Direitos do empregado doméstico: guia completo (LC 150/2015)

Tudo sobre os direitos da empregada e do empregado doméstico pela LC 150/2015: jornada, horas extras, DSR, férias + 1/3, 13º, FGTS, indenização compensatória de 3,2%, Simples Doméstico (eSocial) e o que entra na saída do emprego.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar 150/2015 / eSocial Doméstico / FGTS.gov.br
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O trabalho doméstico tem regras próprias. Desde a Lei Complementar nº 150, de 2015 (a chamada Lei do Doméstico, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72/2013), a empregada e o empregado doméstico passaram a ter um conjunto de direitos muito parecido com o do trabalhador CLT, mas com particularidades importantes, principalmente no FGTS e na rescisão. Este guia explica quem é doméstico, todos os direitos, como funciona o Simples Doméstico no eSocial e o que entra no acerto final. Os valores do seu caso saem na calculadora de rescisão da empregada doméstica e nas de férias e de 13º da doméstica.

Resposta rápida

O empregado doméstico (LC 150/2015) tem direitos parecidos com os do CLT, com duas diferenças centrais:

  • É doméstico quem trabalha mais de 2 dias por semana na mesma residência (3 ou mais dias gera vínculo).
  • Tem FGTS de 8% mais 3,2% de indenização compensatória recolhida mês a mês, no lugar da multa de 40%.
  • Tudo é pago em uma guia única, o DAE, gerada no eSocial (Simples Doméstico).
  • Tem férias + 1/3, 13º, DSR, horas extras, aviso prévio proporcional e seguro-desemprego.

Quem é empregado doméstico

Pela LC 150/2015, é doméstico quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Entram nessa definição empregadas e empregados de limpeza, babás, cuidadores de idosos, caseiros, motoristas particulares, jardineiros e cozinheiras que trabalham na residência.

A frequência é o que separa a diarista (autônoma, até 2 dias por semana na mesma casa, sem vínculo) da empregada doméstica (3 ou mais dias por semana para a mesma família, com vínculo e carteira assinada). Trabalho lucrativo (por exemplo, em empresa) não é doméstico, ainda que seja de limpeza.

Direitos do empregado doméstico

A LC 150/2015 garante, entre outros, os seguintes direitos:

O Simples Doméstico e o eSocial

Para simplificar a vida do empregador, a LC 150/2015 criou o Simples Doméstico: um regime unificado em que tudo é pago em uma única guia, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerada todo mês no portal do eSocial. O DAE reúne:

Na prática, o empregador recolhe mensalmente cerca de 11,2% só de FGTS + indenização (8% + 3,2%), além das contribuições previdenciárias. É esse recolhimento mensal que muda a forma de calcular a rescisão.

Para saber o valor do DAE e o custo do mês e do ano com o salário da sua empregada, use a calculadora de custo da empregada doméstica.

FGTS e a indenização compensatória de 3,2%

Aqui está a maior diferença em relação ao CLT comum. No regime CLT, a empresa paga uma multa de 40% do FGTS de uma só vez na demissão sem justa causa. No doméstico, o art. 22 da LC 150/2015 troca essa multa por um depósito mensal de 3,2% sobre a remuneração, a indenização compensatória da perda do emprego.

Como os 8% de FGTS e os 3,2% incidem sobre o mesmo salário, ao longo do contrato a indenização acumulada equivale a cerca de 40% do saldo do FGTS (3,2 ÷ 8 = 0,4), ou seja, dá no mesmo resultado da antiga multa, só que diluído mês a mês. O destino desse dinheiro depende do tipo de saída:

Doméstico x CLT comum: as diferenças que importam

Os dois regimes são parecidos, mas alguns pontos mudam o cálculo. O quadro resume onde eles divergem:

PontoEmpregado domésticoCLT comum
Base legalLC 150/2015CLT (DL 5.452/1943)
FGTS8% (obrigatório desde 2015)8%
Multa rescisória3,2% ao mês (antecipação)40% de uma vez na demissão
RecolhimentoGuia única DAE (eSocial)FGTS Digital + folha
Férias, 13º e avisoIguais ao CLTRegra geral da CLT

Aviso prévio, férias e 13º na saída

O aviso prévio do doméstico segue a mesma regra do CLT (art. 23 da LC 150/2015): 30 dias para quem tem até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o teto de 90 dias. As férias vencidas e proporcionais + 1/3 e o 13º proporcional são calculados exatamente como no CLT: cada mês com 15 dias ou mais conta como avo cheio. Por isso as calculadoras de férias e 13º da doméstica usam as mesmas fórmulas validadas das versões CLT. Sobre o saldo de salário e o 13º incidem INSS e IRRF; o aviso indenizado e as férias indenizadas são isentos de imposto de renda.

O que pesa mais no acerto final

Na dispensa sem justa causa, o maior valor quase nunca é o saldo de salário. Pesam mais o aviso prévio, que cresce 3 dias por ano de casa, e o que sai da conta da Caixa: o FGTS acumulado e a reserva de 3,2% que o empregador depositou todo mês. O aviso indenizado ainda conta como tempo de serviço e pode acrescentar um avo de 13º e de férias. Por isso a mesma empregada recebe valores muito diferentes conforme o tempo de casa e o tipo de saída.

Para ver cada verba com o salário e as datas do seu caso, e as tabelas prontas por tipo de saída e por salário, use a calculadora de rescisão da empregada doméstica. Com o saldo do aplicativo FGTS em mãos, a conta da indenização de 3,2% fica exata.

Erros comuns no acerto da doméstica

Limitações deste guia

As regras aqui são estimativas e educativas, baseadas na LC 150/2015 e nas tabelas de 2026. Não cobrem automaticamente a rescisão por acordo (código 33 do eSocial), médias de horas extras e adicionais habituais, descontos diversos nem situações específicas de cada contrato. Os valores oficiais saem do eSocial. Para casos sensíveis, procure um contador especializado em doméstico ou um advogado trabalhista. Veja também como validamos os cálculos e, para comparar com o regime comum, a rescisão CLT (que segue regras diferentes).

Fontes oficiais

Conclusão

O empregado doméstico tem hoje um conjunto de direitos próximo ao do CLT: salário mínimo, jornada controlada, férias + 1/3, 13º, FGTS, aviso prévio proporcional e seguro-desemprego. As particularidades que mais mudam o cálculo são a indenização compensatória de 3,2% (no lugar da multa de 40%) e o recolhimento unificado pelo DAE no eSocial. Para estimar valores, use as calculadoras de rescisão da empregada doméstica, férias e 13º da empregada doméstica, conheça as demais calculadoras trabalhistas e veja como validamos os cálculos.

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Como citar esta página

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ValorFinal. Direitos do empregado doméstico: guia completo (LC 150/2015). Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/empregado-domestico. Atualizado em: 31/10/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar 150/2015 / eSocial Doméstico / FGTS.gov.br. Os valores citados aqui são estimativas baseadas na legislação e nas tabelas vigentes. Convenção ou acordo coletivo, cláusulas do contrato, verbas próprias da categoria e mudanças na lei podem alterar o resultado do seu caso. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

Quem é considerado empregado doméstico pela lei?
É quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana (LC 150/2015, art. 1º). Inclui diaristas que trabalham 3 ou mais dias na mesma casa, faxineiras fixas, babás, cuidadores, caseiros, motoristas e jardineiros particulares.
A diarista é empregada doméstica?
Depende da frequência. Quem trabalha até 2 dias por semana na mesma residência é diarista autônoma e não gera vínculo. A partir de 3 dias por semana para a mesma família, configura-se vínculo de emprego doméstico, com carteira assinada e todos os direitos da LC 150/2015.
O que é o Simples Doméstico e o DAE?
O Simples Doméstico é o regime unificado de recolhimento criado pela LC 150/2015. Pelo eSocial, o empregador gera um único documento, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que reúne o INSS do empregado, o INSS patronal (8%), o FGTS (8%), a indenização compensatória (3,2%), o seguro contra acidentes (0,8%) e o IRRF, quando houver.
A empregada doméstica tem FGTS e multa de 40%?
Tem FGTS obrigatório de 8% desde outubro de 2015. No lugar da multa de 40% paga de uma só vez, o empregador recolhe mensalmente 3,2% de indenização compensatória. Na demissão sem justa causa, esses 3,2% acumulados ficam com o trabalhador; no pedido de demissão e na justa causa, o empregador pode reavê-los.
O que a LC 150 garante à doméstica dispensada sem justa causa?
Saldo de salário, aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano completo (art. 23), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, o saque do FGTS e a indenização compensatória de 3,2% acumulada no contrato (art. 22), além do seguro-desemprego quando cumpridos os requisitos. INSS e IR incidem só no saldo de salário e no 13º. O valor de cada verba no seu caso sai na calculadora de rescisão da empregada doméstica.
A indenização de 3,2% é a mesma coisa que a multa de 40%?
Tem o mesmo efeito econômico, mas a forma é diferente. No CLT, a multa de 40% é paga de uma vez na demissão sem justa causa. No doméstico, o empregador recolhe 3,2% por mês ao longo do contrato. Como 3,2% sobre o mesmo salário que recebe 8% de FGTS equivale a 40% do FGTS (3,2 ÷ 8 = 0,4), o acumulado dá no mesmo resultado da multa, só que diluído mês a mês.
O aviso prévio do doméstico é proporcional ao tempo de serviço?
Sim. O art. 23 da LC 150/2015 adota a mesma regra do CLT: 30 dias para quem tem até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano completo de serviço, com teto de 90 dias. Assim, 1 ano completo dá 33 dias, 2 anos dão 36 dias e 5 anos dão 45 dias.
Quais encargos o empregador doméstico recolhe além do salário?
Pelo Simples Doméstico, além do salário, o empregador recolhe no DAE o INSS patronal de 8%, o FGTS de 8%, a indenização compensatória de 3,2% e o seguro contra acidentes (GILRAT) de 0,8%, além de repassar o INSS e o IRRF descontados do empregado. Os quatro encargos do empregador somam 20% do salário. O valor com o salário de cada caso sai na calculadora de custo da empregada doméstica.
A diarista que trabalha 2 dias por semana tem direito a FGTS e férias?
Não, enquanto permanecer como diarista autônoma (até 2 dias por semana na mesma residência), não há vínculo de emprego e, portanto, não há FGTS, férias, 13º nem aviso prévio. Esses direitos surgem quando o trabalho passa a 3 ou mais dias por semana para a mesma família, configurando o vínculo doméstico da LC 150/2015.