Multa de Rescisão de Aluguel: Calculadora Proporcional
Calcule a multa por sair do aluguel antes do fim do contrato. A multa de 3 aluguéis é reduzida proporcionalmente ao tempo já cumprido (art. 4º da Lei do Inquilinato), com isenção por transferência de trabalho.
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Como a multa proporcional é calculada
Quem devolve o imóvel antes do fim do prazo paga a multa combinada no contrato, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, se o contrato não tiver multa, a que o juiz fixar. É o art. 4º da Lei 8.245/1991, na redação dada pela Lei 12.744/2012. A conta é a multa cheia vezes os meses que faltam, dividida pelo prazo do contrato.
Num contrato de 30 meses, com multa de 3 aluguéis de R$ 2.000,00 (R$ 6.000,00), quem sai depois de 12 meses paga R$ 3.600,00; depois de 20 meses, R$ 2.000,00; depois de 24, R$ 1.200,00. Num contrato de 12 meses com a mesma multa, sair na metade custa R$ 3.000,00.
A multa não é cobrada quando a saída vem de transferência pelo empregador, público ou privado, para outra cidade, e o inquilino avisa o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (parágrafo único do art. 4º). Depois do fim do prazo, com a locação seguindo por prazo indeterminado, também não há multa: basta o aviso escrito de 30 dias (art. 6º).
Multa por meses que faltam
Deslize a tabela para o lado: são 4 colunas.
| Saída depois de | Meses que faltam | Multa a pagar | Em aluguéis |
|---|---|---|---|
| 1 mês | 29 | R$ 5.800,00 | 2,9 |
| 6 meses | 24 | R$ 4.800,00 | 2,4 |
| 12 meses | 18 | R$ 3.600,00 | 1,8 |
| 18 meses | 12 | R$ 2.400,00 | 1,2 |
| 24 meses | 6 | R$ 1.200,00 | 0,6 |
| 29 meses | 1 | R$ 200,00 | 0,1 |
| 30 meses (fim do prazo) | 0 | R$ 0,00 | 0 |
Contrato de 30 meses, aluguel de R$ 2.000,00 e multa contratual de 3 aluguéis (R$ 6.000,00), calculados pela mesma função desta calculadora. Quem sai depois de 6 meses ainda tinha 24 dos 30 meses por cumprir e paga 80% da multa cheia. Para outro aluguel, outra multa ou outro prazo, use o formulário acima.
Multa num contrato de aluguel de 12 meses
Deslize a tabela para o lado: são 4 colunas.
| Saída depois de | Meses que faltam | Multa a pagar | Em aluguéis |
|---|---|---|---|
| 1 mês | 11 | R$ 5.500,00 | 2,75 |
| 3 meses | 9 | R$ 4.500,00 | 2,25 |
| 6 meses | 6 | R$ 3.000,00 | 1,5 |
| 9 meses | 3 | R$ 1.500,00 | 0,75 |
| 11 meses | 1 | R$ 500,00 | 0,25 |
| 12 meses (fim do prazo) | 0 | R$ 0,00 | 0 |
A regra é a mesma do contrato de 30 meses: o que muda é o divisor. Em 12 meses, cada mês cumprido tira um doze avos da multa.
Como avisar o proprietário
A Lei 8.245/1991 exige aviso por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, em dois casos: na locação por prazo indeterminado (art. 6º) e na saída por transferência do empregador (art. 4º, parágrafo único). Nos dois, é o aviso que evita a cobrança extra. Dentro do prazo, quando só a multa proporcional está em jogo, o aviso escrito serve de prova da data de saída combinada. Entregue de um jeito que deixe prova: cópia com recibo assinado pelo locador ou pela imobiliária, ou e-mail com confirmação.
Antes de escrever, releia no contrato a cláusula da multa, o prazo e a garantia. Quem vai assinar outro contrato depois da mudança pode partir do modelo de contrato de aluguel. Um modelo curto de carta de rescisão, com os campos entre colchetes para você preencher:
[Cidade], [data]
Para: [nome do locador ou da imobiliária]
Assunto: devolução do imóvel situado em [endereço do imóvel]
Comunico que vou devolver o imóvel acima, alugado pelo contrato assinado em [data do contrato], e que a entrega das chaves será em [data da entrega].
[Use só a frase que vale para o seu caso.]
- O contrato está no prazo. Pagarei a multa da cláusula [número], proporcional ao período que falta, como determina o art. 4º da Lei 8.245/1991.
- O prazo do contrato terminou e a locação segue por prazo indeterminado. Esta é a notificação com 30 dias de antecedência prevista no art. 6º da Lei 8.245/1991.
- A devolução decorre de transferência determinada pelo meu empregador para [cidade], conforme o documento anexo, e por isso peço a dispensa da multa prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.245/1991.
Peço que combinemos a vistoria de saída. O aluguel e os encargos serão pagos até a data da entrega das chaves.
[Nome do locatário]
[Assinatura]
Na entrega das chaves, peça um recibo com a data. Ele prova o dia em que o aluguel deixa de correr e em que a garantia termina, porque ela vale até a devolução efetiva do imóvel (art. 39). Guarde também o recibo de aluguel de cada mês pago até a saída. Se o contrato tem caução, o valor depositado volta com o rendimento da poupança, descontado o que ficar devendo; o custo de cada garantia, da caução ao seguro fiança, está na calculadora de garantias. Os direitos e deveres de quem sai estão na guia da Lei do Inquilinato.
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Esta calculadora mostra a multa por sair do aluguel antes do fim do contrato, já reduzida proporcionalmente ao tempo que você cumpriu, como manda o art. 4º da Lei do Inquilinato.
Como funciona o cálculo
A calculadora pega a multa cheia (número de aluguéis × valor do aluguel) e aplica a proporção do tempo que ainda falta para o fim do contrato. Também trata a isenção por transferência de trabalho. Quanto mais perto do fim você sai, menor a multa.
Veja também o reajuste de aluguel, o custo de cada garantia, do seguro fiança ao fiador, e a comparação entre alugar ou comprar imóvel.
Fórmula
Multa cheia = nº de aluguéis × valor do aluguel
Multa proporcional = multa cheia × (meses restantes ÷ prazo total)
Base legal: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 4º, na redação da Lei 12.744/2012, e parágrafo único (multa pactuada proporcional ao cumprido; dispensa por transferência do empregador com aviso escrito de trinta dias), art. 6º (locação por prazo indeterminado), art. 9º (desfazimento da locação) e art. 23 (deveres do locatário).
Limitações
- Vale para contrato no prazo determinado. Depois do vencimento, com a locação por prazo indeterminado, não há multa proporcional: o art. 6º pede aviso escrito de trinta dias, e a falta dele permite cobrar um mês de aluguel e encargos.
- A lei não fixa o valor da multa. O art. 4º manda pagar a pactuada, proporcional ao cumprido, ou a que for judicialmente estipulada quando não houver pactuação.
- Não trata de aluguéis atrasados, contas, danos no imóvel nem da multa por atraso no pagamento, que são cobranças distintas da rescisão.
- A multa só vale dentro do prazo determinado; depois (prazo indeterminado) basta o aviso de 30 dias.
- Cláusulas abusivas podem ser revistas judicialmente.
- Estimativa educativa; em conflito, procure um advogado.
As páginas de imóveis mais procuradas no Google: consultar CEP, simulador Minha Casa Minha Vida, IGP-M acumulado, ITBI, modelo de contrato de aluguel, seguro fiança, INCC acumulado, faixas do Minha Casa Minha Vida, simulador de financiamento imobiliário e imposto sobre aluguel.
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Cálculo auditável, com fórmula e fontes transparentes
Atualizado em . Fontes: Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 4º.
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Fontes oficiais
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Planalto
- Lei 12.744/2012 (redação atual do art. 4º da Lei do Inquilinato), Planalto
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Perguntas frequentes
Qual o valor da multa por rescisão de contrato de aluguel?
É a multa escrita no contrato, reduzida na proporção do tempo que falta para o fim do prazo (Lei 8.245/1991, art. 4º). A cláusula mais comum é de 3 aluguéis, mas ela só é cobrada inteira por quem sai logo no começo. Num contrato de 30 meses com aluguel de R$ 2.000,00, a multa cheia é R$ 6.000,00; quem sai depois de 12 meses paga R$ 3.600,00 e quem sai depois de 24 paga R$ 1.200,00. Depois do fim do prazo, não há multa a pagar.
Vou sair da casa. Tenho que pagar o aluguel?
Sim, até devolver o imóvel. O aluguel e os encargos são devidos enquanto o imóvel estiver com você (Lei 8.245/1991, art. 23, I), e a garantia do contrato vale até a efetiva devolução (art. 39). Se o contrato ainda está no prazo, soma-se a multa proporcional ao tempo que falta (art. 4º). Se o prazo já acabou, basta avisar por escrito com 30 dias de antecedência; sem o aviso, o locador pode cobrar um mês de aluguel e encargos (art. 6º).
Como escrever uma carta de rescisão de contrato de aluguel pelo locatário?
Escreva uma notificação curta, com sua identificação e a do locador, o endereço do imóvel, a data do contrato e a data em que vai entregar as chaves. Diga em que situação você sai: dentro do prazo, pagando a multa proporcional; depois do prazo, com o aviso de 30 dias; ou por transferência do empregador, pedindo a dispensa da multa. Assine, guarde uma cópia e entregue de um jeito que deixe prova, como cópia com recibo assinado pelo locador ou e-mail com confirmação de leitura.
Como funciona a multa proporcional?
A conta é: multa cheia × (meses restantes ÷ prazo total do contrato). Quanto mais perto do fim você sai, menor a multa. Se você sai logo no começo, paga quase a multa cheia; se sai já quase no fim, paga pouco ou quase nada. A redução proporcional é um direito do inquilino, mesmo que o contrato diga apenas '3 aluguéis de multa'.
Como fazer a rescisão de um contrato de aluguel?
Leia a cláusula de multa e o prazo do contrato. Calcule a multa proporcional, se o contrato ainda estiver no prazo. Mande a notificação por escrito com a data de saída: a lei pede 30 dias de antecedência no contrato por prazo indeterminado e na saída por transferência de emprego (arts. 4º e 6º da Lei 8.245/1991). Marque a vistoria de saída, devolva o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste normal (art. 23, III), pague o que faltar e peça recibo da entrega das chaves.
O que escrever na rescisão do contrato de aluguel?
O essencial cabe em poucas linhas: o seu nome e o do locador, o endereço do imóvel, a data do contrato, a frase que comunica a devolução e a data prevista para a entrega das chaves. Depois, a base da saída: multa proporcional pelo art. 4º, aviso de 30 dias pelo art. 6º ou dispensa por transferência do empregador. Feche pedindo a vistoria de saída e dizendo que o aluguel e os encargos serão pagos até a entrega. Não é preciso justificar o motivo da mudança.
É possível sair do aluguel sem pagar nada?
Sem multa, sim, em alguns casos; sem pagar nada, não, porque o aluguel e as contas do tempo em que você ficou no imóvel continuam devidos. Não há multa depois do fim do prazo, com o aviso de 30 dias (art. 6º da Lei 8.245/1991), nem na saída por transferência pelo empregador com aviso escrito de 30 dias (art. 4º, parágrafo único). Ela também pode cair num distrato por mútuo acordo que a dispense (art. 9º, I) ou quando o locador descumpre o contrato (art. 9º, II), caso que costuma depender de prova.
Fui transferido de cidade pelo meu trabalho. Pago multa?
O parágrafo único do art. 4º dispensa a multa quando a devolução do imóvel decorre de transferência pelo empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidade diferente daquela do início do contrato. A dispensa tem duas condições, e as duas precisam ser cumpridas: a transferência tem que ser pelo EMPREGADOR, não um pedido seu ou uma mudança de emprego por iniciativa própria, e você precisa notificar o locador POR ESCRITO com no mínimo trinta dias de antecedência. Guarde o comprovante da transferência e o protocolo da notificação: sem eles a dispensa fica difícil de sustentar.
Meu contrato já venceu e continuo no imóvel. Pago multa para sair?
Não paga a multa do art. 4º, que só existe dentro do prazo determinado. Quando o contrato vence e você continua no imóvel sem oposição, a locação passa a vigorar por prazo indeterminado, e aí vale o art. 6º: você pode encerrar a qualquer momento, avisando o locador por escrito com pelo menos trinta dias de antecedência. Se sair sem esse aviso, o parágrafo único do art. 6º permite ao locador exigir o equivalente a um mês de aluguel e encargos, e só isso. Use esta calculadora apenas enquanto o contrato ainda estiver no prazo determinado.
O contrato pode cobrar mais de 3 aluguéis de multa?
A Lei do Inquilinato não fixa um valor: o art. 4º manda pagar a multa PACTUADA, proporcional ao período já cumprido, ou, na falta de multa pactuada, a que for judicialmente estipulada. Três aluguéis é a praxe do mercado, não um teto legal, e a calculadora deixa você informar o número previsto no seu contrato para calcular sobre o valor real. Se você achar o valor abusivo, quem decide é o Judiciário, caso a caso; esta página não faz esse juízo.
Quem desocupa por problemas no imóvel paga multa?
Se o locador descumpre obrigações (imóvel sem condições de uso, falta de reparos estruturais que são responsabilidade dele), o inquilino pode pedir a rescisão por culpa do locador, sem pagar a multa, e às vezes com direito a indenização. Esses casos dependem de prova e, em geral, de orientação jurídica.