumas operações com automóveis, aeronaves e embarcações descritas em notas complementares da TIPI (87-2, 88-1, 88-2 e 89-1) têm alíquota zero ou redução de 50%.
Importação, apostas e o efeito na CBS
Na importação, quando a base é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas; nos demais casos, 1,00 (art. 8º). A exposição de motivos explica a razão. O fabricante nacional paga o Seletivo sobre o preço de venda, que já inclui a margem dele, e o importador paga sobre o valor aduaneiro, que não inclui. Um vinho importado, por exemplo, fica perto de 11,6% (8,0% vezes 1,45). O Executivo pode reduzir esses fatores, sem descer de 1,00.
Os concursos de prognósticos do art. 244 da LC 214, que incluem loterias e apostas de quota fixa, pagam 0,5% em 2027 (art. 7º). A base é a receita própria de quem explora a atividade, depois de descontados prêmios e repasses obrigatórios (LC 214/2025, arts. 245 e 414, V).
O art. 16 manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la, em observância ao art. 130 do ADCT e ao art. 350 da LC 214. Pela exposição de motivos, um aumento na arrecadação estimada do Seletivo é compensado por redução equivalente da CBS, e vice-versa. A situação da alíquota da CBS de 2027, que depende de resolução do Senado, está na guia própria.
Carros, picapes, aviões e barcos: a conta de 2027
Nos veículos, a MP 1.399/2026 manteve a lógica do chamado IPI Verde, como registra a exposição de motivos: uma alíquota-base com acréscimos e descontos por critérios de sustentabilidade. A base é de 6,3% para os automóveis da posição 87.03 e de 3,9% para os veículos de carga do Anexo XVII que não são caminhão, como as picapes (Anexo I). A essa base somam-se os ajustes do Anexo II (automóveis) ou do Anexo III (veículos de carga), em pontos percentuais, e o resultado é multiplicado por 1,21 (Anexo V). Aeronaves e embarcações têm alíquota fixa.
| Item | Inicial | Fator | 2027 |
|---|---|---|---|
| Automóveis Posição 87.03 | 6,3% mais ajustes do Anexo II | 1,21 | Inicial × 1,21 |
| Veículos de carga que não são caminhão 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 | 3,9% mais ajustes do Anexo III | 1,21 | Inicial × 1,21 |
| Aeronaves Posição 88.02, fora o código 8802.60.00 | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor Subposição 8903.3 | 10,0% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor Posição 89.03 | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexos I, II, III e V. Situação conferida em 18/11/2026.
O primeiro critério de ajuste é a fonte de energia. É o critério com a maior variação e o que separa elétrico, flex e diesel:
| Fonte de energia e propulsão | Automóveis | Veículos de carga |
|---|---|---|
| Elétrico | menos 2,0 | menos 2,0 |
| Híbrido recarregável flex ou a etanol | menos 2,0 | menos 2,0 |
| Híbrido completo flex ou a etanol | menos 1,5 | menos 1,5 |
| Híbrido leve flex ou a etanol | menos 1,0 | menos 1,0 |
| Etanol | menos 0,5 | menos 0,5 |
| Flex | zero | zero |
| Híbrido recarregável a gasolina | mais 2,0 | mais 0,5 |
| Híbrido completo a gasolina | mais 3,0 | mais 1,0 |
| Híbrido leve a gasolina | mais 4,5 | mais 1,75 |
| Híbrido recarregável a diesel | mais 3,0 | mais 1,0 |
| Híbrido completo a diesel | mais 4,0 | mais 1,5 |
| Híbrido leve a diesel | mais 5,5 | mais 2,0 |
| Gasolina | mais 6,5 | mais 2,25 |
| Diesel | mais 12,0 | mais 2,5 |
Ajustes em pontos percentuais, somados à alíquota-base antes da multiplicação por 1,21. Fonte: Medida Provisória 1.399/2026, Anexos II e III, critério 1.
Os outros quatro critérios valem para os dois anexos. A eficiência energética tira 2,0 ou 1,0 ponto, conforme os itens 2 e 3 do Anexo III do Decreto 12.549/2025, ou não muda nada. A potência do sistema de propulsão vai de menos 2,15 pontos, até 55 kW, a mais 6,50, acima de 290 kW, nos automóveis; nos veículos de carga, de menos 0,25, até 85 kW, a mais 3,0, acima de 290 kW. Desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção valem menos 1,0 ponto para quem atende ao item 2 do Anexo IV do mesmo decreto. A reciclabilidade veicular tira 2,0 ou 1,0 ponto, pelos itens 17 e 18 do Anexo III do Decreto 12.435/2025.
Com cinco critérios, dois carros com o mesmo motor podem pagar alíquotas diferentes. O enquadramento em eficiência, segurança e reciclabilidade depende dos dados de cada versão, por isso esta guia mostra a regra e não calcula o percentual de um modelo.
Quatro casos têm alíquota zero em 2027 (art. 4º):
- o carro de pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista e o de taxista, com o direito reconhecido pela Receita Federal, a mesma regra do art. 420 da LC 214;
- o veículo com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Lei 14.902/2024, art. 11) que atenda, ao mesmo tempo, aos critérios do Decreto 12.549/2025 sobre emissão de CO₂ do poço à roda, reciclabilidade, etapas fabris no país e categoria do veículo;
- a embarcação movida só a motor elétrico ou a outro meio sem emissão direta de CO₂;
- a aeronave cujo principal meio de propulsão seja motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de CO₂.
Caminhão fica fora do imposto. Para a MP, caminhão é o veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, inclusive com carroceria inacabada ou do tipo furgão. A picape não entra nesse conceito, qualquer que seja o peso: é o veículo de carga com cabine de passageiros ligada de fábrica a uma área de carga aberta, mesmo com cobertura removível ou acessório que feche a caçamba (art. 5º). Veículos, aeronaves e embarcações com características para uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública também ficam fora.
A medida provisória no Congresso e o prazo da Constituição
A LC 214/2025 manda fixar as alíquotas do Seletivo em lei ordinária (arts. 419, 421 e 422). Para 2027, o governo usou medida provisória, que tem força de lei desde a publicação (Constituição, art. 62). Só que a MP perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei em 60 dias, prazo prorrogável uma vez por igual período e suspenso no recesso parlamentar (art. 62, §§ 3º, 4º e 7º).
Na ficha do Congresso Nacional, em 18/11/2026, a MP 1.399 aparecia como "aguardando instalação da comissão", com prazo de deliberação de 04/11/2026 a 12/02/2027 e regime de urgência a partir de 19/12/2026. Até essa data não havia lei de conversão.
Há um ponto a acompanhar. O art. 62, § 2º, da Constituição diz: "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada." O Imposto Seletivo é o imposto do art. 153, VIII, que não está entre as exceções. Se essa regra se aplicar à MP 1.399, os efeitos em 2027 dependem da conversão em lei até 31 de dezembro de 2026.
A exposição de motivos da MP, assinada pelo ministro da Fazenda em 29/10/2026, trata do mesmo prazo: "A conversão em lei da medida ainda em 2026 é condição necessária para que as alíquotas nela previstas possam produzir efeitos desde o início da vigência do tributo." Até 18/11/2026, nem a lei de conversão nem as propostas abaixo tinham sido votadas.
Duas propostas sobre o Seletivo estão na Câmara dos Deputados, nenhuma aprovada até essa data:
- a PEC 22/2026, do Poder Executivo, apresentada em 05/11/2026, com a ementa "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo";
- o PLP 42/2026, apresentado em 04/03/2026, que altera a LC 214 "para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo" e aguardava despacho do presidente da Câmara.
Há também a anterioridade. O Imposto Seletivo não está entre os tributos dispensados dela (Constituição, art. 150, § 1º): pela regra geral do art. 150, III, um tributo criado ou aumentado só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei e depois de 90 dias dela. A MP foi publicada em 4 de novembro de 2026 e marcou os efeitos para 2 de fevereiro de 2027, 90 dias depois, e a exposição de motivos cita a anterioridade anual e a noventena ao justificar a urgência.
Regras permanentes das alíquotas e o que mudou para 2027
A LC 214/2025 não fixou o percentual de nenhum produto, mas definiu limites e o formato de algumas cobranças. A tabela compara essas regras permanentes com o que a MP fez para 2027:
| Item | Na LC 214/2025 | Em 2027, pela MP 1.399/2026 |
|---|---|---|
| Bens minerais extraídos | Teto de 0,25% (art. 422, § 2º) | Alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º) |
| Cigarros (posição 24.02) | Alíquota ad valorem somada a uma específica por unidade | 66,7% mais parcela específica de R$ 3,50 nos cigarros e cigarrilhas do art. 3º, § 1º, II |
| Bebidas alcoólicas | Ad valorem somada a específica pelo teor alcoólico vezes o volume; pode variar por categoria, ser progressiva pelo teor e diferenciar pequenos produtores | Ad valorem de 4,2% a 24,0%; específica zerada até 31/12/2027; redução de 10% a 40% para pequenos produtores |
| Fumígenos, alcoólicas e açucaradas | Escalonamento de 2029 a 2033 para incorporar a diferença de ICMS entre esses produtos e a alíquota modal | Fora do alcance da MP, que só trata de 2027 |
| Veículos | Graduação por dez critérios: potência, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono, densidade tecnológica, emissão de CO₂ do poço à roda, reciclabilidade veicular, etapas fabris no país e categoria | Base de 6,3% (automóveis) ou 3,9% (veículos de carga), ajustes por cinco critérios e fator de 1,21 |
| Aeronaves e embarcações | Pode haver graduação ambiental e alíquota zero para emissão zero | 6,8%, 12,0% ou 7,8%; zero sem emissão direta de CO₂ |
| Concursos de prognósticos | Base na receita própria, depois de prêmios e repasses (arts. 245 e 414, V) | 0,5% (art. 7º) |
| Alíquotas específicas em geral | Atualização anual pelo IPCA (art. 436) | Zeradas até 31/12/2027, salvo cigarros e cigarrilhas |
Fonte: LC 214/2025, arts. 245, 414, 419 a 423 e 436, com as alterações da LC 227/2026 (que incluiu as bebidas açucaradas no escalonamento de 2029 a 2033), e Medida Provisória 1.399/2026, arts. 3º a 7º e Anexos. Situação conferida em 18/11/2026.
Quando começa e o que acontece com o IPI
O art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela EC 132/2023, marca 2027 como o ano em que o Imposto Seletivo passa a ser cobrado, junto com a CBS. As alíquotas da MP 1.399/2026 produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. No mesmo ano, o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não pode incidir de forma cumulativa com o Seletivo. A LC 214/2025 ainda zerou, a partir de 2027, o IPI de produtos da Zona Franca com alíquota abaixo de 6,5% na tabela vigente em 31/12/2023, em certas condições (art. 454).
A substituição não é de um para um. O IPI incide hoje sobre milhares de produtos industrializados; o Seletivo, sobre sete grupos. A alíquota de referência da CBS é calculada para que a receita da CBS e do Seletivo, somadas, reponha a que a União perde com PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (ADCT, art. 130), e a MP manda considerar a arrecadação estimada do Seletivo para reduzir a referência da CBS de 2027 (art. 16). Os demais marcos, ano a ano, estão no guia com o calendário da transição.
Como o imposto é calculado
A base de cálculo muda conforme a operação (art. 414 da LC 214/2025): valor de venda na comercialização, valor de arremate no leilão, valor de referência na extração de minério, no consumo pelo próprio fabricante e na venda de fumígenos (que considera o preço de varejo), valor contábil quando o bem vai para o ativo do fabricante, receita própria da entidade nas loterias e apostas e valor de mercado nas demais hipóteses. Quando há alíquota específica, a base é expressa em unidade de medida (art. 414, § 1º); em 2027, só a parcela específica dos cigarros e cigarrilhas fica acima de zero.
O fato gerador é, em regra, o primeiro fornecimento do bem pelo fabricante, a importação, a extração do minério ou o pagamento da aposta (art. 412). IBS, CBS e o próprio Seletivo ficam fora da base do Seletivo, e até 31/12/2032 o ICMS e o ISS também (art. 417). No sentido contrário, o Seletivo integra a base do IBS e da CBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV).
Exemplo com números de 2027: Seletivo de 4,2% da cerveja (MP 1.399/2026), CBS de 11,2%, que é a alíquota cobrada em 2027 se o Senado mantiver a referência de 11,3% calculada pelo TCU e não houver lei federal com outra, e IBS de 0,1%. O exemplo deixa de fora o ICMS, que continua até 2032.
Um fabricante vende cerveja por R$ 100,00, sem os tributos sobre consumo. O Seletivo é R$ 100,00 × 4,2% = R$ 4,20. A CBS e o IBS incidem sobre R$ 104,20, o valor mais o Seletivo: R$ 11,67 de CBS (11,2%) e R$ 0,10 de IBS (0,1%). O total cobrado é R$ 115,97. Sem o Seletivo, seria R$ 111,30. Os R$ 4,20 de Seletivo pesam R$ 4,67 no preço, porque recebem CBS e IBS por cima. A calculadora da reforma tributária faz essa conta para as bebidas da MP; para entender o cálculo por fora do IBS e da CBS, veja a guia de crédito de IBS e CBS.
O que muda para o consumidor
A exposição de motivos diz que a MP preserva, em 2027, níveis de tributação economicamente equivalentes aos do IPI de hoje sobre esses produtos. Mesmo assim, o preço final depende do repasse de cada empresa e do que o Congresso fizer com a MP. O que já se sabe pelo texto da lei e da MP:
- Para carros, o IPI vai a zero em 2027 e o Seletivo entra, com base de 6,3% mais os ajustes de cada versão, vezes 1,21. Para comparar o custo de ter um carro, use a calculadora de custo total do carro.
- Taxistas e pessoas com deficiência ou autismo com direito reconhecido pela Receita têm alíquota zero de Seletivo no carro (LC 214, art. 420; MP, art. 4º) e redução a zero de IBS e CBS nos limites do art. 149.
- Os produtos com Seletivo ficam fora da conta do cashback da reforma (art. 117, § 2º, I): a CBS e o IBS pagos em cigarro, bebida alcoólica ou refrigerante não entram na devolução às famílias de baixa renda. As regras do cashback estão na guia sobre cesta básica e cashback.
- Conta de luz, telefone e internet não têm Seletivo, porque energia e telecomunicações estão fora pela Constituição.
- A exposição de motivos registra que o Seletivo não afasta as normas de defesa do consumidor, o que vale para aumento de preço sem justa causa atribuído ao imposto.
Para acompanhar quanto um aumento de preço representa no orçamento, a calculadora de porcentagem faz a conta de variação de um valor para outro.
O que muda para as empresas desses setores
Fabricantes, importadores, mineradoras e operadoras de loterias e apostas passam a ter mais uma apuração mensal (art. 430 da LC 214/2025). O contribuinte é o fabricante no primeiro fornecimento, o importador, o arrematante, o produtor que extrai o minério ou o fornecedor do serviço, no caso das apostas (art. 424, com a redação da LC 227/2026). Como o imposto é monofásico e não gera crédito, ele não circula na cadeia como o IBS e a CBS: fica embutido no preço de venda e segue até o consumidor.
A MP 1.399/2026 acrescentou regras de operação para 2027. A Receita pode apresentar ao contribuinte a apuração assistida do saldo do Seletivo; confirmada ou ajustada, ela vale como confissão de dívida, e sem manifestação no prazo o saldo é presumido correto (art. 12). O cancelamento da nota fiscal dá direito a abater o imposto (art. 11), e o débito pode ser extinto por pagamento, pelo split payment, pelo responsável, por abatimento de devoluções ou por compensação (art. 14). Na nota, o Seletivo tem CST e cClassTrib próprios a partir de 2027, listados na tabela cClassTrib.
Quem vende esses produtos para revenda precisa formar preço sabendo que o Seletivo pago pelo fabricante não volta como crédito, ao contrário do IBS e da CBS. Na prática, ele se comporta como custo. A calculadora de preço de venda ajuda a refazer a conta com as alíquotas de 2027.
Mitos comuns sobre o Imposto Seletivo
- "Vai incidir em cada etapa, como o ICMS." Não. Incide uma única vez, em regra no primeiro fornecimento pelo fabricante ou na importação.
- "Todo importado vai pagar." Não. Só os produtos da lista, e bagagem e remessas no regime simplificado são isentas.
- "As alíquotas de 2027 são definitivas." Não. Estão numa medida provisória, que tem força de lei mas precisa ser convertida pelo Congresso, e valem só até a lei das alíquotas de 2028 em diante.
- "Luz e internet vão pagar imposto do pecado." Não. A Constituição exclui energia elétrica e telecomunicações.
- "Carro elétrico está isento." Não há isenção por tipo de motor. Em 2027 o elétrico tem ajuste de menos 2,0 pontos, e a alíquota zero depende do registro de versão sustentável e dos critérios do Decreto 12.549/2025.
- "Mineradora paga o Seletivo em 2027." Não paga: a MP zerou a alíquota dos bens minerais extraídos até 31/12/2027. O teto permanente da LC 214 é de 0,25%.
Limitações e pontos em aberto
Esta guia se baseia na Constituição, na EC 132/2023, na LC 214/2025 com as mudanças da LC 227/2026 e na Medida Provisória 1.399/2026, conferidas no texto do Planalto em 18 de novembro de 2026, e na ficha de tramitação do Congresso Nacional na mesma data. O ponto mais importante em aberto é a conversão da MP em lei: a comissão mista ainda não tinha sido instalada, e a regra do art. 62, § 2º, da Constituição pode condicionar os efeitos em 2027 à conversão até 31/12/2026. Também dependem de ato futuro o regulamento do Seletivo (MP, art. 18), as regras de arredondamento (art. 12, § 8º), a metodologia do valor de referência (LC 214, art. 414, § 2º) e a lei das alíquotas de 2028 em diante, cujo projeto tem prazo até 31/05/2027. A alíquota de cada carro depende do enquadramento da versão nos critérios dos Anexos II e III, que esta guia não calcula. O exemplo numérico usa a CBS de 11,2%, que só vale se o Senado mantiver a referência de 11,3%. A classificação de um produto na lista depende do código NCM correto, conferido pelo fabricante ou pelo importador com a legislação vigente.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): Imposto Seletivo (arts. 409 a 438 e Anexo XVII), concursos de prognósticos (art. 244) e regime de veículos de pessoa com deficiência e taxista (art. 149).
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026: alíquotas de 2027 (arts. 3º a 8º e Anexos I a VI), efeito na CBS (art. 16) e vigência (arts. 15 e 19).
- Exposição de Motivos nº 2323/2026, da Medida Provisória 1.399: razões do fator de conversão, do fator de importação e da urgência.
- Congresso Nacional: tramitação da Medida Provisória 1.399/2026: comissão mista e prazos de deliberação.
- Constituição Federal (texto compilado): competência e regras do imposto (art. 153, VIII e § 6º), anterioridade (art. 150, III e § 1º) e medidas provisórias (art. 62).
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: início da cobrança em 2027 e fim do IPI (ADCT, art. 126).
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: ajustes na base, no contribuinte e no escalonamento das bebidas açucaradas.
- Câmara dos Deputados: PEC 22/2026: proposta do Executivo sobre a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.
Conclusão
O Imposto Seletivo tem lista fechada, começa em 2027 e incide uma vez só. Para 2027 os percentuais existem: estão na MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro, e vão de zero nos minérios a 66,7% mais parcela específica nos cigarros. O que falta é a conversão da MP em lei; por causa da regra do art. 62, § 2º, da Constituição, vale acompanhar a votação no Congresso até o fim de 2026. Para o restante da reforma, veja o que muda e quando, faça contas de orçamento com as ferramentas de Financeiro e conheça nosso método em como validamos os cálculos.