Atualização de débitos trabalhistas: correção, juros e a ADC 58

Guia da atualização de débitos trabalhistas: o que mudou com a decisão do STF na ADC 58/59 e a Lei 14.905/2024, a diferença entre fase pré-judicial (IPCA mais juros) e fase judicial (Selic), por que a Selic embute correção e juros, e como estimar o valor atualizado.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloSTF / Lei 14.905/2024 / TST
Calcule agora: Atualização de DébitosResultado na hora, de graça e sem cadastro.

Resposta rápida

  • Atualizar um débito é somar ao valor original a correção monetária (repõe a inflação) e os juros de mora (remuneram o atraso).
  • Critério atual (ADCs 58/59 do STF, 2020): IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, Selic, que já embute correção e juros.
  • A partir do ajuizamento não se soma outro índice à Selic: isso geraria dupla contagem (bis in idem).
  • O valor com validade no processo é o da contadoria judicial (PJe-Calc); a calculadora serve para estimar.

Um débito trabalhista de anos atrás não vale hoje o mesmo número que valia quando venceu. Uma verba de R$ 5.000,00 não paga em 2020 sofreu a inflação do período e ficou parada, sem remunerar quem deveria ter recebido. Atualizar o débito corrige as duas coisas: repõe o poder de compra (correção monetária) e cobra pelo atraso (juros de mora). O critério de como fazer isso mudou nos últimos anos, com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e a Lei 14.905/2024. Este guia explica o que vale hoje, a diferença entre as fases e como estimar o valor com um exemplo em reais. Para fazer a conta, use a calculadora de atualização de débitos.

Aviso importante

O conteúdo é educativo e trata de tema jurídico e financeiro (YMYL). O valor com validade no processo é o da contadoria judicial, pela tabela única da Justiça do Trabalho. Esta estimativa não substitui o cálculo pericial nem a orientação de um advogado ou contador.

Por que um débito trabalhista é atualizado

Quando uma verba deixa de ser paga na data certa, dois problemas surgem ao mesmo tempo. O primeiro é a inflação: o dinheiro perde poder de compra com o passar do tempo, então R$ 5.000,00 de alguns anos atrás compram menos hoje. O segundo é o atraso em si: quem tinha direito ao valor ficou sem ele, e essa privação precisa ser remunerada. A atualização resolve os dois. A correção monetária recompõe o poder de compra, e os juros de mora cobram pelo período de espera. Sem atualização, o devedor seria beneficiado por demorar, o que a Justiça do Trabalho não admite.

Isso vale para qualquer verba não paga na época: saldo de salário, horas extras, férias, 13º, aviso prévio ou verbas de uma rescisão. Para estimar as verbas antes de atualizar, veja a calculadora de rescisão CLT e a calculadora de salário líquido CLT.

Correção monetária e juros de mora: a diferença

Muita gente trata correção e juros como se fossem a mesma coisa, mas são acréscimos distintos, com finalidades diferentes. Entender a separação é o que evita o erro mais comum, que é usar só a inflação e esquecer os juros. O quadro abaixo resume a diferença:

AspectoCorreção monetáriaJuros de mora
O que fazRepõe a inflação do períodoRemunera o credor pelo atraso
É ganho ou recomposição?Recomposição do poder de compraPenalidade pelo tempo de espera
ReferênciaÍndice de preços (IPCA-E)Percentual sobre o valor corrigido
Na fase SelicJá embutida na SelicJá embutido na Selic

Na fase de correção mais juros, a ordem importa: corrige-se primeiro o principal e só depois aplicam-se os juros sobre o valor já corrigido. Assim os juros incidem sobre um valor que já foi trazido para o poder de compra atual.

O que o STF decidiu nas ADCs 58 e 59

Durante anos houve disputa sobre qual índice corrigia os débitos trabalhistas. A CLT mandava usar a TR, mas a TR passou a ficar abaixo da inflação real, o que corroía o valor devido ao trabalhador. Em 2020, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, o STF resolveu a questão. Afastou o uso isolado da TR e fixou um critério híbrido, dividido por fase: o IPCA-E, mais juros, na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A ideia foi usar um índice de preços de verdade na correção e, depois de entrar o processo, adotar a Selic, que já resolve correção e juros juntos.

FaseMarco temporalCritério (ADC 58/59)O que o índice cobre
Pré-judicialDo vencimento até o ajuizamentoIPCA-E mais juros (ligados à TR/poupança)Correção e juros somados à parte
JudicialA partir do ajuizamento da açãoTaxa Selic acumuladaCorreção e juros juntos (não somar outro índice)

Os percentuais exatos de IPCA-E e Selic mudam mês a mês, então este guia não crava números de índice: eles são a base legal, e o valor de cada período vem das tabelas oficiais. A base da divisão em fases é a ADC 58.

A Lei 14.905/2024

Em 2024, a Lei 14.905 alterou as regras de correção e juros do Código Civil, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024. Ela adotou o IPCA como índice de correção e a Selic como referência de juros, alinhando o direito civil ao que já valia para os débitos trabalhistas desde a decisão do STF. Para débitos com marcos anteriores a essa data, podem conviver critérios distintos por período, o que torna o cálculo oficial mais detalhado e reforça a necessidade de conferir com a contadoria.

Fase pré-judicial e fase judicial: os marcos

A linha que separa as duas fases é o ajuizamento da ação. Na fase pré-judicial, que vai do vencimento de cada verba até a entrada do processo, o valor é corrigido pela inflação (IPCA-E) e recebe juros. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, aplica-se apenas a Selic acumulada. A correção monetária começa a contar desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, na Justiça do Trabalho, costumam correr a partir do ajuizamento.

Como cada verba pode ter vencido em um mês diferente, o cálculo oficial trata parcela por parcela, com os marcos próprios de cada uma. Uma estimativa por um único percentual acumulado simplifica isso, o que já basta para ter uma ordem de grandeza, mas não reproduz a conta parcela a parcela da contadoria.

A Selic e por que ela já embute juros

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia. Ela não é um índice de inflação puro: seu patamar já reflete tanto a inflação esperada quanto um prêmio de juros. Por isso, quando o STF adotou a Selic para a fase judicial, a entendeu como um índice que resolve as duas parcelas de uma vez, correção e juros. A consequência prática é direta: na fase Selic, não se soma um índice de correção à parte. Somar IPCA-E ou juros por cima da Selic contaria a mesma coisa duas vezes, o bis in idem que a decisão quis evitar.

Como estimar a atualização de uma verba não paga

Veja um exemplo na fase pré-judicial, de correção mais juros. Suponha uma verba de horas extras não paga, de R$ 5.000,00. Para o período, considere uma correção IPCA-E acumulada de 20% e juros de 1% ao mês por 24 meses (24% no total, em juros simples). Os percentuais aqui são hipotéticos, só para ilustrar o método; use os índices reais do seu período. A conta segue a ordem corrigir e depois aplicar os juros:

EtapaCálculoValor
Valor original (verba não paga)ponto de partidaR$ 5.000,00
Correção IPCA-E (20%)5.000 × 1,20R$ 6.000,00
Juros (1% ao mês × 24 = 24%)6.000 × 24%R$ 1.440,00
Total atualizado6.000 + 1.440R$ 7.440,00
Atualização (acréscimo)7.440 menos 5.000R$ 2.440,00

Repare que os juros de R$ 1.440,00 incidiram sobre o valor já corrigido de R$ 6.000,00, e não sobre os R$ 5.000,00 originais. Na fase judicial, o cálculo é mais simples: com uma Selic acumulada de 30% sobre os mesmos R$ 5.000,00, o total seria 5.000 × 1,30 = R$ 6.500,00, um acréscimo de R$ 1.500,00, sem somar mais nada. A calculadora de atualização de débitos faz as duas contas com os percentuais que você informar.

O débito na fase de execução

Depois da sentença, o processo entra na fase de execução, quando o valor é efetivamente cobrado. A atualização não para na sentença: o débito continua sendo corrigido e recebendo juros pela Selic até o pagamento. Por isso o valor da execução costuma ser maior que o da sentença, principalmente em processos longos. É nessa fase que a contadoria judicial atualiza a conta até a data do depósito, e pequenas diferenças de marco temporal se tornam relevantes.

Nessa etapa aparecem também acréscimos que não fazem parte da atualização do débito em si, mas compõem o total a pagar. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, incidem sobre o valor da condenação, e as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso. O detalhamento desses itens é sempre feito no cálculo oficial, junto com a conta atualizada das verbas.

Multa do art. 477 e FGTS: atualização

Verbas rescisórias pagas com atraso também são atualizadas. A multa do art. 477, de um salário devido quando a rescisão não é quitada no prazo de 10 dias, entra na conta e é corrigida como as demais verbas. Estime o valor na calculadora da multa do art. 477. O FGTS não recolhido tem regra própria de atualização da conta vinculada, mas, quando cobrado em juízo, passa pela mesma lógica de correção e juros até o pagamento. A multa de 40% sobre o saldo também é atualizada; veja a calculadora da multa de 40% do FGTS e a calculadora de FGTS.

Prescrição: 2 anos e 5 anos

Nem todo débito antigo ainda pode ser cobrado. A CLT prevê a prescrição bienal e quinquenal: o trabalhador tem 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e, dentro dela, pode cobrar as verbas dos últimos 5 anos contados do ajuizamento. Passado o prazo, o direito de cobrar prescreve. Isso liga a prescrição à atualização: a data de saída e a data do ajuizamento definem tanto o que ainda pode ser exigido quanto os marcos de correção e juros de cada parcela. Se o vínculo terminou por iniciativa do empregado com base em falta grave da empresa, veja o guia da rescisão indireta e a calculadora de rescisão indireta.

Por que o cálculo oficial é feito por perito

A estimativa por percentuais acumulados é útil para ter uma noção, mas o valor com validade no processo é sempre o do cálculo oficial. Ele é feito pela contadoria judicial, em geral pelo sistema PJe-Calc, que aplica a tabela única da Justiça do Trabalho, com os índices exatos de cada mês e os marcos temporais de cada parcela. O perito trata verba por verba, respeita a transição entre as fases e considera detalhes que uma conta simplificada não alcança. É por isso que a estimativa e o cálculo pericial podem divergir, e o que vale no fim é o oficial.

Erros comuns na atualização

Quando a estimativa basta

Para sair da teoria e chegar a números, combine este guia com as ferramentas do ValorFinal:

Limitações deste guia

Este conteúdo traz uma visão geral e estimativas. A jurisprudência e a regulamentação sobre correção e juros continuam em evolução, e o cálculo com validade no processo é o da contadoria judicial, com a tabela única da Justiça do Trabalho e os índices oficiais de cada período. Os percentuais usados nos exemplos são hipotéticos, só para ilustrar o método, e não representam índices de um período específico. Para um valor definitivo, e para saber o que ainda pode ser cobrado no seu caso, consulte um advogado ou contador.

Fontes oficiais

As informações deste guia têm base em decisão do STF, na legislação e nos canais oficiais da Justiça do Trabalho. Para conferir diretamente na fonte:

Conclusão

Atualizar um débito trabalhista é somar ao valor original a correção monetária, que repõe a inflação, e os juros de mora, que remuneram o atraso. Desde a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o critério é híbrido: IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e Selic a partir do ajuizamento, sem somar outro índice à Selic. A Lei 14.905/2024 alinhou o Código Civil a essa lógica. Separar as fases, corrigir antes de aplicar os juros e respeitar a prescrição é o que mantém a conta coerente, mas o valor com validade no processo é sempre o da contadoria judicial. Para estimar, use a calculadora de atualização de débitos, conheça as demais calculadoras trabalhistas e veja como validamos os cálculos.

Calculadoras deste guia

No Observatório da economia

Leia também

Estudos com dados desta área

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em STF (portal oficial) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Atualização de débitos trabalhistas: correção, juros e a ADC 58. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/atualizacao-debitos-trabalhistas. Atualizado em: 17/07/2026.

ValorFinal VIP: Sem anúncios no portal inteiro, cenários salvos e alertas por e-mail.

Como validamos este conteúdo

Base deste guia: STF / Lei 14.905/2024 / TST. Os valores citados aqui são estimativas baseadas na legislação e nas tabelas vigentes. Convenção ou acordo coletivo, cláusulas do contrato, verbas próprias da categoria e mudanças na lei podem alterar o resultado do seu caso. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

Qual é o índice de correção dos débitos trabalhistas hoje?
Depende da fase. Após o STF julgar as ADCs 58 e 59, em 2020, a regra é híbrida: na fase pré-judicial, do vencimento da verba até o ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E como correção monetária mais juros (equivalentes à remuneração da poupança, ligados à TR); a partir do ajuizamento, aplica-se só a taxa Selic, que já reúne correção e juros. A Lei 14.905/2024 depois alinhou o Código Civil a essa lógica, com o IPCA como correção e a Selic como referência de juros.
Qual a diferença entre correção monetária e juros de mora?
São dois acréscimos com funções distintas. A correção monetária apenas repõe a inflação do período, para que o valor de anos atrás mantenha o mesmo poder de compra de hoje; ela não é ganho, é recomposição. Os juros de mora remuneram o credor pelo tempo em que ficou sem receber, como uma penalidade pelo atraso. Um débito atualizado soma os dois ao valor original. Na fase judicial, a Selic já embute os dois, então não se aplica outro índice por cima.
Por que a Selic substitui correção e juros?
Porque a Selic é uma taxa que já embute, ao mesmo tempo, a recomposição da inflação (correção) e a remuneração pelo atraso (juros). Aplicá-la junto com outro índice de correção geraria dupla contagem, o chamado bis in idem, que o STF quis evitar. Por isso, na fase judicial, a partir do ajuizamento, usa-se apenas a Selic acumulada, sem somar IPCA-E nem juros à parte.
O que o STF decidiu nas ADCs 58 e 59?
Em 2020, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, o STF definiu o critério de atualização dos débitos trabalhistas. Afastou o uso isolado da TR como correção e fixou um modelo em duas fases: IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A decisão trouxe um padrão único e vale enquanto não houver lei específica que discipline a matéria de outra forma.
A partir de quando começa a contagem da atualização?
A correção monetária corre desde o vencimento de cada parcela, ou seja, desde quando a verba deveria ter sido paga. Os juros de mora, na Justiça do Trabalho, costumam ser contados a partir do ajuizamento da ação. Como cada verba pode ter um vencimento diferente, o cálculo oficial trata parcela por parcela, com o marco de cada uma. Por isso a estimativa por um percentual único é sempre uma aproximação.
Qual é a conta do valor atualizado?
Na fase de correção mais juros, primeiro corrige-se o valor (valor corrigido = original vezes 1 mais a correção) e depois aplicam-se os juros sobre o valor já corrigido. Na fase Selic, multiplica-se o valor original por 1 mais a Selic acumulada. A calculadora de atualização de débitos faz as duas contas com os percentuais que você informar, mostrando o valor corrigido, os juros e o total.
O que muda com a Lei 14.905/2024?
A Lei 14.905/2024 alterou as regras de correção e juros do Código Civil, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024, adotando o IPCA como índice de correção e a Selic como referência de juros. Ela harmonizou o direito civil com o que o STF já havia decidido para os débitos trabalhistas. Para períodos anteriores, podem conviver critérios distintos, o que torna o cálculo oficial mais detalhado.
A multa do art. 477 e o FGTS também são atualizados?
Sim. Verbas rescisórias pagas com atraso, incluindo a multa do art. 477 (um salário pelo atraso na quitação) e valores de FGTS não recolhidos, também sofrem correção e juros até o efetivo pagamento. O FGTS tem regra própria de atualização da conta vinculada, mas, quando cobrado em juízo, entra na mesma lógica de atualização do débito. O ponto de partida é sempre a verba original, depois atualizada.
Qual o prazo de prescrição para cobrar verbas trabalhistas?
A regra geral da CLT é a prescrição bienal e quinquenal: o trabalhador tem 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e, dentro dela, pode cobrar as verbas dos últimos 5 anos. Passado o prazo, o direito de cobrar prescreve. Por isso a data de saída e a data do ajuizamento importam tanto para saber o que ainda pode ser exigido quanto para definir os marcos da atualização.
Essa estimativa vale no processo?
Não. O valor com validade no processo é calculado pela contadoria judicial, em geral pelo sistema PJe-Calc, com a tabela única da Justiça do Trabalho, que aplica os marcos temporais e os índices oficiais exatos de cada período. A estimativa serve para ter uma noção do valor e conferir uma ordem de grandeza; confirme sempre com um advogado ou contador.
Onde encontro os percentuais acumulados de IPCA e Selic?
O IPCA e o IPCA-E são publicados pelo IBGE; a Selic acumulada, pelo Banco Central. A Justiça do Trabalho também publica a tabela única de atualização, que consolida os índices por período de forma oficial. Como esses índices mudam mês a mês, a calculadora não os embute: você informa o percentual acumulado do período, o que evita trabalhar com um número desatualizado.
Quais os erros mais comuns na atualização de um débito?
Os três mais frequentes são: usar só a inflação (IPCA) e esquecer os juros de mora, que muitas vezes representam a maior parte do acréscimo; somar um índice de correção por cima da Selic na fase judicial, gerando dupla contagem; e aplicar o critério de uma fase na outra, por exemplo cobrar IPCA-E mais juros no período em que já valeria só a Selic. Separar as fases é o que mantém a conta coerente com a ADC 58.